Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Artigo 884


Capítulo V - DA EXECUÇÃO
Seção III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO
Art. 884

- Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 30 dias (consulte notas abaixo - prazo anterior 5 dias) para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º (Prazo está de acordo com o art. 1º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Ela acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e ali modificou o prazo do art. 884 da CLT e 730 do CPC)
Emenda Constitucional 32, de 11/12/2001, art. 2º (Referenda todas as Medidas Provisórias em vigor na data da publicação da Emenda Constitucional, inclusive a Medida Provisória 2.180-35/2001)
  • Redação anterior : «Art. 884 - (...) 5 dias (...).»

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

§ 2º - Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de cinco dias.

§ 3º - Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo.

Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

Lei 10.035, de 25/10/2000 (Acrescenta o § 4º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 2.244/54): «§ 4º - Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e a impugnação à liquidação.»
Lei 2.244, de 23/06/1954, art. 1º (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º)
Emenda Constitucional 32, de 11/09/2001 (D.O. de 12/09/2001. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional)

§ 6º - A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o § 6º. Vigência em 11/11/2017)

Jurisprudência Selecionada do artigo 884

160 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 187.0192.1003.2000
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Perda superveniente de objeto. Empresa em recuperação judicial. Prejudicado o conflito de competência.

«1 - Para a caracterização do conflito de competência é necessário que os juízos divirjam a respeito da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a reunião ou separação de processos, e que as decisões apontadas como conflitantes subsistam. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.0008.1300
TST
- Recurso de revista. Embargos à execução. Cálculos apresentados pela segunda executada. Discussão dos valores pela primeira executada em embargos à execução. Primeira oportunidade para impugnar os cálculos de liquidação.

«Depois do trânsito em julgado da decisão as Executadas foram intimadas para apresentar os cálculos no prazo de dez dias sob pena de preclusão. A primeira executada quedou silente e a segunda executada apresentou os cálculos. Ato contínuo, foi homologada a conta apresentada pela segunda executada e intimada a primeira executada para pagamento em quarenta e oito horas. Decorrido o prazo os valores depositados foram liberados ao exequente e procedeu-se a constrição de ativos da primeira reclamada para garantir o restante da execução. Efetuada a constrição foram opostos embargos à execução em que a primeira executada pretendeu discutir os cálculos homologados e excesso de penhora. Os embargos à execução foram examinados apenas quanto ao excesso de penhora e os temas pertinentes aos cálculos não foram analisados ao argumento de que houve preclusão na forma da CLT, art. 879, § 2º. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1072.4006.0200
TST
- Limitação da responsabilidade.

«Não se cogita de violação dos artigos 2º, § 2º, da CLT e 265 do CCB, que não tratam da controvérsia referente à limitação da responsabilidade subsidiária. Recursos de revista não conhecido. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9016.8300
TST
- Multa prevista no CLT, art. 477.

«Recurso calcado em violações legais e em divergência jurisprudencial. O Tribunal Regional firmou entendimento de que não foi efetuado oportunamente o depósito dos valores rescisórios. Assim, manteve a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º da CLT, art. 477. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0084.0000.1300
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro. Integrantes do polo passivo da execução. Descabimento. CPC, art. 1.046. CPC/2015, art. 674. Se o gravame sobre os bens dos agravantes decorre da desconsideração jurídica da empresa da qual compõem os quadros societários, como pertencente ao grupo econômico da executada principal, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). Os recorrentes não ostentam condição de terceiros, mas de integrantes do polo passivo da execução, e devem se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, depois da garantia do Juízo.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.8205.1000.2000
TRT 2 REGIãO
- Recurso. Agravo de petição. Matéria oponível. Extrai-se, da interpretação conjunta do que dispõem os incisos do CPC/2015, art. 535 o e parágrafo 1º do CLT, art. 884, que excesso de penhora não constitui matéria oponível em embargos à execução, via de consequência, em agravo de petição. De qualquer forma, não se cogita em excesso de penhora, pois é sabido que a hasta pública jamais atinge o real valor de mercado, sendo de bom alvitre a constrição de bens de valor superior ao crédito a fim de que não se veja frustrada e eternizada a execução. Por outro lado, dispõe o executado da prerrogativa de substituir os bens penhorados em excesso por dinheiro e a de arrecadar eventual sobra da execução, conforme lhe permitem, respectivamente, os CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. 907. Agravo de petição a que se nega provimento.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.0080.2000.1400
TRT 2 REGIãO
- Embargos de terceiro. Empresa integrante do polo passivo da execução. Descabimento. Se o gravame sobre os bens da agravante decorre da sua integração à lide como pertencente ao grupo de empresas, incabível o aviamento de embargos de terceiros, consoante os ditames do CPC/2015, art. 674 (antigo CPC, art. 1046, de 1973). A recorrente não ostenta condição de terceira, mas de integrante do polo passivo da execução, e deve se defender por intermédio de embargos à execução, na forma do CLT, art. 884, em época própria, após a garantia do Juízo.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0020.8300
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Embargos à execução. Intempestividade. Garantia do juízo.

