Legislação
Decreto 2.003, de 10/09/1996
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção II - DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO (Ir para)
Art. 8º- O edital da licitação estabelecerá que, quando participarem e forem vencedoras empresas reunidas em consórcio, a concessão será outorgada de forma compartilhada entre elas, na proporção da participação de cada uma, ficando a empresa líder do consórcio responsável, perante o poder concedente, pelo cumprimento do contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Parágrafo único - No caso de licitação para produção independente, o edital poderá prever, alternativamente, que os consorciados constituam empresa específica, com a participação proporcional de cada um deles, que será a responsável pelo cumprimento do contrato de concessão.
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Modelo de petição inicial para solicitar a revisão de um empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, decorrente de erro bancário no depósito de valor superior ao solicitado.
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