Legislação
Lei 6.830, de 22/09/1980
Art. 5º
Art. 5º
- A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Direitos Trabalhistas para Empregada Doméstica
Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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Modelo de Petição para Juntada de Documentos em Processo Judicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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