Lei 9.430, de 27/12/1996

Lei 9.430, de 27/12/1996
( D.O. 30/12/1996)

Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 13.241, de 30/12/2015, art. 8º (Alterações Vetadas. Origem da Med. Prov. 690, de 31/08/2015).

Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 15 (art. 32, § 11).

Med. Prov. 690, de 31/08/2015, art. 8º (arts. 25, 27 e 29. Efeitos a partir de 01/01/2016. Alteração vetada na Lei de conversão).

Lei 13.137, de 19/06/2015, art. 27, II (art. 74, §§ 15 e 16. Vigência em 30/01/2015).

Med. Prov. 668, de 30/01/2015, art. 4º, II (art. 74, §§ 15 e 16).

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 8º (arts. 9º, 10, 11 e 74).

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 59 (art. 64, § 9º).

Med. Prov. 656, de 07/10/2014, art. 2º (arts. 9º, 10, 11 e 74).

Med. Prov. 651, de 09/07/2014, art. 44 (art. 64, § 9º).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 6º (arts. 2º, 25, 27, 29 e 54. Vigência em 01/01/2015 veja art. 119 da Lei 12.973/2014).

Med. Prov. 627, de 11/11/2013, art. 5º (arts. 2º, 25, 27, 29 e 54. Vigência e efeitos veja art. 98 da Med. Prov. 627/2013).

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 55 (art. 56-A).

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 20 (arts. 6º, 73 e 74).

Lei 12.788, de 14/01/2013, art. 10 (art. 48)

Lei 12.766, de 27/12/2012, art. 5º (art. 22, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11. Vigência em 01/01/2013).

Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 48 (arts. 12, 18, 18-A, 19, 19-A, 20, 20-A, 20-B, 22 e 28).

Med. Prov. 563, de 03/04/2012, art. 38 (arts. 18, 18-A, 19, 19-A, 20, 20-A, 20-B, 22 e 28).

Lei 12.431, de 24/06/2011 (art. 12).

Lei 12.382, de 25/02/2011 (art. 83).

Med. Prov. 517, de 30/12/2010 (art. 12).

Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 83).

Med. Prov. 497, de 27/07/2010 (art. 83).

Lei 12.249, de 11/06/2010 (arts. 44, § 5º e 74, §§ 15, 16 e 17 [efeitos a partir de 16/12/2009]).

Med. Prov. 478, de 29/12/2009 (arts. 18, 19-A e 19-B. Vigência encerrada em 01/06/2010).

Med. Prov. 472, de 15/12/2009 (art. 44, § 5º).

Lei 11.941, de 27/07/2009 (arts. 24-A, 32, 68-A, 74, 80, 80-A, 80-B, 80-C e 81).

Med. Prov. 449, de 03/12/2008 (arts. 24-A, 68-A, 74, 80, 80-A, 80-B, 80-C e 81).

Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 14, 24-A e 14-B).

Lei 11.508, de 20/07/2007 (art. 88, XVI).

Lei 11.488, de 15/06/2007 (arts. 33, 44, 45 e 46).

Med. Prov. 351, de 22/01/2007 (arts. 33, 44, 45 e 46).

Med. Prov. 303, de 29/06/2006 (perdeu eficácia - art. 44, 45 e 46).

Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 70, § 2º).

Lei 11.051, de 29/12/2004 (art. 74).

Lei 11.033, de 21/12/2004 (art. 17).

Med. Prov. 219, de 30/09/2004 (art. 74, § 3º, IV).

(...)

  • Referências:

  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Parcelameto de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Existência de repercussão geral. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

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