Legislação

Lei 13.986, de 07/04/2020

Art. 26

Art. 26

- O vencimento da CIR será antecipado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas hipóteses de:

I - descumprimento das obrigações de que trata o inciso I do caput do art. 14 desta Lei; [[Lei 13.986/2020, art. 14.]]

II - insolvência civil, falência ou recuperação judicial do emitente; ou

III - existência de prática comprovada de desvio de bens e administração ruinosa do imóvel rural que constitui o patrimônio rural em afetação a ela vinculado.