Legislação
Lei Delegada 4, de 26/09/1962
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- Decorrido o prazo, sem que seja feito o depósito ou o pagamento, o valor do débito será inscrito como dívida ativa, valendo a certidão de inscrição para a cobrança pelo rito dos executivos fiscais.
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