Legislação

Lei 9.532, de 10/12/1997

Lei 9.532, de 10/12/1997
(D.O. 11/12/1997)

(Produção de efeitos veja art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Lei 14.439, de 24/08/2022, art. 2º (art. 6º. Efeitos em 01/01/2023)
Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 46 (art. 64)
Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 2º (art. 15, § 5º)
Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 4º (art. 12)
Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 4º (art. 12)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 76 (arts. 11 e 64, § 12)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 100 (arts. 1º, 64 e 64-A)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VII (art. 1º)
Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 18 (art. 12)
Lei 12.402, de 02/05/2011 (arts. 48, §§ 1º e 2º e 49, § 3º)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (arts. 62 e 64)
Medida Provisória 449, de 03/12/2008 (arts. 62 e 64)
Lei 10.887, de 18/06/2004 (art. 11)
Medida Provisória 167, de 19/02/2004 (art. 11)
Lei 10.833, de 29/12/2003 (art. 75)
Medida Provisória 135, de 30/10/2003 (art. 75)
Lei 10.828, de 23/12/2003 (art. 21, parágrafo único)
Lei 10.637, de 30/12/2002 (arts. 21 e 52)
Medida Provisória 66, de 29/09/2002 (arts. 21 e 52).
Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 (art. 4º)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (arts. 1º, § 3º e 64-A)
Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (arts. 2º, § 1º)
Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001 (arts. 6º, 28, 34 e 82)
Lei 10.184, de 12/02/2001 (art. 76)
Lei 9.959, de 27/01/2000 (art. 1º)
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/99 (art. 1º)
Medida Provisória 2.005-3, de 14/12/99 (art. 1º).
Medida Provisória 1.932-2, de 01/12/99 (art. 1º).
Medida Provisória 1.924-1, de 04/11/99 (art. 1º).
Medida Provisória 1.924, de 07/10/99 (art. 1º).
Lei 9.887, de 07/12/99 (art. 21)
Lei 9.779, de 19/01/99 (arts. 19, 23 e 42)
Medida Provisória 1.788, de 29/12/98 (arts. 19, 23 e 42).
Lei 9.718, de 27/11/98 (arts. 7º, 12 e 15)
Medida Provisória 1.724, de 29/10/98 (arts. 7º, 12 e 15).
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 (Origem desta lei)
Decreto 7.573, de 29/09/2011, art. 1º (Art. 64, § 7º. Eleva o limite para R$ 2.000,000,00 [ver o § 10 do art. 64])
Decreto 6.759/2009 (Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior)
Decreto 2.501/1998 ([Revogado pelo Decreto 2.917, de 30/12/98]. Tributário. Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados e o percentual do crédito presumido compensável com o imposto devido nas saídas de açúcares de cana)

O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:

a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;

b) - (Revogada pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VII (Revoga a alínea. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VII (Revoga a alínea. Vigência a partir de 01/01/2015).

Redação anterior: [b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior;]

c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;

Lei 9.959, de 27/01/2000 (Acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 1.924, de 07/10/99).

d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.

Lei 9.959, de 27/01/2000 (Acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 1.924, de 07/10/99).

§ 2º - (Revogado pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VII (Revoga o § 2º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VII (Revoga o § 2º. Vigência a partir de 01/01/2015).

Redação anterior: [§ 2º - Para efeito do disposto na alínea [b] do parágrafo anterior, considera-se:
a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;
b) pago o lucro, quando ocorrer:
1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil;
2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;
3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça;
4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior.]

§ 3º - Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior (da Lei 9.959, de 27/01/2000. Origem da Medida Provisória 1.924, de 07/10/1999): [§ 3º - Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido os juros, pagos ou creditados, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas:
I - coligadas ou controladas, domiciliadas no exterior, quando estas forem as beneficiárias do pagamento ou crédito;
II - controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário.]

Lei 9.959, de 27/01/2000 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 1.924, de 07/10/1999).

Redação anterior (original): [§ 3º - Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil.]

§ 4º - (Revogado pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VII (Revoga o § 4º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VII (Revoga o § 4º. Vigência a partir de 01/01/2015).

