LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

CTN - Código Tributário Nacional
(D. O. 27-10-1966)

Livro Segundo - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo II - DÍVIDA ATIVA

Art. 201

- Constitui dívida ativa tributária a proveniente do crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Doc. LEGJUR 142.4665.9000.0600
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Enunciados sumulares 282 e 356/STF. Agravo não provido.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da matéria tratada no dispositivo legal tido por violado, restando ausente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356/STF.

2. A execução fiscal restou extinta pela nulidade na notificação do contribuinte e pelo reconhecimento da prescrição dos créditos referentes aos exercícios de 2002 e 2003. Entretanto, a parte recorrente, em seu recurso especial, alega que não há nulidade da CDA, ao argumento que ela preenche os requisitos constantes no CTN, art. 201. No entanto, tal questão não foi analisada pelo Tribunal a quo e não foram interpostos os necessários embargos de declaração.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2015.1500
TJPE
- Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então apelante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos.

2 - Prequestionamento o art. 5°, LIV da CF/1988, bem como o art. 28, inc. I da Lei Estadual n° 10.654/1991 e art. 124, inc. I c/c CTN, art. 201.

3 - Oposição Improvida.

4 - Decisão Unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.5100
TJPE
- Embargos declaratórios. Nulidade da cda. Omissões. Inocorrência. Prequestionamento da matéria versada. Oposição desprovida. Decisão unânime.
«1 - Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.

2 - No caso sub examine, não se vislumbra as omissões apontadas, de modo que não merecem acolhida as alegações ora apresentadas. Isso porque, restou consignado que o então embargante não se desincumbiu de demonstrar ter sofrido qualquer prejuízo pelo fato de a inscrição em dívida ativa ter sido realizada ainda no interregno do prazo para recurso na esfera administrativa. Nesse caso, a eventual nulidade de processo administrativo dependeria da efetiva demonstração da ocorrência de prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não é o caso dos autos.

3 - A matéria posta em debate restou absolutamente enfrentada no aresto embargado, de maneira clara e coesa, contudo de maneira contrária à pretensão da parte ora embargante, que, inconformada, utilizou os aclaratórios em desajuste com as hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535, com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida.

4 - Prequestionamento o art. 5°, LIV da CF/1988, bem como o art. 28, inc. I da Lei Estadual n° 10.654/1991 e art. 124, inc. I c/c CTN, art. 201.

5 - Oposição desprovida por unanimidade dos votos.»

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Doc. LEGJUR 161.6932.1002.2900
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.
«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre o CTN, art. 201, único fundamento do recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 186.1092.0000.0300
STF
- Executivo fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Exclusão de dívida representada por certidões ineficazes, porque oriundas de processo administrativo irregular. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte. CTN, art. 201. CTN, art. 202.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.1900
STJ
- Tributário. Decadência. Prazo de 5 anos para o lançamento. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Natureza tributária. Inscrição de dívida ativa. Irregularidade. Ausência de processo administrativo. Precedente do STJ. Cita doutrina. CTN, arts. 201 e 202. Lei 6.830/80, art. 2º.
«Uma vez que a remuneração dos serviços de água e esgoto é feito por taxa, face à obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública e, tendo em vista a natureza tributária da exação, para a constituição da dívida ativa, deve-se obedecer aos requisitos dos CTN, art. 201 e CTN, art. 202.»

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Doc. LEGJUR 178.5572.6003.1900
STJ
- Processual civil. Ação de execução fiscal. IPTU. Lançamento de ofício. Termo inicial. Notificação para pagamento. Constituição do crédito tributário. Ocorrência de prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 201, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. 2. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente.

2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada».

3. Em obiter dictum saliento que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174.

4. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 174.1192.4002.1800
STJ
- Tributário. Processual civil. Serviço de iluminação pública . Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.

2. A indicada afronta aos CTN, art. 145 e CTN, art. 201 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.»

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