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Diário Oficial de 23/08/2007
Decreto 6.193, de 22/08/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.222, de 04/10/2007). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2007
Decreto 6.313, de 19/12/2007 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.531, de 04/08/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/07/2008
Decreto 6.514, de 22/07/2008 - Arts.146
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2008
Decreto 6.527, de 01/08/2008 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 05/08/2008
Decreto 6.531, de 04/08/2008 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.661, de 25/11/2008). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.628, de 04/11/2008 - Arts.22
EMENTA: Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei 11.524, de 24/09/2007.
Diário Oficial de 26/11/2008
Decreto 6.661, de 25/11/2008 - Arts.18
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.764, de 10/02/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2008
Decreto 6.715, de 29/12/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.764, de 10/02/2009 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.050, de 23/12/2009). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/08/2009
Decreto 6.949, de 25/08/2009 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 31/08/2008). (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Diário Oficial de 03/09/2009
Decreto 6.952, de 02/09/2009 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.050, de 23/12/2009 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.301, de 14/09/2010). (Efeitos a partir de 05/01/2010). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/09/2010
Decreto 7.301, de 14/09/2010 - Arts.28
EMENTA: (Vigência prorrogada até 14/12/2010 pelo Decreto 7.391, de 13/12/2010). (Revogado pelo Decreto 7.386, de 08/12/2010). (Efeitos a partir de 27/09/2010). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2010
Decreto 7.386, de 08/12/2010 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.482, de 16/05/2011). (Vigência em 15/12/2010). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/12/2010
Decreto 7.392, de 13/12/2010 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal – PGF e remaneja cargos em comissão para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral Federal.
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto Legislativo 186, de 09/07/2008 - Arts.2
EMENTA: (Aprovado com força de Emenda Constitucional - CF/88, art. 5º, § 3º). Deficiente físico. Convenção internacional. Deficiente físico. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30/03/2007.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.EMENTA 297 303 304 305 306 307 308 318 319 321 407 416 470
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 20/11/2007
Lei 11.552, de 19/11/2007 - Arts.1
EMENTA: Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
Diário Oficial de 24/12/2008
Lei 11.882, de 23/12/2008 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 442, de 06/10/2008). Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei 6.099, de 12/09/74, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/06/2009
Lei 11.945, de 04/06/2009 - Arts.28
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2009
Lei 12.087, de 11/11/2009 - Arts.9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 464, de 09/06/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera a Lei 11.491, de 20/06/2007, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.001, de 13/03/1990.
Diário Oficial de 10/12/2009
Lei 12.112, de 09/12/2009 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 24/01/2010). Altera a Lei 8.245, de 18/10/91, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
Diário Oficial de 06/10/2008
Medida Provisória 442, de 06/10/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.882, de 23/12/2008). Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2008
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 - Arts.34
EMENTA: (Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2009
Medida Provisória 464, de 09/06/2009 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 12.087, de 11/11/2009). Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.45 69
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.482, de 16/05/2011 - Arts.30 30-B
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência no dia 23/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.
Diário Oficial de 17/05/2011
Decreto 7.483, de 16/05/2011 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.483, de 16/05/2011). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 18/07/2011
Decreto 7.526, de 15/07/2011 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.608, de 25/01/2021, art. 10. Vigência em 15/02/2021). (Vigência em 22/07/2011). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.392, de 13/12/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União - AGU, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 20/05/2013
Decreto 8.016, de 17/05/2013 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Diário Oficial de 21/06/2013
Decreto 8.029, de 20/06/2013 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). Vigência em 31/03/2017(Vigência em 05/07/2013). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.482, de 16/05/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 12/07/2013
Decreto 8.052, de 11/07/2013 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/08/2013
Decreto 8.063, de 01/08/2013 - Arts.18
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Diário Oficial de 30/05/2014
Decreto 8.258, de 29/05/2014 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Administrativo. Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.351, de 13/11/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2140 (2014), de 26/02/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece um comitê de sanções contra indivíduos ou entidades envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen e dispõe sobre obrigações decorrentes a serem observadas pelos Estados-Membros das Nações Unidas.
Diário Oficial de 14/11/2014
Decreto 8.352, de 13/11/2014 - Arts.4
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1546 (2004), de 08/06/2004, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que modifica o embargo de armas aplicável ao Iraque, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/12/2015
Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.624, de 29/12/2015 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 03/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014.
Diário Oficial de 08/08/2014
Lei Complementar 147, de 07/08/2014 - Arts.EMENTA 5
EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e a Lei 5.889, de 8/06/1973, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 9.099, de 26/09/1995, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/2011
Lei 12.514, de 28/10/2011 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 536, de 24/06/2011). Administrativo. Ensino. Profissão. Conselho profissional. Dá nova redação ao art. 4º da Lei 6.932, de 07/07/1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. [[Lei 6.932/1981, art. 4º.]]
