Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 995


Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção III - DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES
  • Inventário. Inventariante. Remoção
Art. 995

- O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

Jurisprudência Selecionada do artigo 995

50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9065.8000.4700
STF
- Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. Requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único. Escassa probabilidade de êxito recursal.

«1 - A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.9063.5000.2400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limites. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Natureza da medida. Requisitos legais. Sobrestamento da demanda. Pendência de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - Não se opera preclusão pro judicato na hipótese de o pedido de concessão de efeito suspensivo não ter sido anteriormente submetido à deliberação judicial. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.1085.8002.0900
STJ
- Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.

«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 182.6343.9000.3500
STF
- Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO 1.157/PI e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios.

«1. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.6493.9001.9200
TJSP
- Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento em apenso, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo considerando que naquele momento processual estavam ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, salientando ser de rigor aguardar o contraditório e o pronunciamento do colegiado. Inadmissibilidade. Hipótese em que inexiste razão para alterar o «decisum» proferido em cognição provisória, que deve ser mantido até o pronunciamento do colegiado. Inteligência dos artigos 919, parágrafo primeiro e do CPC, art. 995, parágrafo único, ambos. Recurso improvido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 176.3933.8008.0600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.0293.2007.4500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de remoção de inventariante. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.

«1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao documento juntado pela agravada - por não se tratar de documento novo e o qual não foi determinante para o julgamento da causa - seria imprescindível do revolvimento fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 167.0695.9002.1100
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. Possibilidade. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 995 e CPC, art. 996. Tribunal local que atestou a desídia do inventariante com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.3025.0001.7300
STJ
- Processual civil. Inventário. Desistência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, CPC, art. 267, VIII, de 1973 art. 995, de 1973 alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1108, de 1973 devida intimação da Fazenda Pública. Susência de interesse dos herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Defende o ente público recorrente a impossibilidade de extinção do processo de inventário diante da desídia do inventariante sem intimação prévia da Fazenda Pública. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.2805.8000.1700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringentes. Impossibilidade. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. As disposiçõesdo CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital