Lei 7.713, de 22/12/1988

Lei 7.713, de 22/12/1988
( D.O. 23/12/1988)

Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.149, de 21/07/2015, art. 2º (arts. 6º, XV, «h» e «i», 12, 12-A e 12-B).

Med. Prov. 670, de 10/03/2015, art. 2º (arts. 6º, XV, «h» e «i», 12, 12-A e 12-B).

Med. Prov. 644, de 30/04/2014, art. 2º (art. 6º, XV. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/08/2014).

Lei 12.794, de 02/04/2013, art. 18 (art. 9º, I).

Lei 12.761, de 27/12/2012, art. 15 (art. 6º, XXIII).

Med. Prov. 582, de 20/09/2012, art. 18 (art. 9º, I).

Lei 12.469, de 26/08/2011 (art. 6º, XV - efeitos a partir de 01/04/2011).

Med. Prov. 528, de 25/03/2011 (art. 6º, XV - efeitos a partir de 01/04/2011).

Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 12-A).

Med. Prov. 497, de 27/07/2010 (art. 12-A).

Lei 11.945, de 04/06/2009 (art. 6º, XXII e parágrafo único - Vigência a partir de 01/01/2009).

Med. Prov. 451, de 15/12/2008 (art. 6º, XXII e parágrafo único - Vigência a partir de 01/01/2009).

Lei 11.482, de 31/05/2007 (art. 6º, XV).

Med. Prov. 340, de 29/12/2006 (art. 6º, XV).

Lei 11.311, de 13/06/2006 (art. 6º, XV).

Med. Prov. 280, de 15/02/2006 (art. 6º, XV).

Lei 11.119, de 25/05/2005 (art. 6º, XV).

Med. Prov. 232, de 30/12/2004 (art. 6º).

Lei 11.052, de 29/12/2004 (art. 6º, XIV).

Lei 9.430/1996 (art. 56).

(...)

  • Referências:

  • CTN > (Código Tributário Nacional - CTN).

  • Decreto 542, de 26/05/1992 (Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital).

  • Decreto 324, de 01/11/1991 ([Revogado pelo Dec. 542, de 26/05/1992]Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital).

  • Decreto 98.648, de 20/12/1989 ([Revogado pelo Dec. 542, de 26/05/1992]. Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital).

  • Lei 7.730/1989, art. 27 (Os valores da legislação tributária, expressos em número de OTN, serão convertidos em cruzados novos, tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6, 92).

  • Referência/STF - (Tributário. Imposto de renda. Retenção na fonte. Acionista. Lei 7.713/1988, art. 35. Inconstitucionalidade parcial. CTN, art. 43. Lei 6.404/1964).

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