Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Capítulo II - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Art. 9º- Os bens e os direitos integrantes do patrimônio de afetação não se comunicam com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do proprietário ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos, desde que o patrimônio de afetação esteja vinculado a uma ou mais Cédulas Imobiliárias Rurais, na medida das garantias vinculadas à Cédula Imobiliária Rural.
§ 1º - Nenhuma garantia real, exceto por emissão de Cédula Imobiliária Rural, poderá ser constituída sobre o patrimônio de afetação.
§ 2º - O imóvel rural, enquanto estiver sujeito ao regime de afetação de que trata esta Medida Provisória, não poderá ser objeto de compra e venda, doação ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário.
§ 3º - O patrimônio de afetação ou parte dele, na medida da garantia vinculada à Cédula Imobiliária Rural:
I - não poderá ser utilizado para realizar ou garantir o cumprimento de qualquer outra obrigação assumida pelo proprietário estranha àquela a qual esteja vinculada; e
II - é impenhorável e não poderá ser objeto de constrição judicial.
§ 4º - Os patrimônios de afetação ou a fração destes vinculados a Cédula Imobiliária Rural, incluídos o terreno, as acessões e as benfeitorias fixadas no terreno:
I - não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial do proprietário de imóvel rural; e
II - não integram a massa concursal.
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural.
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Este modelo de petição aborda a solicitação de rescisão de um contrato de compra e venda de bem móvel devido a esbulho possessório, incluindo pedido para devolução do preço ou da parte quitada pelo comprador.
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Este modelo de petição é utilizado em casos de inventário onde um dos herdeiros precisa obter a posse de um imóvel ocupado indevidamente por um terceiro, neste caso, um companheiro sem direito à meação. A petição é embasada em fundamentos legais e constitucionais, oferecendo uma argumentação detalhada para a imissão de posse com base no direito de propriedade e de habitação. Este documento é essencial para resolver disputas imobiliárias decorrentes de uniões estáveis e sucessões.
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