Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Seção III - DO INVENTARIANTE E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

  • Inventário. Inventariante. Remoção
Art. 995

- O inventariante será removido:

I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações;

II - se não der ao inventário andamento regular, suscitando dúvidas infundadas ou praticando atos meramente protelatórios;

III - se, por culpa sua, se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano bens do espólio;

IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, deixar de cobrar dívidas ativas ou não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos;

V - se não prestar contas ou as que prestar não forem julgadas boas;

VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.

50 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.9065.8000.4700
STF
- Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmitido na origem. Requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único. Escassa probabilidade de êxito recursal.
«1 - A excepcional concessão de efeito suspensivo a apelo extremo inadmitido na origem depende da inequívoca conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, a saber: i) probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

2 - No caso, afigura-se escassa a probabilidade de êxito do agravo em recurso extraordinário, tendo em vista o óbice da Súmula 279/STF e a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que, por injunção do CF/88, art. 125, § 4º, à Justiça Castrense compete julgar ação endereçada a impugnar a validade de atos disciplinares militares.

3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 187.9063.5000.2400
STF
- Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa física. Dedução de despesas com educação. Limites. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Natureza da medida. Requisitos legais. Sobrestamento da demanda. Pendência de ação direta de inconstitucionalidade.
«1 - Não se opera preclusão pro judicato na hipótese de o pedido de concessão de efeito suspensivo não ter sido anteriormente submetido à deliberação judicial.

2 - Por ser ato que se insere no âmbito das medidas de tutela de urgência em caráter incidental, a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário pode ocorrer inaudita altera parte sem que haja qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

3 - Nos termos do CPC, art. 995, para se atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário que estejam presentes os requisitos da probabilidade de provimento do apelo extremo e do risco de lesão irreparável ou de grave ou difícil reparação.

4 - Revela-se provável o provimento do recurso quando se constata, em um exame prima facie, que a decisão proferida pelo Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte.

5 - Mostra-se presente o risco de lesão quando há elementos que, valorados em conjunto, revelam ser a manutenção dos efeitos da decisão objeto do recurso extraordinário apta a gerar impacto financeiro de considerável magnitude sobre o Erário.

6 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 183.1085.8002.0900
STJ
- Processual civil. Execução. Salário. Remuneração ou soldo. Caráter alimentar impenhorabilidade. Tutela provisória. Requisitos presentes. Concessão da ordem para suspensão da penhora via bacen jud.
«I - Em pedido de tutela provisória, objetiva-se a suspensão da decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, que deferiu a penhora via BACENJUD de 20% dos seus vencimentos líquidos, para satisfação de crédito fiscal do requerido.

II - De acordo com o CPC/2015, CPC, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

III - Por sua vez, o CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo.

IV - Como se pode notar, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam, a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese dos autos, em análise prefacial, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela pretendida.

V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que toca à penhora de salário, encontra-se assentada com o mesmo entendimento apresentado pelo requerente, ou seja, que o salário, remuneração ou soldo, em virtude de seu caráter alimentar, é impenhorável, com exceção da penhora para o pagamento de pensão alimentícia: AgInt no REsp 1608622/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017; AgInt no REsp 1579345/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017.

VI - Por outro lado, em relação à admissibilidade do agravo de instrumento, também se observa a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, tendo em vista que a inadmissão pelo relator sofre temperamento no § 3º do CPC/2015, art. 1.018, pois condiciona essa inadmissão à argüição da eiva pelo agravado.

VII - O dispositivo encimado seguiu a regra que vigia no CPC/1973, no art. 526. No mesmo sentid: AgRg no AREsp 713.222/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016.

VIII - Observada a probabilidade de provimento do recurso, também vislumbra-se, na hipótese dos autos, risco de dano grave na glosa entelada diante da natureza alimentar da verba.

IX - Em cognição sumária, com supedâneo no CPC/2015, art. 300, concedo a tutela de urgência, determinando a suspensão da penhora via BACENJUD sobre os salários depositados em conta bancária do requerente.

X - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 182.6343.9000.3500
STF
- Agravo regimental na ação originária. Vantagens e direitos da magistratura trabalhista. Leis 9.655/98 e 10.474/02. Recálculo da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Direito ao percebimento de juros e correção monetária sobre valores devidos mas não incluídos na base de cálculo do abono variável. Hipótese distinta daquela das AO 1.157/PI e 1.412/DF. Ação julgada procedente. Agravo regimental não provido, com majoração dos honorários advocatícios.
«1. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 995, parágrafo único, não se justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo.

2. Hipótese que não se confunde com a das AO 1.157/PI e 1.412/ DF, dado que a correção monetária sobre o abono variável, tal como regulada pelas Leis 9.655/98 e 10.474/02 e, ainda, pela Resolução STF 245, não se confunde com a correção monetária dos valores da parcela autônoma de equivalência (PAE) entre janeiro/1998 e agosto/1999.

3. A discussão de fundo diz respeito a juros e correção monetária daquilo que, a título de auxílio, nunca foi pago, correspondente ao período de janeiro/1998 a agosto/1999, não guardando qualquer relação com os debates atinentes à efetiva implantação do abono variável.

4. Constatada a mora da Administração para a efetivação do pagamento integral da PAE, pela desconsideração no período de janeiro de 1998 a agosto de 1999 (cujo valor principal somente restou prejudicado quando da efetiva implantação do abono variável, em janeiro/2003), há de se deferir diferenças resultantes da incidência de atualização monetária e os consequentes juros moratórios sobre o valor do auxílio relativo àquele interstício, sob pena de se frustrar o direito devido e regulado pela legislação e por várias decisões judiciais.

