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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 45


Parte Geral -
Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Capítulo I - DA COMPETÊNCIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Competência interna. Justiça Federal
Art. 45

- Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:

I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;

II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho.

§ 1º - Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

§ 2º - Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas.

§ 3º - O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 45

22 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0585.3001.7600
TJES
- Seguridade social. Apelação cível. Ação ordinária. Pedido de complementação de aposentadoria. Competência da justiça estadual. Inexistência de interesse da União Federal. Alegada nulidade da sentença. Ausência de mácula. Cerceamento de defesa não caracterizado. Mérito recursal. Ação proposta por ex-empregados da COFAVI. Responsabilidade da FEMCO. Incorporação pela Previdência Usiminas. Recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Definida a responsabilidade da entidade de previdência privada. Verba honorária sucumbencial. Base de cálculo. Demanda de natureza cível, e não previdenciária. Inaplicável a Súmula 111/STJ. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 45.

«1) Já pontificou o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar casuística idêntica, que as ações ajuizadas por participantes de plano de previdência privada em que se pleiteia a complementação de aposentadoria são de competência da Justiça Comum (STJ, Segunda Seção, CC 101.144/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 01/02/2010, DJe 04/02/2010). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.4300
TJDF
- Conflito negativo de competência. Ação proposta contra o Distrito Federal em litisconsórcio passivo. Exclusão do ente federado. Restituição ao juízo originário sem suscitar conflito. CPC/2015, art. 47

«1. Cabe ao juízo fazendário decidir a respeito da manutenção do ente federado no polo passivo e, na forma do CPC/2015, art. 45, § 3º, eventualmente devolver os autos ao juízo cível, sem suscitar conflito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.5200
TJMT
- Constitucional e processual civil. Pedido de declaração da condição de anistiado político fulcrado na Lei 10.559/2002. Competência do Ministro de Estado da Justiça para decidir sobre os requerimentos fundados nesta lei. Presença da União. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Preliminar de incompetência acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. A causa de pedir da Ação Ordinária é a declaração de anistiado político nos termos da Lei 10.259/2002, a qual regulamentou o ADCT/88, art. 82 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.1400
TJSP
- Agravo de instrumento. Decisão que indefere pedido de intervenção da CEF na lide. Pretensão à sua reforma. Admissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 45. Lei 12.409/2011, art. 1º-A, § 6º. Súmula 150/STJ. Decisão reformada. Agravo provido. CPC/2015, art. 43.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3600
TJPR
- Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Revolade (Eltrombopag). Propositura junto à justiça estadual de nova demanda com o mesmo objeto de ação julgada improcedente na justiça federal, apenas com a exclusão de um dos réus. Mesma relação jurídica base. Inobservância do princípio do juiz natural. Necessidade de manifestação da união sobre seu interesse na causa. Eventual incompetência da justiça estadual em face da coisa julgada na Justiça Federal em ação com o mesmo objeto. Recursos providos. CPC/2015, art. 45.

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.6000
TJBA
- Mandado de segurança. Certificação de conclusão de ensino médio. Incompetência absoluta do juízo. Inteligência do CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. Preliminar rejeitada. Utilização das notas obtidas no ENEM. Possibilidade. Novo regramento disciplinado pela Portaria 468/2017 inaplicável ao caso dos autos. Exame realizado em 2016. Matrícula em curso superior. Direito a educação. Idade inferior a dezoito anos. Irrelevância. Preenchimento dos demais requisitos. Inteligência da CF/88, art. 6º e CF/88, art. 205. Segurança concedida em parte. CPC/2015, art. 45.

«Havendo cumulação de pedidos com competências absolutas distintas, o deslinde do feito reclama a aplicação da regra inserta no CPC/2015, art. 45, §§ 1º e 2º. No caso, o processo deve tramitar neste Tribunal de Justiça relativamente ao pedido de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, de competência do Secretário Estadual de Educação e, de relação à reserva de vaga para o curso de Medicina da Unifacs, deve o mérito ser enfrentado pelo Juízo Federal. Preliminar rejeitada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.5300
TJMG
- Agravos de instrumento. Ação civil pública. SAMARCO. Município de Mariana. Continência com ação em trâmite no Juízo Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos. Preliminar acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu, por meio do Conflito de Competência Acórdão/STJ, a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento das causas relacionadas aos danos socioambientais decorrentes do rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.0400
TJRJ
- Agravo de Instrumento. Decisão que declina da competência para a Justiça Federal. REsp Acórdão/STJ. Interpretação analógica ou extensiva do CPC/2015, art. 1.015, III. Pedido de ingresso na lide realizado pela Fundação Habitacional do Exército. Contrato que demonstra que o negócio jurídico foi realizado com a Fundação. Súmula 150/STJ. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso. CPC/2015, art. 45.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3001.3000
TJSP
- Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Dispensação de insumos em prol de paciente. Portadora de mal de Alzheimer. Polo passivo composto pela União federal, Fazenda estadual e municipalidade de Pontim. Incompetência absoluta da Justiça estadual pautada na CF/88, art. 109, I e CPC/2015, art. 45 e CPC/2015, art. 51. Competência constitucional absoluta «ratione personae» da União federal que implica na remessa dos autos à justiça federal comum para lides desse jaez. Recurso da agravante provido, com determinação. CPC/2015, art. 50.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0585.3000.8900
STJ
- Seguridade social. (Monocrática). Processual civil e previdenciário. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Restabelecimento de auxílio-doença. Causa de pedir não vinculada a acidente do trabalho. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

...(Continua)

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