Legislação

Lei 9.718, de 27/11/1998

Lei 9.718, de 27/11/1998
(D.O. 28/11/1998)

(Vigência veja Lei 9.718/1998, art. 17). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal. PIS/PASEP e COFINS.

Atualizada(o) até:

Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 35 (arts. 3º e 14)
Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º (art. 5º. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º)
Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º (art. 5º)
Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (art. 5º)
Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021, art. 3º (art. 5º)
Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 2º, 5º (art. 5º. Efeitos a partir de 01/12/2021 veja Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (arts. 3º e 8º-B. Vigência em 01/01/2015)
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (arts. 3º e 8º-B. Vigência em 01/01/2015)
Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 21 (art. 3º, § 9º-B)
Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (art. 3º. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013)
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (art. 3º. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (arts. 3º, § 9º-A e 8º-A)
Lei 12.859, de 10/09/2013, art. 4º (art. 5º, § 13)
Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (art. 3º)
Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 7º (arts. 13 e 14, I. Vigência em 01/01/2014)
Medida Provisória 613, de 07/05/2013, art. 4º (art. 5º, § 13
Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 27 (arts. 13 e 14. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (art. 3º. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional)
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 5º, §§ 17 e 18. Não convertido na Lei 12.350, de 20/12/2010)
Lei 12.249, de 11/06/2010 (art. 14 [efeitos a partir de 16/12/2009])
Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 14)
Lei 11.945, de 04/06/2009 (arts. 3º e 5º)
Lei 11.941, de 27/05/2009 (art. 3º)
Medida Provisória 451, de 15/12/2008 (art. 3º)
Lei 11.727, de 23/06/2008 (arts. 5º e 6º)
Lei 11.196, de 21/11/2005 (art. 3º)
Lei 11.051, de 29/12/2004 (arts. 3º e 4º)
Lei 10.865, de 30/04/2004 (art. 4º)
Lei 10.637, de 30/12/2002 (arts. 13 e 14)
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (arts. 3º e 8º)
Lei 9.990, de 21/07/2000 (arts. 4º, 5º e 6º)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei aplica-se no âmbito da legislação tributária federal, relativamente às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam o art. 239 da Constituição e a Lei Complementar 70, de 30/12/1991, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. [[CF/88, art. 239.]]

Referências ao art. 1 Jurisprudência do art. 1
Capítulo I - Da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ()
Art. 2º

- As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Art. 3º

- O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26/12/1977. [[Lei 9.718/1998, art. 2º. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12.]]

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao caput. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao caput. Vigência e efeitos veja art. 98 da Medida Provisória 627/2013) .
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 98 (Vigência e efeitos).
Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, art. 12 (Altera a legislação do imposto sobre a renda).
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15 (sociedades cooperativas).

Redação anterior (original): [Art. 3º - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.]

§ 1º - (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Lei 11.941, de 27/05/2009 (Revoga o § 1º).

Redação anterior (original): [§ 1º - Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.]

§ 2º - Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [[Lei 9.718/1998, art. 2º.]]

I - as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. I. Vigência e efeitos veja Medida Provisória 627/2013, art. 98).

Redação anterior: [I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;]

II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita bruta;

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. II. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Nova redação ao inc. II. Vigência e efeitos veja Medida Provisória 627/2013, art. 98).

Redação anterior (da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001): [II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;]

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Nova redação ao inc. II).

Redação anterior (original): [II - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;]

III - (Revogado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Revoga o inc. III).

Redação anterior: [III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;]

IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei 6.404, de 15/12/1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e [[Lei 6.404/1976, art. 187.]]

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015).
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015).
Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 187 (S/A)

Redação anterior (da Lei 12.973, de 13/05/2014): [IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta;]

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Nova redação ao inc. IV. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).

Redação anterior: [IV - (Revogado pela Medida Provisória 627, de 11/11/2013. Vigência a partir de 01/01/2015).]

Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. IV. Vigência a partir de 01/01/2015).

