Decreto 68.704, de 03/06/1971
Art. 0
Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Lei 4.324/1964. Regulamento. Odontologia. Conselho Federal e Regional.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.324, de 14/04/1964 (Odontologia. Conselho Federal e Regional).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei 4.324, de 14/04/64, Decreta: