LEI 6.932, DE 07 DE JULHO DE 1981

(D. O. 09-07-1981)

Art. 4º

- Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.

Lei 12.514, de 28/05/2011 (Nova redação dada ao artigo - origem da Med. Prov. 536, de 24/06/2011)

§ 1º - O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

§ 2º - O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

§ 3º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.

Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal)

§ 4º - O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.

§ 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:

I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

II - alimentação; e

III - moradia, conforme estabelecido em regulamento.

§ 6º - O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.

  • Redação anterior (A Med. Prov. 521, de 31/12/2010, que revogava este artigo não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2011): «Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a R$ 1.916,45 (mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. («Caput» com redação dada pela Lei 11.381, de 01/12/2006. Efeitos financeiros a partir de 01/01/2007).
    Redação anterior (a Lei 10.405, de 10/01/2002): «Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei 10.302, de 31/10/2001, em regime de 40 horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.
    Redação anterior (da Lei 8.725, de 05/11/93): «Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor correspondente a 85% da remuneração atribuída ao servidor ocupante do cargo de médico, classe D, padrão I, constante da Tabela de Vencimento, Anexo III, 40 horas, da Lei 8.460, de 17/09/92, acrescido de 100%, por regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais.»
    Redação anterior (da Lei 8.138, de 28/12/90): «Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 75% dos vencimentos do médico do Ministério da Educação, Nível V, acrescido de um adicional de 100%, por regime especial de treinamento ao serviço de 60 horas semanais.»
    § 1º - O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.(§ 1º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
    § 2º - Para efeito do reembolso previsto no art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, com redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73, combinada com o § 1º do art. 1º do Dec.-lei 1.910, de 29/12/81, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de dez por cento sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário. (§ 2º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
    § 3º - Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social. (§ 3º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
    § 4º - As instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. (§ 4º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
    § 5º - Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1º deste artigo são assegurados os direitos previstos na Lei 3.807, de 26/08/60 e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes de trabalho. (§ 5º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).
    § 6º - A médica residente será assegurada a continuidade de bolsa de estudos durante o período de quatro meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes desta lei. (§ 6º com redação dada pela Lei 8.138, de 28/12/90).»
  • Redação anterior : (da Lei 7.601, de 15/05/87): «Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo no valor de 70% (setenta por cento), do salário do Professor Auxiliar, Nível 1, em regime de dedicação exclusiva, das Instituições Federais de Ensino Superior.
    § 1º - O médico residente é filiado ao Sistema Previdenciário na qualidade de segurado autônomo.
    § 2º - Para efeito do reembolso previsto no § 1º do art. 69 da Lei 3.807, de 26/08/60, na redação dada pela Lei 5.890, de 08/06/73, combinada com o § 1º do art. 1º do Dec.-lei 1.910, de 29/12/81, o valor da bolsa referida neste artigo será acrescido de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual está vinculada a contribuição do médico residente, em sua qualidade de segurado autônomo do Sistema Previdenciário.
    § 3º - Para fazer jus ao acréscimo de que trata o § 2º deste artigo, o médico residente deverá comprovar, mensalmente, os recolhimentos efetivados para a Previdência Social.
    § 4º - As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.
    § 5º - Ao médico residente filiado ao Sistema Previdenciário na forma do § 1º deste artigo, são assegurados os direitos previstos na Lei 3.807, de 26/08/60, e suas alterações posteriores, bem como os decorrentes de acidentes do trabalho.
    § 6º - À médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 (quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta lei.»
  • Redação anterior (§§ com redação original - «Caput» com redação da Lei 7.217, de 19/09/94): «Art. 4º - Ao médico-residente será assegurada bolsa de estudo de valor igual ao fixado no art. 5º da Lei 3.999, de 15/12/61, acrescido de um adicional de 35% (trinta e cinco por cento) por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais, mais 10% (dez por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe de salário-base a que fica obrigado por força de sua vinculação, como autônomo, ao regime da Previdência Social.
    (Redação original do «caput»): Art. 4º - Ao médico residente será assegurada bolsa de estudo de valor equivalente ao vencimento inicial da carreira de médico, de 20 (vinte) horas semanais, do Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP, paga pela instituição, acrescido de um adicional de 8% (oito por cento), a título de compensação previdenciária, incidente na classe da escala de salário-base a que fica obrigado por força de sua vinculação, como autônomo, ao regime da Previdência Social.
    § 1º - As instituições de saúde responsáveis por programa de residência médica oferecerão aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.
    § 2º - Ao médico residente, inscrito na Previdência Social na forma deste artigo, serão assegurados todos os direitos previstos na Lei 3.807, de 26/08/60, bem como os decorrentes do seguro de acidentes do trabalho.
    § 3º - À médica residente será assegurada a continuidade da bolsa de estudo durante o período de 4 (quatro) meses, quando gestante, devendo, porém, o período da bolsa ser prorrogado por igual tempo para fins de cumprimento das exigências constantes do art. 7º desta Lei.»
Doc. LEGJUR 103.1674.7464.5400
STJ
- Administrativo. Ensino. Residência médica. Benefícios. Alimentação e alojamento. Pagamento em pecúnia. Adicional sobre a bolsa devida. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Lei 6.932/81, art. 4º , § 1º.
«O Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º denota que os benefícios de alimentação e alojamento deverão ser oferecidos aos médicos residentes «in natura». A instituição responsável pela residência médica colocará à disposição dos beneficiários os serviços de alimentação e alojamento, não sendo devido o pagamento de auxílio em pecúnia com essa finalidade, ainda que aqueles serviços não sejam oferecidos, por falta de previsão legal.»

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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.7900
STJ
- Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Médicos-residentes. Direito a alimentação e alojamento/moradia. Inércia administrativa. Possibilidade de conversão em pecúnia. Divergência que não subsiste. Ausência de cabimento dos embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 6.932/1981, art. 4º assegura que as instituição de saúde responsáveis por programas de residência médica tem o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente.

2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07/03/2013.

3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.»

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.3900
STJ
- Administrativo. Médico residente. Auxílio-moradia. Lei 6.932/1981. Tutela específica. Conversão em pecúnia. Admissibilidade. Precedente do STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem.

2. Precedente do STJ, na interpretação do Lei 6.932/1981, art. 4º, §4º, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) .

3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios.

4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o Lei 6.932/1981, art. 4º, § 4º.»

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Doc. LEGJUR 154.9791.5000.0200
STJ
- Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.2590/2001, art. 14, § 4º. Médicos residentes. Direito à alimentação e alojamento durante o período da residência. Lei 6.932/1981, art. 4º , § 1º. Inexistência de jurisprudência consolidada. Incidente não conhecido.
«1. O cabimento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ, na forma do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e do art. 36 da Resolução 22/2008, pressupõe que a jurisprudência dominante no âmbito do STJ já tenha se firmado em um determinado sentido.

2. A existência de decisões isoladas não tem o condão de satisfazer tal requisito, haja vista que a formação da jurisprudência dominante depende da existência de reiteradas decisões colegiadas no mesmo sentido.

3. A despeito do requerente sustentar que o acórdão da Turma Nacional de Uniformização destoa da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, citando como paradigmas o acórdão proferida pela 1ª Turma do STJ no julgamento do REsp 793.013/RS, rel. Min. Francisco Falcão, e a decisão monocrática da lavra do Min. Humberto Martins no julgamento do REsp 1.160.121/RS, verifico que não há que se falar em jurisprudência consolidada em sentido contrário ou na mesma linha da TNU.

4. Isto porque existem apenas três julgados colegiados no âmbito do STJ acerca da questão material em debate no presente incidente, situação em que no julgamento do REsp 793.013/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07/02/2006, a 1ª Turma do STJ decidiu pela impossibilidade de conversão em pecúnia dos benefícios de alimentação e alojamento devidos aos médicos residentes, na forma do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 1º, enquanto que no julgamento do REsp 813.408/RS, da minha relatoria, julgado em 02/06/2009, a Segunda Turma do STJ decidiu que os médicos residentes fazem jus ao oferecimento de alojamento e alimentação no período da residência e que, não sendo fornecidos in natura, deverão ser pagos em pecúnia, em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, do mesmo modo no julgamento do REsp 1.339.798/RS, da relatoria do Min. Herman Benjamin, julg. em 21/02/2013.

5. Deste modo, está ausente o requisito da «jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça», vez que até o presente momento o entendimento do STJ ainda não se firmou em sentido similar ao da Turma Nacional de Uniformização, como no caso dos REsp's 813.408/RS e 1.339.798/RS, ou em sentido contrário, como no caso do REsp 793.013/RS, sendo certo que a existência de apenas três julgados colegiados, um num sentido e os outros dois em outro, não autoriza reconhecer a existência de jurisprudência dominante para fim de conhecer do presente incidente.