Redação anterior (original): [IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente;]

V - (Revogado pela Lei 12.973, de 13/05/2014. Vigência a partir de 01/01/2015).

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 117, VIII (Revoga o inc. V. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 99, VIII (Revoga o inc. V. Vigência a partir de 01/01/2015).

Redação anterior: [V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar 87, de 13/09/1996.] [[Lei Complementar 87/1996, art. 25.]]

Lei 11.945, de 04/06/2009 (Acrescenta o inc. V. Origem da Medida Provisória 451, de 15/12/2008. Efeitos a partir de 01/01/2009).

VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o inc. VI. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).

§ 3º - (Revogado pela Lei 11.051, de 29/12/2004).

Redação anterior: [§ 3º - Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês.]

§ 4º - Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira.

§ 5º - Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]

§ 6º - Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir: [[Lei 8.212/1991, art. 22.]]

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 6º).
Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 22, § 1º (Previdência social. Custeio)

I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:

a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;

b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado;

c) deságio na colocação de títulos;

d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;

e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge;

II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos.

III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;

IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos.

§ 7º - As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6º restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 7º).

§ 8º - Na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos.

Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 35 (Nova redação ao § 8º).

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001): [§ 8º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos:
I - imobiliários, nos termos da Lei 9.514, de 20/11/1997;
II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional;
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. ( Lei 11.196, de 21/11/2005 (Acrescenta o inc. III. Efeitos desde 14/10/2005).]

§ 9º - Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:

Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 9º. Efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/12/2001).

I - co-responsabilidades cedidas;

II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas;

III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

§ 9º-A - Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9º entende-se o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (Acrescenta o § 9º-A).

§ 9º-B - Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta das administradoras de benefícios os valores devidos a outras operadoras de planos de assistência à saúde.

Lei 12.995, de 18/06/2014, art. 21 (Acrescenta o § 9º-B).

§ 10 - Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003. [[Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 18.]]

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 10).

Redação anterior (Acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [§ 10 - As pessoas jurídicas integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Rarf poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor auferido em cada período de apuração como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei 10.684, de 30/05/2003.] [[Lei 10.684, de 30/05/2003, art. 18.]]

Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 10. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).

§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescentada o § 11).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [§ 11 - Caso não seja possível fazer a exclusão de que trata o § 10 na base de cálculo da Cofins referente ao período em que auferida remuneração, o montante excedente poderá ser excluído da base de cálculo da Cofins dos períodos subsequentes.

Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 11. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).

§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.

Lei 12.844, de 19/07/2013, art. 36 (Acrescenta o § 12).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 601, de 28/12/2012. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [§ 12 - A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor auferido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais.

Medida Provisória 601, de 28/12/2012, art. 6º (Acrescenta o § 12. Vigência encerrada em 03/06/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional).

§ 13 - A contribuição incidente na hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos será calculada sobre a receita apurada de acordo com os critérios de reconhecimento adotados pela legislação do imposto sobre a renda, previstos para a espécie de operação.

Lei 12.973, de 13/05/2014, art. 52 (Acrescenta o § 13. Vigência em 01/01/2015. Origem da Medida Provisória 627, de 11/11/2013).
Medida Provisória 627, de 11/11/2013, art. 49 (Acrescenta o § 13. Vigência e efeitos veja Medida Provisória 627/2013, art. 98.).

§ 14 - A pessoa jurídica poderá excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente da alienação de participação societária o valor despendido para aquisição dessa participação, desde que a receita de alienação não tenha sido excluída da base de cálculo das mencionadas contribuições na forma do inciso IV do § 2º do art. 3º. [[Lei 9.718/1998, art. 3º.]]

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014. Vigência em 01/01/2015).
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Acrescenta o § 14. Vigência em 01/01/2015).

Acórdão/STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998) . Acórdão/STF (Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 9.718/1998, art. 3º). Acórdão/STF (Constitucionalidade superveniente. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Emenda Constitucional 20/1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente). Acórdão/STF (Tributário. Contribuição social. PIS. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998) .