Redação anterior: [§ 4º - Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da Lei 9.249/1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão compensados com o imposto de renda devido no Brasil se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano-calendário subseqüente ao de sua apuração.] [[Lei 9.959/2000, art. 26.]]

§ 5º - Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.

§ 6º - Nas hipóteses das alíneas [c] e [d] do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da disponibilização.

Lei 9.959, de 27/01/2000 (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 1.924, de 07/10/1999).

§ 7º - Considerar-se-á disponibilizado o lucro:

Lei 9.959, de 27/01/2000 (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 1.924, de 07/10/1999).

a) na hipótese da alínea [c] do § 1º:

1. na data da contratação da operação, relativamente a lucros já apurados pela controlada ou coligada;

2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;

b) na hipótese da alínea [d] do § 1º, em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem que haja ocorrido a liquidação.


Art. 2º

- Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, com as posteriores alterações, nos arts. 1º II, 19 e 23, da Lei 8.167, de 16/01/1991, e no art. 4º, inciso V, da Lei 8.661, de 02/06/1993, ficam reduzidos para: [[Decreto-lei 1.376, de 12/12/1974, art. 11. Lei 8.167/1991, art. 1º. Lei 8.167/1991, art. 19. Lei 8.167/1991, art. 23.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

I - 30% (trinta por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2009 até 31 de dezembro de 2013.

§ 1º - (Revogado pela Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001 (Revoga o § 1º).

Redação anterior: [§ 1º - Os percentuais do benefício fiscal de que tratam o art. 4º do Decreto-lei 880, de 18/09/1969, o inciso V do art. 11 do Decreto-lei 1.376/1974, o inciso I do art. 1º e o art. 23 da Lei 8.167/1991, ficam reduzidos para:
a) 25% (vinte e cinco por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/1998 até 31 de dezembro de 2003;
b) 17% (dezessete por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2004 até 31 de dezembro de 2008;
c) 9% (nove por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2009 até 31 de dezembro de 2013.] [[Lei 8.167/1991, art. 1º. Lei 8.167/1991, art. 23. Decreto-lei 880/1969, art. 4º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 11.]]

§ 2º - Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei 4.239, de 27/06/1963, o art. 23 do Decreto-lei 756, de 11/08/1969, com a redação do art. 1º do Decreto-lei 1.564, de 29/07/1977, e o inciso VIII do art. 1º da Lei 9.440, de 14/03/1997, para os projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação, aprovados pelo órgão competente, a partir de 01/01/1998, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, observados os seguintes percentuais: [[Lei 4.239/1963, art. 13. Decreto-lei 756/1969, art. 23. Decreto-lei 1.564/1977, art. 1º. Lei 9.440/1997, art. 1º.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

I - 75% (setenta e cinco por cento), a partir de 01/01/1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 50% (cinqüenta por cento), a partir de 01/01/2004 até 31 de dezembro de 2008;

Ill - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01/01/2009 até 31 de dezembro de 2013.

§ 1º - O disposto no caput não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados até 14 de novembro de 1997, no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do prazo de concessão do benefício.

§ 2º - Os benefícios fiscais de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, de que tratam o art. 14 da Lei 4.239/1963, e o art. 22 do Decreto-lei 756, de 11/08/1969, observadas as demais normas em vigor, aplicáveis à matéria, passam a ser calculados segundo os seguintes percentuais: [[Lei 4.239/1963, art. 14. Decreto-lei 756/1969, art. 22.]]

I - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/01/1998 até 31 de dezembro de 2003;

II - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01/01/2004 até 31 de dezembro de 2008;

III - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 01/01/2009 até 31 de dezembro de 2013.

§ 3º - Ficam extintos, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2014, os benefícios fiscais de que trata este artigo.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- (Revogado pela Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, ressalvado o disposto na Medida Provisória 2.156-5/2001, art. 32, XVIII e na Medida Provisória 2.157-5/2001, art. 32, IV).

