Lei 9.393, de 19/12/1996

Lei 9.393, de 19/12/1996
( D.O. 20/12/1996)

(Conversão da Med. Prov. 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 82 (art. 3º-A e 8º).

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 24 (art. 10).

Lei 12.651, de 25/05/2012, art. 80 (art. 10, § 1º, II, «d»).

Lei 11.727, de 23/06/2008 (art. 10, § 1º, «f»).

Lei 11.428, de 22/12/2006 (art. 10).

Lei 10.267/2001 (art. 16).

Med. Prov. 2.166-67/2001 (art. 10).

  • Med. Prov. 1.528, de 19/11/1996 (Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária).

  • Dec. 4.382/2002 (Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR).

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