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 4º

- As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:

Lei 10.865, de 30/04/2004 (Nova redação ao caput. Efeitos a partir de 01/08/2004).
Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º (Nova redação ao artigo).

Redação anterior (caput da Lei 9.990, de 21/07/2000): [Art. 4º - As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:]

Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92 (fatos geradores).

I - 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação;

Lei 10.865, de 30/04/2004 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 01/08/2004).
Lei 11.051/2004 (Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas)

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.990, de 21/07/2000): [I - dois inteiros e sete décimos por cento e doze inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação;]

Lei 9.990, de 21/07/2000 (Acrescenta o inc. I).

II - 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes;

Lei 10.865, de 30/04/2004 (Nova redação ao inc. II. Efeitos a partir de 01/08/2004).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.990, de 21/07/2000): [II - dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel;]

Lei 9.990, de 21/07/2000 (Acrescenta o inc. II).

III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural;

Lei 11.051, de 29/12/2004 (Nova redação ao inc. III).
Lei 11.051/2004 (Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas)

Redação anterior (da Lei 10.865, de 30/04/2004. Efeitos a partir de 01/08/2004): [III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo (GLP) dos derivados de petróleo e gás natural;]

Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º): [III - dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento e onze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liqüefeito de petróleo - GLP;]

IV - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.

Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º (Acrescenta o inc. IV).

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º).

Redação anterior (original): [Art. 4º - As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro.] [[Lei 9.718/1998, art. 2º.]]

Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 4º (Hipótese de aplicação da versão original do art. 4º).
Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
Art. 5º

- A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:

Lei 11.727, de 23/06/2008 (Nova redação ao artigo. Efeitos a partir de 01/10/2008).

I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e

II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor.

§ 1º - Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida:

I - (Revogado pela Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 3º, II. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 4º, I).

Redação anterior (original): [I - por distribuidor, no caso de venda de álcool anidro adicionado à gasolina;]

II - por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e

Redação anterior (original): [II - por comerciante varejista, em qualquer caso;]

III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.

§ 2º - A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1º deste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato.

§ 3º - (Revogado pela Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 3º, II. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 4º, II).

Redação anterior: [§ 3º - As demais pessoas jurídicas que comerciem álcool não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica distribuidora.]

§ 4º - O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em:

Lei 11.727/2008, art. 8º (Excepcionalmente, para o ano-calendário de 2008, a opção de que trata este § 4º, será exercida até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao da publicação desta Lei, produzindo efeitos, de forma irretratável, a partir do primeiro dia desse mês)

I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;

II - R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor.

§ 4º-A - Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas:

Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º (Nova redação ao caput do § 4º-A. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º).

Redação anterior (§ 4º-A acrescentado pela Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (acrescenta o § 4º-A. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 1º. Efeitos a partir de 01/12/2021 pela Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II): [§ 4º-A - Na hipótese de venda efetuada diretamente do produtor ou do importador para as pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput do art. 68-B da Lei 9.478, de 6/08/1997, a alíquota aplicável, conforme o caso, será aquela resultante do somatório das alíquotas previstas: [[Lei 9.478/1997, art. 68-B.]]]

I - nos incisos I e II do caput; ou

II - nos incisos I e II do § 4º, observado o disposto no § 8º.

§ 4º-B - As alíquotas de que trata o § 4º-A deste artigo aplicam-se, também, nas seguintes hipóteses:

Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (acrescenta o § 4º-B. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 1º. Efeitos a partir de 01/12/2021 pela Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II).

I - de o importador exercer também a função de distribuidor;

II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas comerciantes varejistas, quando elas efetuarem a importação; e

Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º).

Redação anterior (original): [II - de as vendas serem efetuadas pelas pessoas jurídicas de que trata o inciso II ou III do caput do art. 68-B da Lei 9.478, de 6/08/1997, quando elas efetuarem a importação; e [[Lei 9.478/1997, art. 68-B.]]]

