Pesquisa de Legislação

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.65-A

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.51

EMENTA: Código Penal - CP.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.606 641 642 738 884 889 908

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.342 817 834 835 856 862 864

EMENTA: Código Comercial.

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.EMENTA 1389

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.367

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.185 198 201 202

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.14 475 585 766 993 995 1212 1218

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Decreto-lei 57, de 18/11/1966 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.1

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Decreto-lei 66, de 21/11/1966 - Arts.24

EMENTA: Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências.

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.EMENTA

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.1 4 7 13 14 15 16 20 22 31 32 61 62 63

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Decreto-lei 200, de 25/02/1967 - Arts.104

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.11 12

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Decreto-lei 623, de 11/06/1969 - Arts.1 1

EMENTA: Altera o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.51

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Decreto-lei 1.025, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 2 3

EMENTA: Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Decreto-lei 1.115, de 24/07/1970 - Arts.5

EMENTA: Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977 - Arts.2 3 5

EMENTA: Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978 - Arts.EMENTA 1 3 5

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Decreto-lei 1.687, de 18/07/1979 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.

Decreto-lei 1.735, de 20/12/1979 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.

Decreto-lei 1.737, de 20/12/1979 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF.

Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980 - Arts.1 3

EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.

Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.8 63 159 188

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Decreto-lei 8.620, de 10/01/1946 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.201

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.2

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Decreto/CM 494, de 10/01/1962 - Arts.6

EMENTA: Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI.

Decreto 3.079, de 15/09/1938 - Arts.1

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Decreto-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Decreto 49.121-B, de 17/10/1960 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Aprova Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.

Decreto 56.792, de 26/08/1965 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.

Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.11

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Decreto 59.900, de 30/12/1966 - Arts.1 2 3

EMENTA: Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Decreto-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.

Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.6

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

Decreto 68.704, de 03/06/1971 - Arts.EMENTA 45 46 47

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.247 248 249 333

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.70

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.147

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.123 125

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999) . Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.26

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.

Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.84

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Lei 4.320, de 17/03/1964 - Arts.11 39

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114). Administrativo. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.1

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.86

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Lei 5.421, de 25/04/1968 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre medidas financeiras referentes à arrecadação da Dívida Ativa da União, juros de mora nos débitos para com a Fazenda Nacional e dá outras providências.

Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.

Lei 5.925, de 01/10/1973 - Arts.1

EMENTA: Retifica dispositivos da Lei 5.869, de 11/01/73, que instituiu o Código de Processo Civil.

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.49 129

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Lei 6.140, de 28/11/1974 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Dá nova redação ao art. 49 e seus §§, e ao item 7º, do art. 55, da Lei 6.015, de 31/12/1973 (atual Lei 6.015/1973, art. 54), que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. [[Lei 6.015/1973, art. 49. Lei 6.015/1973, art. 55 (atual Lei 6.015/1973, art. 54).]]

Lei 6.216, de 30/06/1975 - Arts.1

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Lei 6.830, de 22/09/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 8 9 19 26 27 29 30 31 33 36 38 41

EMENTA: Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.100 131

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.97 105

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.192 864 874 878

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.