5. Agravo regimental não provido, com majoração da verba honorária em 10% (dez por cento) do montante já fixado (CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11).»

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Doc. LEGJUR 181.6493.9001.9200
TJSP
- Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento em apenso, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo considerando que naquele momento processual estavam ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 995, parágrafo único, salientando ser de rigor aguardar o contraditório e o pronunciamento do colegiado. Inadmissibilidade. Hipótese em que inexiste razão para alterar o «decisum» proferido em cognição provisória, que deve ser mantido até o pronunciamento do colegiado. Inteligência dos artigos 919, parágrafo primeiro e do CPC, art. 995, parágrafo único, ambos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 176.3933.8008.0600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Animosidade entre herdeiros. CPC, art. 995, de 1973 rol não exaustivo. Possibilidade de remoção e nomeação de inventariante dativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Recurso especial interposto em face de acórdão que confirmou decisão que, nos autos de inventário, acatou os pedidos formulados por herdeiros em incidente de remoção de inventariante, removendo-o do cargo e nomeando inventariante dativo.

2. Segundo o Tribunal de origem, a remoção do inventariante foi justificada pelo intenso dissenso entre a maioria dos herdeiros e explícito conflito de interesses entre o inventariante e o espólio (o inventariante é sócio das empresas cujas cotas são objeto de partilha), mencionando também desídia na condução do inventário (andamento lento sem perspectiva de solução) e acusações de condutas graves na condução do cargo (utilização do acervo patrimonial para se enriquecer ilicitamente).

3. O magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção do inventariante caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do CPC, artigo 995 - Código de Processo Civil de 1973.

4. Justifica-se a aplicação da medida de remoção quando o julgador atesta a ocorrência de situação de fato excepcional, como, por exemplo, a existência de animosidade entre as partes, fatos ou condutas que denotam desídia, má administração do espólio e mau exercício do múnus da inventariança.

5. A ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC, artigo 990 - Código de Processo Civil de 1973, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para se atender às peculiaridades do caso concreto. Precedentes.

6. A reforma do acórdão recorrido, quanto às razões que justificaram a remoção do inventariante e a nomeação de inventariante dativo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ Superior.

7. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 172.0293.2007.4500
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de remoção de inventariante. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do autor.
«1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao documento juntado pela agravada - por não se tratar de documento novo e o qual não foi determinante para o julgamento da causa - seria imprescindível do revolvimento fático e probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

2. Consoante entendimento prevalente nesta Corte, é possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender às peculiaridades do caso concreto, tendo em vista que a regra prevista no CPC, art. 990, de 1973 não é de caráter absoluto. Precedentes.

3. O disposto nos incisos III, IV e VI, do CPC, art. 995, de 1973 descrevem fatos e condutas que denotam, em suma, desídia, a má administração do espólio e o mau exercício do múnus da inventariança, ou seja, são situações cuja configuração demanda, mais do que conjecturas, provas concretas. A reanálise dessas questões pressupõe enfrentar o quadro fático delineado na instância ordinária por força da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 167.0695.9002.1100
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Inventário. Agravo de instrumento. Inventariante. Remoção. Possibilidade. Apelo nobre. Violação dos CPC, art. 995 e CPC, art. 996. Tribunal local que atestou a desídia do inventariante com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. Tendo a Corte de origem concluído que o agravante não vinha desempenhando a contento a sua função de inventariante e que se achavam presentes os requisitos legais para a sua remoção do cargo, a reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, o que é vedado, na via eleita, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.

3. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela divergência jurisprudencial, na hipótese em que ele está apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Precedente.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 166.3025.0001.7300
STJ
- Processual civil. Inventário. Desistência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. CPC, CPC, art. 267, VIII, de 1973 art. 995, de 1973 alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 1108, de 1973 devida intimação da Fazenda Pública. Susência de interesse dos herdeiros. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Defende o ente público recorrente a impossibilidade de extinção do processo de inventário diante da desídia do inventariante sem intimação prévia da Fazenda Pública.

2. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à apontada violação do CPC, art. 995, de 1973, pois não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado: seu caput, ou parágrafos. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Se o recorrente verificou a alegação genérica do acórdão recorrido do CPC, art. 995, de 1973, deveria ter invocado um pronunciamento do Tribunal a quo para sanar o vício, por meio dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão do julgado e ser específico nas razões de recurso especial, o que não ocorreu na hipótese.

4. Concluiu a Corte de origem que, «diante desses fatos, sobretudo pela ausência de registro da propriedade do imóvel em nome do de cujus e da inexistência de interesse dos herdeiros e cessionários para a continuidade do feito, além do decurso de quase 20 (vinte) anos desde o ajuizamento do Inventário, correta a decisão de extinção do feito sem resolução do mérito».

5. Na hipótese, não há como aferir eventual violação do CPC, art. 267, VIII, de 1973 e revisitar os elementos de convicção do magistrado a quo para a extinção do feito sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 166.2805.8000.1700
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Apelo nobre. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão inexistente. Pretensão de efeito infringentes. Impossibilidade. Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. As disposiçõesdo CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes.

3. A Corte bandeirante, soberana na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir descumprimento do CPC, art. 995, razão por que manteve Doriana de Queiroz na função de inventariante do espólio de Rubens Gaspar. A reforma de tal entendimento atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. Não se mostra configurado o dissídio interpretativo, pois o recorrente limitou-se a transcrever trechos das ementas dos julgados apontados como paradigmas, sem, contudo, realizar o cotejo analítico e demonstrar a similitude fática no escopo de comprovar a divergência apontada. Descumprimento do disposto no art. 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

5. Agravo regimental não provido.»

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