III - de as vendas serem efetuadas pelas demais pessoas jurídicas não enquadradas como produtor, importador, distribuidor ou varejista.

§ 4º-C - Na hipótese de venda de gasolina pelo distribuidor, em relação ao percentual de álcool anidro a ela adicionado, a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ocorrerá, conforme o caso, pela aplicação das alíquotas previstas:

Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (acrescenta o § 4º-C. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 1º. Efeitos a partir de 01/12/2021 pela Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II).

I - no inciso I do caput deste artigo; ou

II - no inciso I do § 4º, observado o disposto no § 8º deste artigo.

§ 4º-D - Na hipótese de venda de etanol hidratado combustível efetuada diretamente de cooperativa para as pessoas jurídicas comerciantes varejistas:

Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º (acrescenta o § 4º-D. Origem da Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º).

I - no caso de cooperativa não optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, os valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos serão obtidos pelo somatório de 2 (duas) parcelas, calculadas mediante a aplicação das alíquotas:

a) de que trata o inciso I do caput deste artigo sobre a receita auferida na venda de etanol hidratado combustível, respectivamente; e

b) de R$ 19,81 (dezenove reais e oitenta e um centavos) e de R$ 91,10 (noventa e um reais e dez centavos) por metro cúbico de etanol hidratado combustível, respectivamente; e

II - no caso de cooperativa optante pelo regime especial de que trata o § 4º deste artigo, será aplicado o disposto no inciso II do § 4º-A deste artigo.

§ 5º - A opção prevista no § 4º deste artigo será exercida, segundo normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro de cada ano-calendário, produzindo efeitos, de forma irretratável, durante todo o ano-calendário subseqüente ao da opção.

§ 6º - No caso da opção efetuada nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará o nome da pessoa jurídica optante e a data de início da opção.

§ 7º - A opção a que se refere este artigo será automaticamente prorrogada para o ano-calendário seguinte, salvo se a pessoa jurídica dela desistir, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de novembro do ano-calendário, hipótese em que a produção de efeitos se dará a partir do dia 1º de janeiro do ano-calendário subseqüente.

§ 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redução das alíquotas previstas no caput e no § 4º deste artigo, as quais poderão ser alteradas, para mais ou para menos, em relação a classe de produtores, produtos ou sua utilização.

ADI Acórdão/STF (§ 8º. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei 9.718/1998, incluídos pela Lei 11.727/2008, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, [c].).

§ 9º - Na hipótese do § 8º deste artigo, os coeficientes estabelecidos para o produtor e o importador poderão ser diferentes daqueles estabelecidos para o distribuidor.

ADI Acórdão/STF (§ 9º. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, conferindo-se interpretação conforme à Constituição Federal aos §§ 8º e 9º do art. 5º da Lei 9.718/1998, incluídos pela Lei 11.727/2008, e se estabelecendo que as normas editadas pelo Poder Executivo com base nesses parágrafos devem observar a anterioridade nonagesimal prevista na CF/88, art. 150, III, [c].).

§ 10 - A aplicação dos coeficientes de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo não poderá resultar em alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins superiores a, respectivamente, 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) do preço médio de venda no varejo.

§ 11 - O preço médio a que se refere o § 10 deste artigo será determinado a partir de dados colhidos por instituição idônea, de forma ponderada com base nos volumes de álcool comercializados nos Estados e no Distrito Federal nos 12 (doze) meses anteriores ao da fixação dos coeficientes de que tratam os §§ 8º e 9º deste artigo.

§ 12 - No ano-calendário em que a pessoa jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em qualquer data, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for exercida.

§ 13 - O produtor e o importador de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeitos ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor ou de outro importador.

Lei 12.859, de 10/09/2013, art. 4º (Nova redação ao § 13. Origem da Medida Provisória 613, de 07/05/2013).

