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Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 8 21 22 24

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.