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 4º - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente.
§ 1º - A opção, no curso do ano-calendário, será manifestada mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, de parte do imposto sobre a renda de valor equivalente a até:
I - 18% para o FINOR e FINAM e 25% para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003;
II - 12% para o FINOR e FINAM e 17% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008;
III - 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir de janeiro de 2009 até dezembro de 2013.
§ 2º - No DARF a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá indicar o código de receita relativo ao fundo pelo qual houver optado.
§ 3º - Os recursos de que trata este artigo serão considerados disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.
§ 4º - A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o art. 9º da Lei 8.167, de 16/01/1991, será feita à vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. [[Lei 8.167/1991, art. 9º.]]
§ 5º - A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada.
§ 6º - Se os valores destinados para os fundos, na forma deste artigo, excederem o total a que a pessoa jurídica tiver direito, apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será considerada:
a) em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei 8.167/1991, como recursos próprios aplicados no respectivo projeto; [[Lei 8.167/1991, art. 9º.]]
b) pelas demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF.
§ 7º - Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de conformidade com a legislação do imposto de renda.
§ 8º - Fica vedada, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01/01/2014, a opção pelos benefícios fiscais de que trata este artigo.]


Art. 5º

- A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei 6.321, de 14/04/1976, no art. 26 da Lei 8.313, de 23/12/1991, e no inciso I do art. 4º da Lei 8.661/1993, não poderá exceder, quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995. [[Lei 6.321/1976, art. 1º. Lei 8.661/1993, art. 4º. Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 9.249/1995, art. 3º.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei 9.249/1995, o total das deduções de que tratam: [[Lei 9.249/1995, art. 3º.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

I - o art. 1º da Lei 6.321/1976 e o inciso I do art. 4º da Lei 8.661/1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido; [[Lei 6.321/1976, art. 1º. Lei 8.661/1993, art. 4º.]]

II - o art. 26 da Lei 8.313, de 23/12/1991, o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, e o § 6º do art. 1º da Lei 11.438, de 29/12/2006, não poderá exceder a 4% (quatro por cento) do imposto de renda devido.] (NR) [[Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º. Lei 11.438/2006, art. 1º.]]

Lei 14.439, de 24/08/2022, art. 2º (Nova redação ao inc. II. Efeitos em 01/01/2023).

Redação anterior (da Medida Provisória 2.189-49, de 23/08/2001): [II - o art. 26 da Lei 8.313/1991, e o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, não poderá exceder quatro por cento do imposto de renda devido. [[Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º.]]]

Redação anterior (original): [II - o art. 260 da Lei 8.069, de 13/07/1990, com a redação do art. 10 da Lei 8.242, de 12/10/1991, o art. 26 da Lei 8.313/1991, e o art. 1º da Lei 8.685, de 20/07/1993, não poderá exceder a quatro por cento do imposto de renda devido.] [[ECA, art. 260. Lei 8.242/1991, art. 10. Lei 8.313/1991, art. 26. Lei 8.685/1993, art. 1º.]]

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977: [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 20.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea [a] do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 20.]]

II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea [c] do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 20.]]

III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea [b] do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 20.]]

Inc. III com redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98 - origem da Medida Provisória 1.724, de 29/10/98.

Redação anterior: [III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea [b] do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados em até dez anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração;] [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 20.]]

IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea [b] do § 2º do art. 20 do Decreto-lei 1.598/1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 20.]]

§ 1º - O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.

§ 2º - Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:

a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III;

b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV.

§ 3º - O valor registrado na forma do inciso II do caput :

a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;

b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa.

§ 4º - Na hipótese da alínea [b] do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente.

§ 5º - O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito.


Art. 8º

- O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando:

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido;

b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária.

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Art. 9º

- À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, seguinte no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.

§ 1º - Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei 7.730, de 31/01/1989, a alíquota a ser aplicada será de três por cento. [[Lei 7.730/1989, art. 28.]]

§ 2º - A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única, na data da opção.


Art. 10

- Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).


Art. 11

- As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea [e] do inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei 9.477, de 24/07/97, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o Regime Geral de Previdência Social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. [[Lei 9.250/1995, art. 8º.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Nova redação ao caput. Origem da MP 167, de 19/02/2004.

Redação anterior: [Art. 11 - A dedução relativa às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea [e] do inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 26/12/95, somada às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei 9.477, de 24/07/97, cujo ônus seja da pessoa física, fica limitada a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.] [[Lei 9.250/1995, art. 8º.]]

§ 1º - Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o art. 33 da Lei 9.250/1995. [[Lei 9.250/1995, art. 33.]]

Lei 10.887, de 18/06/2004 (ao dar nova redação ao art. 11 manteve a redação original do parágrafo).

§ 2º - Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o inciso V do art. 13 da Lei 9.249, de 26/12/95, e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei 9.477, de 24/07/97, cujo ônus seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano. [[Lei 9.250/1995, art. 13.]]

Lei 10.887, de 18/06/2004 (ao dar nova redação ao art. 11 manteve a redação original do parágrafo).

§ 3º - O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o § 2º deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior: [§ 3º - O somatório das contribuições que exceder o valor a que se refere o parágrafo anterior deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.]

§ 4º - O disposto neste artigo não elide a observância das normas do art. 7º da Lei 9.477, 24/07/97.

Lei 10.887, de 18/06/2004 (ao dar nova redação ao art. 11 manteve a redação original do parágrafo).

§ 5º - Excetuam-se da condição de que trata o caput deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social.

Lei 10.887, de 18/06/2004 (Acrescenta o § 5º).

§ 6º - As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a que se referem o inciso VII do art. 4º e a alínea i do inciso II do art. 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite previsto no caput. [[Lei 9.250/1995, art. 8º.]]

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 85 (Acrescenta o § 6º).

§ 7º - Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6º poderão ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução previsto no caput.

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 85 (Acrescenta o § 7º).
Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
Art. 12

- Para efeito do disposto no art. 150, VI, alínea [c], da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [[CF/88, art. 150.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

CF/88, art. 150 (Limitações ao poder de tributar).

§ 1º - Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º - Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3º e 16 da Lei 9.790, de 23/03/1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; [[Lei 9.790/1999, art. 3º. Lei 9.790/1999, art. 16.]]

Lei 13.204, de 14/12/2015, art. 4º (Nova redação a alínea).
Lei 9.790, de 23/03/1999, art. 3º (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público)

Redação anterior (da Lei 13.151, de 28/07/2015): [a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;]

Lei 13.151, de 28/07/2015, art. 1º, e ss. (Nova redação a alínea).

Redação anterior: [a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;]

b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;

f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias daí decorrentes;

g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;

h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.

§ 3º - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

Lei 9.718, de 27/11/1998 (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 1.724, de 29/10/1998).

Redação anterior: [§ 3º - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.]

§ 4º - A exigência a que se refere a alínea [a] do § 2º não impede:

Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 18 (Acrescenta o § 4º).

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; e

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

§ 5º - A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4º deverá obedecer às seguintes condições:

Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 18 (Acrescenta o § 5º).

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.

§ 6º - O disposto nos §§ 4º e 5º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.

Lei 12.868, de 15/10/2013, art. 18 (Acrescenta o § 6º).
Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
Art. 13

- Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Parágrafo único - Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Art. 14

- À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei 9.430/1996. [[Lei 9.430/1996, art. 32.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
Art. 15

- Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

§ 1º - A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.

§ 2º - Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e os de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 3º - Às instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2º, alíneas [a] e [e] e § 3º e dos arts. 13 e 14. [[Lei 9.532/1997, art. 12. Lei 9.532/1997, art. 13. Lei 9.532/1997, art. 14.]]

§ 4º - (Revogado, a partir de 01/01/99, pela Lei 9.718, de 27/11/98 - origem da Medida Provisória 1.724, de 29/10/1998).

Lei 9.718, de 27/11/1998 (Revoga o § 4º).

Redação anterior: [§ 4º - O disposto na alínea [g] do § 2º do art. 12 se aplica, também, às instituições a que se refere este artigo.] [[Lei 9.532/1997, art. 12.]]

§ 5º - O disposto no § 2º não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.

Lei 13.353, de 03/11/2016, art. 7º, parágrafo único (Efeitos).
Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Art. 16

- Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei 9.249/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 23.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Parágrafo único - A transferência de bens e direitos do patrimônio das entidades isentas para o patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, deverá ser efetuada pelo valor de sua aquisição ou pelo valor atribuído, no caso de doação.


Art. 17

- Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos de instituição isenta, por pessoa física, a título de devolução de patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que houver entregue para a formação do referido patrimônio.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

§ 1º - Aos valores entregues até o final do ano de 1995 aplicam-se as normas do inciso I do art. 17 da Lei 9.249/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 17.]]

§ 2º - O imposto de que trata este artigo será.

a) considerado tributação exclusiva;

b) pago pelo beneficiário até o último dia útil do mês subseqüente ao recebimento dos valores.

§ 3º - Quando a destinatária dos valores em dinheiro ou dos bens e direitos devolvidos for pessoa jurídica, a diferença a que se refere o caput será computada na determinação do lucro real ou adicionada ao lucro presumido ou arbitrado, conforme seja a forma de tributação a que estiver sujeita.

§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido a pessoa jurídica deverá computar:

a) a diferença a que se refere o caput, se sujeita ao pagamento do imposto de renda com base no lucro real;

b) o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos recebidos, se tributada Com base no lucro presumido ou arbitrado.


Art. 18

- Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei 4.506/1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: [[Lei 4.506/1964, art. 30.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

I - educacionais;

II - de assistência à saúde;

III - de administração de planos de saúde;

IV - de prática desportiva, de caráter profissional;

V - de administração do desporto.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. [[Lei 9.532/1997, art. 12. Lei 9.532/1997, art. 15.]]


Art. 19

- (Revogado pela Lei 9.779, de 19/01/1999. Origem da Medida Provisória 1.788, de 29/12/98).

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Lei 9.779, de 19/01/1999 (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 19 - A isenção do imposto de renda a que se refere o art. 16 da Lei 8.668, de 25/06/1993, somente se aplica ao fundo de investimento imobiliária que, além das previstas na referida Lei, atendam, cumulativamente, às seguintes condições seja composto por, no mínimo, vinte e cinco quotistas;
II - nenhum de seus quotistas tenha participação que represente mais de cinco por cento do valor do patrimônio do fundo;
III - não aplique seus recursos em empreendimento imobiliário de que participe, como proprietário, incorporador, construtor ou sócio, qualquer de seus quotistas, a instituição que o administre ou pessoa ligada a quotista ou à administradora.
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se pessoa ligada:
a) à quotista, pessoa física, a empresa sob seu controle ou qualquer de seus parentes até o segundo grau;
b) à quotista, pessoa jurídica, e à administradora do fundo:
1. a pessoa física que seja sua controladora, conforme definido no § 2º do art. 243 da Lei 6.404, de 15/12/1976, e os parentes desta até o segundo grau; [[Lei 6.404/1976, art. 243.]]
2. a pessoa jurídica que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei 6.404/1976. [[Lei 6.404/1976, art. 243.]]
§ 2º - O fundo de investimento imobiliário que não se enquadrar nas condições a que se refere este artigo fica equiparado a pessoa jurídica, para efeito da incidência dos tributos e contribuições de competência da União.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, é responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias do fundo a entidade que o administrar.
§ 4º - Os fundos de investimento imobiliário existentes na data da publicação desta Lei deverão se enquadrar, até 31 de dezembro de 1998, nas condições a que se refere este artigo.
§ 5º - Às entidades que não observarem o prazo referido no parágrafo anterior aplica-se o disposto no § 21
§ 6º - O limite a que se refere o inciso II não se aplica no caso em que o quotista seja seguradora ou entidade de previdência privada fechada ou aberta.]


Art. 20

- O caput do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

[Lei 9.481/1997, art. 1º - A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses:].

Art. 21

- Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei 9.250, de 26/12/1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31 de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais), e a partir de 01/01/2002, aquelas determinadas pelo art. 1º da Lei 10.451, de 10/05/2002, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos). [[Lei 9.250/1995, art. 3º. Lei 9.250/1995, art. 11. Lei 10.451/2002, art. 1º.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 10.828, de 23/12/2003).