6. A existência de decisões monocráticas também não tem o condão demonstrar que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ é nesse ou naquele sentido, na medida que decisões monocráticas, por si só, não são suficientes para comprovar o entendimento firmado no âmbito de todo o Tribunal, tendo apenas o condão de demonstrar o entendimento pessoal do relator, ora prolator do decisum.

7. Incidente de uniformização não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 177.1490.4004.0000
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Residência médica. Direito ao auxílio-moradia e alimentação e ao adicional relativo a contribuições previdenciárias. Revogação do Lei 6.932/1981, art. 4º em decorrência da Lei 10.405/2002.
«I - Esta Corte de Justiça, em recentes precedentes, firmou orientação de que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que asseguravam o direito dos médicos-residentes ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária e o dever de as instituições de ensino disponibilizarem a esses médicos alimentação e moradia, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10, sendo restabelecidos somente com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.

II - In casu, pretende a recorrente o reconhecimento, para fins de percepção do auxílio, do período de 01/2/2007 a 31/1/2009. Logo, não há que se falar em direito da recorrente às vantagens asseguradas nos parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º (auxílio-alimentação e moradia e ao adicional de 10% a título de contribuição previdenciária), mas tão somente o direito às vantagens previstas no caput do referido dispositivo legal, com redação então vigente (bolsa no valor de 85% do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no Padrão I da Classe A do Anexo da Lei 10.302/2001, em regime de 40 horas semanais, acrescido de adicional de 112,09%, por regime especial de treinamento em serviço de 60 horas semanais).

III - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 183.2032.1001.8400
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia. Alimentação. Adicional de 10%. Reembolso. Contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal. Impossibilidade.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da contribuição previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia, estes benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012.

2 - No período de 10/1/2002 a 31/10/2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o Lei 6.932/1981, art. 4º, § 2º com a redação dada pela Lei 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foi revogado pela lei 10.405/2002, não se limitando os efeitos da referida revogação ao caput referido dispositivo.

3 - Verifica-se que o agravante esteve inserido no programa de residência médica nos períodos de 1/2/2007 a 31/1/2009, não fazendo jus à indenização pelos gastos decorrentes do não fornecimento de moradia e alimentação e a percepção do adicional de 10% (dez por cento) sobre o salário-base ao qual estaria vinculada a contribuição de médico residente.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.9025.6000.8200
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2011.

2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.

3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 01/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 183.2823.4001.7700
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio-moradia e alimentação. Compensação pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Lei 6.932/1981. Ausência de previsão legal.
«1 - A Lei 10.405/2002 revogou os dispositivos que asseguravam o direito dos médicos residentes ao reembolso parcial da Contribuição Previdenciária e à disponibilização de alimentação e moradia. Esses benefícios somente foram restabelecidos posteriormente com a Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012.

2 - No período de 10/1/2002 a 31/10/2011 não há que se falar em direito dos médicos residentes às referidas vantagens, visto que o Lei 6.932/1981, art. 4º, § 2º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, juntamente com todos os demais artigos, foram revogados pela Lei 10.405/2002, não se limitando os efeitos da revogação ao caput do referido dispositivo. Precedente: AgInt no REsp 1.339.069/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/10/2017.

3 - Verifica-se, no caso dos autos, que o recorrente esteve inserido no programa de residência médica em períodos diversos, não possui, portanto, direito ao benefício da moradia no tocante aos períodos de 1/2/2007 a 31/10/2011, fazendo jus somente quanto aos períodos após estas datas.

4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.5953.3001.7700
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.

2. Assim, no período entre 10/1/2002 (Data da publicação da Lei 10.405/02) e 31/10/2011 (Data que antecede a publicação da Lei 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.

3. No caso concreto, a parte autora frequentou o Programa de Residência em Medicina da Saúde e Comunidade no período de 01/2/2008 a 31/1/2010, não havendo, pois, direito a ser amparado.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 176.5953.3001.4000
STJ
- Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Ausência do direito invocado, no caso concreto.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do Lei 6.932/1981, art. 4º, com a redação dada pela Lei 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo Lei 10.405/2002, art. 10 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória 536/2011, convertida posteriormente na Lei 12.514/2012.

2. Assim, no período entre 10/1/2002 (Data da publicação da Lei 10.405/02) e 31/10/2011 (Data que antecede a publicação da Lei 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.

3. No caso concreto, um dos litisconsortes frequentou o Programa de Residência em Clínica Médica no período de 01/2/2007 a 31/1/2009; e o outro no período de 01/2/2008 a 31/1/2010, não havendo, pois, direito a ser amparado.

4. Agravo interno desprovido.»

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