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.527, de 18/11/2011 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.79
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/2012
Lei 12.712, de 30/08/2012 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 564, de 03/04/2012). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.453, de 21/07/2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Lei 9.529, de 10/12/1997, a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 7.972, de 22/12/1989, a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.849, de 23/03/2004, e a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos da Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 12.545, de 14/12/2011; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2012
Lei 12.716, de 21/09/2012 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 565, de 24/04/2012). Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 11.524, de 24/09/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.029, de 12/04/1990, a Lei 10.954, de 29/09/2004, e a Lei 11.314, de 3/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.767, de 27/12/2012 - Arts.18
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 577, de 29/08/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço e sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; altera a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/07/2013
Lei 12.844, de 19/07/2013 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 8.218, de 29/08/1991, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.727, de 23/06/2008, a Lei 12.468, de 26/08/2011, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 12.512, de 14/10/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2013
Lei 12.850, de 02/08/2013 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2013
Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.EMENTA 22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.995, de 18/06/2014 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 634, de 26/12/2013). Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera a Lei 8.167, de 16/01/1991, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.859, de 10/09/2013, a Lei 9.818, de 23/08/1999, a Lei 11.281, de 20/02/2006, a Lei 12.649, de 17/05/2012, a Lei 12.402, de 2/05/2011, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 12.599, de 23/03/2012, a Lei 11.941, de 27/05/2009, e a Lei 12.249, de 11/06/2010; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975, e da Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 11.488, de 15/06/2007, e a Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2014
Lei 13.043, de 13/11/2014 - Arts.43 101
EMENTA: (Vigência veja art. 113). (Conversão da Medida Provisória 651, de 09/07/2014). Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011; altera a Lei 10.179, de 06/02/2001, a Lei 12.431, de 24/06/2011, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 12.996, de 18/06/2014, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 5.895, de 19/06/1973, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 12.380, de 10/01/2011, a Lei 12.087, de 11/11/2009, a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 6.830, de 22/09/1980, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.147, de 21/12/2000, a Lei 12.860, de 11/09/2013, a Lei 9.393, de 19/12/1996, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 12.598, de 21/03/2012, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 12.688, de 18/07/2012, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 11.438, de 29/12/2006, a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 11.972, de 6/07/2009, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, da Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.666, de 21/06/1993, da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.EMENTA 8 45
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/04/2012
Medida Provisória 564, de 03/04/2012 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 12.712, de 30/08/2012). Administrativo. Altera a Lei 11.529, de 22/10/2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2012
Medida Provisória 577, de 29/08/2012 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/2014
Medida Provisória 656, de 07/10/2014 - Arts.2 10
EMENTA: (Convertida na Lei 13.097, de 19/01/2015). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/2015
Medida Provisória 701, de 08/12/2015 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.292, de 31/05/2016). Administrativo. Exportação. Seguro. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
Diário Oficial de 14/04/2016
Decreto 8.707, de 13/04/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3/03/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.761, de 10/05/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Define os requisitos mínimos para a seleção de membros para os cargos previstos no estatuto da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 11/05/2016
Decreto 8.763, de 10/05/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Define os requisitos mínimos para seleção de membros para ocupar os cargos previstos no Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
Diário Oficial de 07/07/2016
Decreto 8.801, de 06/07/2016 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27/01/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
Diário Oficial de 28/04/2016
Lei Complementar 155, de 27/10/2016 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos veja art. 11). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 7.998, de 11/01/1990; e revoga dispositivo da Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 17/05/2016
Lei 13.288, de 16/05/2016 - Arts.13
EMENTA: Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2016
Lei 13.292, de 31/05/2016 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015). Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, a Lei 9.818, de 23/08/1999, e a Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Diário Oficial de 08/07/2016
Medida Provisória 739, de 07/07/2016 - Arts.1
EMENTA: (Vigência encerrada em 04/11/2016. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 07/11/2016. DOU 08/11/2016). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 25/11/2016
Medida Provisória 752, de 24/11/2016 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 13.448, de 05/06/2017). Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/03/2017
Decreto 9.003, de 13/03/2017 - Arts.44 47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.679, de 02/01/2019. Vigência em 30/01/2019). (Vigência em 31/02/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 05/06/2017
Decreto 9.071, de 02/06/2017 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.
Diário Oficial de 28/07/2017
Decreto 9.109, de 27/07/2017 - Arts.20 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Diário Oficial de 23/08/2017
Decreto 9.138, de 22/08/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983.
