Legislação

Decreto 9.785, de 07/05/2019

Art. 66

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 66

- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 3.665, de 20/11/2000:

a) o art. 183; e

b) o art. 190;

II - o Decreto 5.123, de 01/07/2004;

III - o Decreto 6.715, de 29/12/2008;

IV - o Decreto 8.935, de 19/12/2016;

V - o Decreto 8.938, de 21/12/2016;

VI - o art. 34 do Decreto 9.607/2018; e

VII - o Decreto 9.685, de 15/01/2019.

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