«O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. São intempestivos os embargos à execução apresentados após o prazo previsto no CLT, art. 884. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 161.8385.7001.1200
TST
- Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que indeferiu a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determinou o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante. Existência de via processual própria já utilizada nos autos principais.

«A decisão proferida pelo juízo, que indefere a garantia do juízo por meio de seguro fiança e determina o bloqueio de numerário em contas correntes do impetrante, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução/penhora (CLT, art. 884), cabendo, ainda, a interposição de gravo de petição (CLT, art. 897, «a»). Ademais, verifica-se que o impetrante já apresentou embargos à execução nos autos da ação trabalhista principal e contra a decisão neles proferida interpôs agravo de petição que foram desprovidos, cujo acórdão transitou em julgado em 10/6/2015, versando a mesma questão suscitada no presente writ, o que demonstra a sua pretensão de utilização simultânea, para atacar o ato impugnado de forma direta, tanto por meio do mandamus, quanto por meio dos embargos à execução, o que poderia, inclusive, ensejar decisões conflitantes. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.5455.8005.0600
TST
- Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.

«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada» (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham transitado em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35, com fins de resguardar os limites da coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CLT 884
CLT 884
CPC 730
Embargos CLT 884
Embargos CPC 730
Embargos. Fazenda Pública
CLT, art. 899 (Recursos).
Lei 9.494/1997, art. 1º-B (disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública)
Lei 9.868/1999, art. 21 (Prazo de eficácia da Liminar)
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 130 (INSS. Prazo para embargos)
Súmula 114/TST.
Súmula 153/TST.
Súmula 196/TFR.
Súmula 327/STF.
STF (Recurso extraordinário. Embargos à execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 137. Direito processual. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º que acrescentou o art. 1º-B à Lei 9.494/1997. Embargos à execução. Prazo para oposição. Ampliação do prazo processual. CPC, art. 730 e CLT, art. 884. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, caput, I, II, LIV e LV. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 62. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Lei 9.494/1997, art. 1º-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
STF (O STF prorrogou liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35, que ampliou para 30 dias os prazos previstos nos arts. 730, do CPC e 884 da CLT.
STF (O STF concedeu liminar suspendendo todas as ações que discutiam a constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória 2.180-35, que ampliou para 30 dias os prazos previstos nos arts. 730, do CPC e 884 da CLT.
TST (Recurso de revista. Execução fiscal. Dívida ativa. Embargos do devedor. Prazo recursal. Lei 6.830/1980, art. 16. Aplicação. CLT, art. 884. Inaplicabilidade).
TST (Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo processual de 30 dias. Incidente de inconstitucionalidade. Medida provisória ampliando o prazo fixado nos arts. 730 do CPC e 884 da CLT, de dez e cinco, respectivamente, para trinta dias, para os entes públicos oporem embargos à execução. Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º. Inconstitucionalidade à luz do art. 62, caput, da CF/88. Lei 9.494/97, art. 1º-B. CPC, art. 481. CF/88, art. 97)
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital