Legislação
Lei 12.767, de 27/12/2012
Art. 18
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Não se aplicam às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei 11.101, de 9/02/2005, salvo posteriormente à extinção da concessão.
Lei 11.101, de 09/02/2005 (Recuperação judicialPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações
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