Legislação
Decreto-lei 147, de 03/02/1967
Capítulo II - DA ESTRUTURA (Ir para)
Art. 4º- As Procuradorias da Fazenda Nacional no Distrito Federal e nos Estados da Guanabara e de São Paulo compõem-se:
I - Do Procurador-Chefe;
II - De Procuradores da Fazenda Nacional;
III - De Assistentes Jurídicos;
IV - Do Secretário do Procurador-Chefe;
V - Da seção de administração;
VI - Da seção de dívida ativa; e
VII - Da seção de defesa da fazenda, atos e contratos.
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Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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Modelo de petição para Ação Monitória visando a cobrança de empréstimo feito através de transferência PIX, incluindo provas e fundamentação legal.
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