Redação anterior: [§ 13 - O produtor, importador ou distribuidor de álcool, inclusive para fins carburantes, sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode descontar créditos relativos à aquisição do produto para revenda de outro produtor, importador ou distribuidor.]

§ 13-A - O distribuidor sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderá descontar créditos relativos à aquisição, no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina.

Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (acrescenta o § 13-A. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 1º. Efeitos a partir de 01/12/2021 pela Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II).

§ 14 - Os créditos de que trata o § 13 deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação.

§ 14-A - Os créditos de que trata o § 13-A deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidiram sobre a operação de aquisição.

Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (acrescenta o § 14-A. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 1º. Efeitos a partir de 01/12/2021 pela Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 5º, II).

§ 15 - (Revogado pela Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 3º, II)

Redação anterior (original): [§ 15 - O disposto no § 14 deste artigo não se aplica às aquisições de álcool anidro para adição à gasolina, hipótese em que os valores dos créditos serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.]

§ 16 - Observado o disposto nos §§ 14 e 14-A deste artigo, não se aplica às aquisições de que tratam os §§ 13 e 13-A deste artigo o disposto na alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e na alínea [b] do inciso I do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 9.718/1998, art. 5º. Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º]]

Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (Nova redação ao § 15).

Redação anterior: [§ 16 - Observado o disposto nos §§ 14 e 15 deste artigo, não se aplica às aquisições de que trata o § 13 deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003. [[Lei 10.637/2002, art. 3º. Lei 10.833/2003, art. 3º.]]]]

§ 17 - Na hipótese de o produtor ou importador efetuar a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, para pessoa jurídica com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável não poderá ser inferior a 32,43% (trinta e dois inteiros e quarenta e três centésimos por cento) do preço corrente de venda desse produto aos consumidores na praça desse produtor ou importador.

Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (Revogava o § 17. Revogação não convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010).

§ 18 - Para os efeitos do § 17 deste artigo, na verificação da existência de interdependência entre 2 (duas) pessoas jurídicas, aplicar-se-ão as disposições do art. 42 da Lei 4.502, de 30/11/1964.

Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (Revogava o § 18. Revogação não convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010).

§ 19 - (Revogado pela Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 3º, II. Origem da Medida Provisória 1.063, de 11/08/2021, art. 4º, III).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 11.945, de 04/06/2009): [§ 19 - O disposto no § 3º não se aplica às pessoas jurídicas controladas por produtores de álcool ou interligadas a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficando sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora.

§ 20 - A cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de etanol ou interligada a produtores de etanol, diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora, observadas as disposições dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001.](NR) [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15. Medida Provisória 2.158-35/08/2001, art. 16.]]

Lei 14.292, de 03/01/2022, art. 2º (Nova redação ao § 20).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021, art. 3º (Revogada pela Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 4º)): [§ 20 - A cooperativa de produção ou comercialização de etanol e a pessoa jurídica comercializadora de etanol controlada por produtores de álcool ou interligada a produtores de álcool, seja diretamente ou por intermédio de cooperativas de produtores, ficam sujeitas às disposições da legislação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica produtora.

§ 20-A - (acrescentado pela Medida Provisória 1.100, de 14/02/2022, art. 3º. Não convertido na Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º)

Redação anterior (da MP): [§ 20-A - O transportador-revendedor-retalhista fica sujeito às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica comerciante varejista.]

§ 21 - O transportador-revendedor-retalhista fica sujeito às disposições da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica comerciante varejista.

Lei 14.367, de 14/06/2022, art. 3º (Nova redação ao § 21).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021, art. 3º. Não convertido em Lei): [§ 21 - Na hipótese de venda de álcool pelas cooperativas de que trata o § 20, inclusive para a pessoa jurídica comercializadora de etanol nele referida, não se aplicam as disposições dos art. 15 e art. 16 da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. [[Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 15. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 16.]]

§ 22 - Na hipótese de que trata o § 21, os valores dos repasses recebidos pelos associados, decorrentes da comercialização do álcool por eles entregue a essas cooperativas, devem ser excluídos de sua base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Medida Provisória 1.069, de 13/09/2021, art. 3º (acrescenta o § 22).

Redação anterior (da Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º): [Art. 5º - As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:
I - um inteiro e quarenta e seis centésimos por cento e seis inteiros e setenta e quatro centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, exceto quando adicionado à gasolina;
II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I do caput, relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda. (Redação dada pela Medida Provisória 1.991-15/2000 e Revogado pela Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º).]

Redação anterior (original): [Art. 5º - As distribuidoras de álcool para fins carburantes ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições referidas no art. 2º, devidas pelos comerciantes varejistas do referido produto, relativamente às vendas que lhes fizerem.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda do distribuidor, multiplicado por um inteiro e quatro décimos.]

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
Art. 6º

- O disposto no art. 4º desta Lei aplica-se, também, aos demais produtores e importadores dos produtos ali referidos. [[Lei 9.718/1998, art. 4º.]]

Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º (Nova redação ao artigo).
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 42, parágrafo único (veja).
Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92 (veja).

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 11.727, de 23/06/2008. Vigência a partir de 01/10/2008).

Redação anterior (da Lei 9.990, de 21/07/2000, art. 3º): [Parágrafo único - Na hipótese de importação de álcool carburante, a incidência referida no art. 5º dar-se-á na forma de seu:
I - inciso I, quando realizada por distribuidora do produto;
II - inciso II, nos demais casos.]

Redação anterior (original): [Art. 6º - As distribuidoras de combustíveis ficam obrigadas ao pagamento das contribuições a que se refere o art. 2º sobre o valor do álcool que adicionarem à gasolina, como contribuintes e como contribuintes substitutos, relativamente às vendas, para os comerciantes varejistas, do produto misturado. [[Lei 9.718/1998, art. 2º.]]
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, os valores das contribuições deverão ser calculados, relativamente à parcela devida na condição de:
I - contribuinte: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda;
II - contribuinte substituto: tomando por base o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda, multiplicado pelo coeficiente de um inteiro e quatro décimos.]

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Art. 7º

- No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 2º desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. [[Lei 9.718/1998, art. 2º.]]

Parágrafo único - A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.


Art. 8º

- Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.

§ 1º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001. Vigência a partir de 01/01/2000).

Redação anterior: [§ 1º - A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.]

§ 2º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior: [§ 2º - A compensação referida no § 1º:
I - somente será admitida em relação à COFINS correspondente a mês compreendido no período de apuração da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;
II - no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro real anual, poderá ser efetuada com a CSLL determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei 9.430, de 27/12/1996.] [[Lei 9.430/1996, art. 28. Lei 9.430/1996, art. 29. Lei 9.430/1996, art. 30.]]

§ 3º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior (original): [§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em nenhuma hipótese, saldo de COFINS ou CSLL a restituir ou a compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.]

§ 4º - (Revogado a partir de 01/01/2000 pela Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001).

Redação anterior (original): [§ 4º - A parcela da COFINS compensada na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real.]

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
Art. 8º-A

- Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9º do art. 3º desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9º-A, produzindo efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória 619, de 6/06/2013, exclusivamente quanto à alíquota. [[Lei 9.718/1998, art. 3º.]]

Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 19 (Acrescenta o artigo).
Medida Provisória 619, de 06/06/2013 (Veja)

Art. 8º-B

- A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias deve ser apurada mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento).

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 30 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 651, de 09/07/2014).
Medida Provisória 651, de 09/07/2014, art. 30 (Acrescenta o artigo. Vigência em 01/01/2015).

Capítulo II - Do Imposto sobre a Renda ()
Art. 9º

- As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso.

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
Art. 10

- Os dispositivos abaixo enumerados da Lei 9.532, de 10/12/1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)
III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea [b] do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei 1.598/1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [[Decreto-Lei 1.598/1977, art. 20.]]
(...)] (NR)
(...)
§ 3º - Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.] (NR)

Art. 11

- Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV do art. 7º da Lei 9.532/1997, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º do mencionado artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado. [[Lei 9.532/1997, art. 7º.]]

