Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Art. 0
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto-Lei 2.163, de 19/09/84 (art. 22).
Decreto-lei 1.687, de 18/07/79 (art. 22).
Lei 5.830, de 30/11/72 (arts. 25, 26, 27, 28, 29 e 33 ).
Lei 5.421, de 25/04/68 (art. 13, VI).
Decreto-lei 231, de 28/02/67 (arts. 1º, 27 e 64). @EMESHORT = Lei Orgânica à PGFN.
Decreto-lei 1.687, de 18/07/79 (art. 22).
Lei 5.830, de 30/11/72 (arts. 25, 26, 27, 28, 29 e 33 ).
Lei 5.421, de 25/04/68 (art. 13, VI).
Decreto-lei 231, de 28/02/67 (arts. 1º, 27 e 64). @EMESHORT = Lei Orgânica à PGFN.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 9º do Ato Institucional 4, de 7/12/1966, resolve baixar o seguinte decreto-lei: