Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30/05/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo

1. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo por meio de notificação, por escrito, pela via diplomática, à outra Parte Contratante.

2. Tal denúncia tornar-se-á eficaz no primeiro (1º) dia do mês seguinte ao término do período de seis (6) meses após a data de recebimento da notificação de denúncia pela outra Parte Contratante. Todos os pedidos recebidos até a data efetiva da denúncia serão tratados conforme os termos deste Acordo.

3. Se este Acordo for denunciado, as Partes Contratantes permanecerão obrigadas ao disposto no Artigo 7º com respeito a quaisquer informações obtidas com fundamento no Acordo.

Em testemunho do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto, assinaram o Acordo.

Feito em duplicata em Brasília, aos 23 dias do mês/11/2015, nos idiomas português, alemão e inglês, sendo cada texto igualmente autêntico. No caso de qualquer divergência de interpretação entre os textos em português e em alemão, o texto em inglês prevalecerá.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PELO CONSELHO FEDERAL SUIÇO
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