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1998.


Art. 12

- Sem prejuízo das normas de tributação aplicáveis aos não-residentes no País, sujeitar-se-á à tributação pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física que ingressar no Brasil:

I - com visto temporário:

a) para trabalhar com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da data de sua chegada;

b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, consecutivos ou não, contado, dentro de um intervalo de doze meses, da data de qualquer chegada, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do dia subseqüente àquele em que se completar referido período de permanência;

II - com visto permanente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de sua chegada.

Parágrafo único - A Secretaria da Receita Federal expedirá normas quanto às obrigações acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo.


Art. 13

- A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 01/01/2014).

Lei 12.814, de 16/05/2013, art. 9º (Vigência em 01/01/2014)

Redação anterior (da Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 27. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [Art. 13 - A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou a R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.]

Redação anterior (da Lei 10.637, de 30/12/2002. Efeitos a partir de 01/01/2003): [Art. 13 - A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.]

§ 1º - A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.

§ 2º - Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou de caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido.

Redação anterior (original): [Art. 13 - A pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.]

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Art. 14

- Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;

Lei 12.814, de 15/05/2013, art. 2º (Nova redação ao inc. I. Vigência em 01/01/2014).

Lei 12.814, de 16/05/2013, art. 9º (Vigência em 01/01/2014)

Redação anterior (da Medida Provisória 612, de 04/04/2013, art. 27. Vigência encerrada em 01/08/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional): [I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;]

Redação anterior (da Lei 10.637, de 30/12/2002. Efeitos a partir de 01/01/2003): [I - cuja receita total, no ano-calendário anterior seja superior ao limite de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses;]

Redação anterior (original): [I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses;]

II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

III - que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

IV - que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

V - que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do art. 2º da Lei 9.430/1996; [[Lei 9.430/1996, art. 2º.]]

VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

VII - que explorem as atividades de securitização de crédito.

Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 35 (Nova redação ao inc. VII).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.249, de 11/06/2010. Efeitos a partir de 16/12/2009. Origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009): [VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.]

Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
Capítulo III - Do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ()
Art. 15

- A alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de seguro será de vinte e cinco por cento.

Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Capítulo IV - Das Disposições Gerais e Finais ()
Art. 16

- A pessoa jurídica que, obrigada a apresentar, à Secretaria da Receita Federal, declaração de informações, deixar de fazê-lo ou fizer após o prazo fixado para sua apresentação, sujeitar-se-á à multa de um por cento ao mês ou fração, incidente sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, relativo ao ano-calendário a que corresponderem as respectivas informações.

Parágrafo único - Ao disposto neste artigo aplicam-se as normas constantes dos §§ 1º a 3º do art. 88 da Lei 8.981, de 20/01/1995, e do art. 27 da Lei 9.532/1997. [[Lei 8.981/1995, art. 88. Lei 9.532/1997, art. 27.]]


Art. 17

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação aos arts. 2º a 8º, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/1999;

II - em relação aos arts. 9º e 12 a 15, a partir de 01/01/1999.


Art. 18

- Ficam revogados, a partir de 01/01/1999:

I - o § 2º do art. 1º do Decreto-lei 1.330, de 13/05/1974; [[Decreto-lei 1.330/1974, art. 1º.]]

II - o § 2º do art. 4º do Decreto-lei 1.506, de 23/12/1976; [[Decreto-lei 1.506/1976, art. 4º.]]

III - o art. 36 e o inciso VI do art. 47 da Lei 8.981/1995; [[Lei 8.981/1995, art. 36. Lei 8.981/1995, art. 47.]]

IV - o § 4º do art. 15 da Lei 9.532/1997.

Brasília, 27/11/98; 177º da Independência e 110º da República. Fernando Henrique Cardoso - Pedro Malan