Lei 10.828, de 23/12/2003 (Revoga o parágrafo).

Redação anterior (da Lei 10.637, de 30/12/2002. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002): [Parágrafo único - São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2004, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei 9.250, de 26/12/95, modificados em coerência com o art. 1º da Lei 10.451, de 10/05/2002.] [[Lei 9.250/1995, art. 3º. Lei 9.250/1995, art. 11. Lei 10.451/2002, art. 1º.]]

Lei 10.637, de 30/12/2002 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 66, de 29/08/2002).

Redação anterior (da Lei 9.887, de 07/12/99): [Art. 21 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2002, a alíquota de vinte e cinco por cento, constante das tabelas de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei 9.250, de 26/12/1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento, trezentos e sessenta reais e quatro mil, trezentos e vinte reais. [[Lei 9.250/1995, art. 3º. Lei 9.250/1995, art. 11.]]
Parágrafo único - São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2003, a alíquota de vinte e cinco por cento e as respectivas parcelas a deduzir de trezentos e quinze reais e três mil, setecentos e oitenta reais de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei 9.250, de 26/12/1995.] [[Lei 9.250/1995, art. 3º. Lei 9.250/1995, art. 11.]]

Lei 9.887, de 07/12/1999 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (original): [Art. 21 - Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendários de 1998 e 1999, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante das tabelas de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei 9.250/1995, e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), R$360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte reais). [[Lei 9.250/1995, art. 3º. Lei 9.250/1995, art. 11.]]
Parágrafo único - Ficam restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2000, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) e R$3.780,00 (três mil, setecentos e oitenta reais) de que tratam os arts. 3º e 11 da Lei 9.250/1995. ] [[Lei 9.250/1995, art. 3º. Lei 9.250/1995, art. 11.]]


Art. 22

- A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei 9.250/1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções. [[Lei 9.250/1995, art. 12.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).


Art. 23

- Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

§ 1º - Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.

§ 2º - O imposto a que se referem os §§ 1º e 5º deverá ser pago:

Lei 9.779, de 19/01/99 (Nova redação ao § 2º. Origem da Medida Provisória 1.788, de 29/12/98).

I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7º, § 4º da Lei 9.250, de 26/12/95;

II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;

III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.

Redação anterior: [§ 2º - O imposto a que se refere a parágrafo anterior deverá ser pago pela inventariante, no caso de espólio, ou pelo doador, no caso de doação, na data da homologação da partilha ou do recebimento da doação.]

§ 3º - O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência.

§ 4º - Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos.

§ 5º - As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.

Referências ao art. 23 Jurisprudência do art. 23
Art. 24

- Na decisão de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei 9.249/1995. [[Lei 9.249/1995, art. 17.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.


Art. 25

- O § 2º do art. 7º da Lei 9.250/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

[...]
[§ 2º - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos.]

Art. 26

- Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei 8.981/1995, com as alterações da Lei 9.065/1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

[...]
[§ 3º - A declaração de rendimentos das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto no parágrafo subseqüente.
§ 4º - O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei 9.317, de 5/12/1996, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários.]

Art. 27

- A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei 8.981/1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei 9.249, de 26/12/1995. [[Lei 8.981/1995, art. 88. Lei 9.249/1995, art. 30.]]

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

Parágrafo único - A multa a que se refere o art. 88 da Lei 8.981/1995, será: [[Lei 8.981/1995, art. 88.]]

a) de deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;

b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, contribuinte ao contribuinte.


Art. 28

- A partir de 01/01/1998, a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, [inclusive pessoa jurídica imune] ou isenta, nas aplicações em fundos de investimento, constituídos sola qualquer forma, ocorrerá:

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

I - diariamente, sobre os rendimentos produzidos pelos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários de renda fixa integrantes das carteiras dos fundos;

II - por ocasião do resgate das quotas, em relação à parcela dos valores mobiliários de renda variável integrante das carreiras dos fundos.

§ 1º - Na hipótese de que trata o inciso II, a base de cálculo do imposto será constituída pelo ganho apurado pela soma algébrica dos resultados apropriados diariamente ao quotista.

§ 2º - Para efeitos do disposto neste artigo o administrador do fundo de investimento deverá apropriar, diariamente, para cada quotista:

a) os rendimentos de que trata o inciso I, deduzido o imposto de renda;

b) os resultados positivos ou negativos decorrentes da avaliação dos ativos previstos no inciso II.

§ 3º - As aplicações, os resgates e a apropriação dos valores de que trata o parágrafo anterior serão feitos conforme a proporção dos ativos de renda fixa e de renda variável no total da carteira do fundo de investimento.

§ 4º - As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com sistemática a ser definida pela Secretaria da Receita Federal.

§ 5º - Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 95% de ativos de renda fixa, ao calcular o imposto pela apropriação diária de que trata o inciso I, poderão computar, na base de cálculo, os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.

§ 6º - Os fundos de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo, por 80% de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada, poderão calcular o imposto no resgate de quotas, abrangendo os rendimentos e ganhos totais do patrimônio do fundo.

§ 7º - A base de cálculo do imposto de que trata o parágrafo anterior será constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição da quota.

§ 8º - A Secretaria da Receita Federal definirá os requisitos e condições para que os fundos de que trata o § 6º atendam ao limite ali estabelecido.

§ 9º - O imposto de que trata este artigo incidirá à alíquota de vinte por cento, valor a dedução de quaisquer custos ou despesas incorridos na administração do fundo.

§ 10 - Ficam isentos do imposto de renda:

a) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos na alienação, liquidação, resgate, cessão ou repactuação dos títulos, aplicações financeiras e valores mobiliários integrantes das carteiras dos fundos de investimento;

b) os juros de que trata o art. 90 da Lei 9.249/1995, recebidos pelos fundos de investimento. [[Lei 9.249/1995, art. 90.]]

§ 11 - Fica dispensada a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos aferidos pelos quotistas dos fundos de investimento:

a) cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros Arados de investimento.

b) constituídos, exclusivamente, pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 77, I, da Lei 8.981, de 20/01/1995. [[Lei 8.981/1995, art. 77.]]

§ 12 - Os fundos de investimento de que trata a alínea [a] do parágrafo anterior serão tributados:

a) como qualquer quotista, quanto a aplicações em quotas de outros fundos de investimento;

b) como os demais fundos, quanto a aplicações em outros ativos.

§ 13 - O disposto neste artigo aplica-se, também, à parcela dos ativos de renda fixa dos fundos de investimento imobiliário tributados nos termos da Lei 8.668/1993, e dos demais fundos de investimentos que não tenham resgate de quotas.

1.758/STF (Constitucional. Tributário. Imposto de renda. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, [a], [b], [c] e [d]. Lei 9.532/97, art. 28. I. - Inconstitucionalidade da expressão [inclusive pessoa jurídica imune], inscrita no artigo 28 da Lei 9.532/1997. CF/88, art. 150, VI, [a], [b], [c] e [d]. II. - ADI julgada procedente).

Referências ao art. 28 Jurisprudência do art. 28
Art. 29

- Para fins de incidência do imposto de renda na fonte, consideram-se pagos ou creditados aos quotistas dos fundos de investimento, na data em que se completar a primeiro período de carência em 1998, os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor da quota em 31 de dezembro de 1997 e o respectivo custo de aquisição.

Artigo com produção de efeitos a partir de 01/01/1998 (Lei 9.532/1997, art. 81).

§ 1º - Na hipótese de resgate anterior ao vencimento do período de carência, a apuração dos rendimentos terá por base o valor da quota na data do último vencimento da carência, ocorrido em 1997.

§ 2º - No caso de fundos sem prazo de carência para resgate de quotas, com rendimento integral, consideram-se pagos ou creditados os rendimentos no dia 2 de janeiro de 1998.

§ 3º - Os rendimentos de que trata este artigo serão tributados pelo imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data da ocorrência do fato gerador.

Referências ao art. 29 Jurisprudência do art. 29