Diário Oficial de 24/10/2017
Decreto 9.179, de 23/10/2017 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Infração. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Diário Oficial de 17/04/2018
Decreto 9.347, de 16/04/2018 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 28/05/2012
Lei 12.651, de 25/05/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Código Florestal/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera a Lei 6.938, de 31/08/1981, a Lei 9.393, de 19/12/1996, e a Lei 11.428, de 22/12/2006; revoga a Lei 4.771, de 15/09/1965, e Lei 7.754, de 14/04/1989, e a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/2017
Lei Complementar 159, de 19/05/2017 - Arts.3 6 8 13
EMENTA: Administrativo. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera a Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e a Lei Complementar 156, de 28/12/2016.
Diário Oficial de 06/06/2017
Lei 13.448, de 05/06/2017 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Diário Oficial de 27/06/2017
Lei 13.457, de 26/06/2017 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 25/10/2017
Lei 13.494, de 24/10/2017 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2017
Lei 13.496, de 24/10/2017 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2017
Medida Provisória 767, de 06/01/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.457, de 26/06/2017 ). Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Diário Oficial de 31/05/2017
Medida Provisória 783, de 31/05/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Diário Oficial de 07/07/2017
Medida Provisória 785, de 06/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.539, de 07/12/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2017
Medida Provisória 790, de 25/07/2017 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 64, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). (Vigência veja art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Código de Mineração, e a Lei 6.567, de 24/09/1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/10/2018
Decreto 9.542, de 29/10/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 02/03/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado no Rio de Janeiro, em 21/06/2012.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.197 347
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.581, de 23/11/2018 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 858, de 23/11/2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space, e organiza os trabalhos de sua inventariança.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.635, de 26/12/2018 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 30/01/2019). Convenção internacional. Aduaneiro. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Praga, em 01/11/2012.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.85 90
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.83 86
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.760, de 11/04/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 08/10/2019). Administrativo. Meio ambiente. Altera o Decreto 6.514, de 22/07/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Diário Oficial de 31/05/2019
Decreto 9.814, de 30/05/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 04/01/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23/11/2015.
Diário Oficial de 06/06/2019
Decreto 9.825, de 05/06/2019 - Arts.6 8 9 11 14 18 19
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.810, de 8/03/2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.
Diário Oficial de 07/08/2019
Decreto 9.957, de 06/08/2019 - Arts.3 8
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei 13.448, de 5/06/2017.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.968, de 08/08/2019 - Arts.2
EMENTA: (Vigência externa em 25/10/2009). Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.969, de 08/08/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 22/01/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Jersey sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 28/01/2013.
Diário Oficial de 23/03/1977
Decreto 79.388, de 14/03/1977 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Entorpecente. Droga. Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.88
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 01/10/2019
Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.9 23 39
EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/2019
Decreto 10.072, de 18/10/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência em 07/11/2019. Exceto o disposto nos arts. 8º, 10, 11 e 12, com vigência em 07/04/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.745, de 8/04/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 17/10/2019
Medida Provisória 899, de 16/10/2019 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 13.988, de 14/04/2020). Administrativo. União. Litígios. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Diário Oficial de 16/03/2020
Decreto 10.276, de 13/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 05/12/2019). Convenção internacional. ONU. Aduana. Aduaneiro. Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26/06/1999.
Diário Oficial de 10/10/2013
Lei 12.865, de 09/10/2013 - Arts.12-A 12-C
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos na Lei 11.941, de 27/05/2009, e na Lei 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera a Lei 12.666, de 14/06/2012, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 11.508, de 20/07/2007, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 12.587, de 3/01/2012, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 4.870, de 01/12/1965 e a Lei 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.546, de 14/12/2011, e a Lei 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 930, de 30/03/2020 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.031, de 28/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Diário Oficial de 07/04/2020
Lei 13.986, de 07/04/2020 - Arts.10 26 43
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 897, de 01/10/2019) Administrativo. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 8.929, de 22/08/1994, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 5.709, de 7/10/1971, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.169, de 29/12/2000, a Lei 11.116, de 18/05/2005, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 13.576, de 26/12/2017, e o Decreto-lei 167, de 14/02/1967; revoga dispositivos da Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 13.476, de 28/08/2017, e do Decreto-lei 13, de 18/07/1966; e do Decreto-lei 14, de 29/07/1966; e do Decreto-lei 73, de 21/11/1966; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2020
Lei 13.988, de 14/04/2020 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 899, de 16/10/2019). Administrativo. Tributário. União. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera a Lei 13.464, de 10/07/2017, e a Lei 10.522, de 19/07/2002.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Lei 14.031, de 28/07/2020 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 930, de 30/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimento realizado por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada, coligada, filial, sucursal ou agência domiciliada no exterior; altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e a Lei 12.249, de 11/06/2010, que dispõe, entre outras matérias, sobre a Letra Financeira; e dá outras providências.