Art. 38

- A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida , esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 152.2300.3001.4000
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Identidade de objeto. Análise das questões fáticas que envolvem a lide. Súmula 7/STJ. Processo administrativo fiscal. Questionamento da questão na via judicial. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

2. O Tribunal a quo, no caso dos autos, deixou expressamente consignado «o pedido principal por ela deduzido no âmbito da Ação Ordinária 5009981-18.2012.404.7107 inegavelmente trata do mesmo objeto em discussão no processo administrativo 11020.720.069/2007-16». Portanto, não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que «a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (Decreto-Lei 1.737/1959 e parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 38, art. 1º, § 2º,)» (REsp 1.294.946/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012).

Agravo regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 151.7020.0001.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Lei 6.830/1980, art. 38. Ausência de omissão. CPP, art. 535. Existência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. Da leitura do acórdão, verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o argumento de que «ao contribuinte resta a possibilidade da propositura da ação de repetição de indébito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 38.

3. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles».

4. Agravo Regimental não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 144.5332.9000.4100
TRT 3 REGIãO
- Ação anulatória de débito fiscal. O Lei 6.830/1980, art. 38, «caput» permite a discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em ação anulatória do ato declarativo da dívida.
«Destarte, o pagamento realizado pela Autora, cuja finalidade era atender ao disposto nos artigos 38 da Lei 6.830/1980 e 151, inciso I, do CTN, ainda que efetuado sob o código errado, o que importou na extinção do crédito tributário, não induz a perda do interesse de agir, consubstanciado no interesse da Recorrente de ver declarada a nulidade do auto de infração e a ilegalidade da multa imposta.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 140.6591.0021.7300
TJSP
- Tutela antecipada. Declaratória de débito fiscal. Suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário até decisão final da ação declaratória, atualmente em fase de julgamento do recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Necessidade de depósito, em dinheiro, do valor integral. Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112/STJ. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 152.2302.5001.8300
STJ
- Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Processo administrativo fiscal. Impossibilidade de coexistência com ação judicial de mesmo objeto. Renúncia de recorrer na esfera administrativa. Lei 6.830/1980, art. 38, parágrafo único e Decreto-lei 1.737/1979, art. 1º, § 2º.
«1. A alegação de ausência de interesse recursal feita pela recorrida em suas contrarrazões não veio acompanhada de qualquer documento que demonstre que o recurso voluntário interposto pela recorrida nos autos do PTA 10680.003915/00-10 já foi julgado em definitivo a seu favor com preclusão administrativa a obstar a revisão do entendimento. Exigência do art. 397 c/c 462, do CPC/1973.

2. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

3. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação de repetição do indébito, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto (Decreto-Lei 1.737/1959 e parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 38, art. 1º, §2º,). Precedentes: REsp 1.001.348 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08/04/2008; REsp 840.556 / AM, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, julgado em 26/09/2006; AgRg no Ag 1.286.561 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/08/2010 REsp 1.161.823 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 15/06/2010.

4. Recurso especial parcialmente provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 147.5943.3007.4400
TJSP
- Tutela antecipada. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, por força de depósito singelo do valor. Impropriedade, «ex vi» da inteligência do Lei 6830/1980, art. 38 e Súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 163.7853.5006.8300
TJSP
- Ato administrativo. Anulação. Multa lavrada pelo PROCON. Antecipação de tutela que se mostra viável. Inexistência de irreversibilidade. Depósito do valor da multa que poderá suspender a sua exigibilidade, diante da adequação com o Lei 6830/1980, art. 38. Decisão modificada. Concessão da antecipação da tutela, condicionada ao depósito da multa. Recurso parcialmente provido.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3900
STJ
- Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Condicionamento ao depósito prévio do montante integral. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980 (Execução fiscal), art. 38. Não recepção pela CF/88. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição). CTN, art. 151.
«A propositura de ação anulatória de débito fiscal não está condicionada à realização do depósito prévio previsto no art. 38 da Lei de Execuções Fiscais, posto não ter sido o referido dispositivo legal recepcionado pela CF/88, em virtude de incompatibilidade material com o art. 5º, XXXV, verbis: «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito».

«Ação anulatória de débito fiscal. Lei 6.830/1980, art. 38. Razoável a interpretação do aresto recorrido no sentido de que não constitui requisito para a propositura da ação anulatória de débito fiscal o depósito previsto no referido artigo. Tal obrigatoriedade ocorre se o sujeito passivo pretender inibir a Fazenda Pública de propor a execução fiscal. Recurso extraordinário não conhecido.» (RE 105.552, Rel.: Min. DJACI FALCAO, 2ª T. DJ 30/08/85)

3. Deveras, o depósito prévio previsto no art. 38, da LEF, não constitui condição de procedibilidade da ação anulatória, mas mera faculdade do autor, para o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, inibindo, dessa forma, o ajuizamento da ação executiva fiscal, consoante a jurisprudência pacífica do E. STJ. (Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no Ag 1107172/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 11/09/2009; REsp 183.969/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2000, DJ 22/05/2000; REsp 60.064/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1995, DJ 15/05/1995; REsp 2.772/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/95, DJ 24/04/95). Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 150.5244.7015.5700
TJRS
- Direito público. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valor da obra. Inocorrência. Auto de lançamento. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito do valor da dívida previsto no Lei 6.830/1980, art. 38 não é pressuposto à propositura da lide. Assinatura de termo de confissão de dívida que não impede a discussão do débito quanto a sua validade. Litispendência não configurada. Exigência do tributo sobre dois imóveis de propriedade do autor. Causas de pedir diversas. Preliminar de carência de ação rejeitada. Contribuição de melhoria. Fato gerador misto. Realização de obra pública aliada à valorização imobiliária comprovada da coisa. Rateio proporcional à testada dos imóveis. Inadmissibilidade. Ausência de prova da melhoria. Mais valia que não se presume. Nulidade do lançamento. Precedentes do colegiado da segunda câmara cível e do STJ. Verba honorária de sucumbência majorada. Fixação equânime. Inteligência dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Sentença parcialmente reformada. Apelo do autor provido. Apelo do réu improvido. Unânime.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1185.9000.0100
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução. Itr. Erro na base de cálculo. Declaração do sujeito passivo. Lançamento. CPC/1973, art. 147, § 1º. Correição do erro pelo poder judiciário. Possibilidade. CTN, art. 147, § 1º. CTN, art. 139. Lei 6.830/1980, art. 38.
«1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo CTN, art. 147, § 1º. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo.

2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: «(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado.» (in «Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317)

3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 7/STJ), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma da Lei 6.830/1980, art. 38.

4. O crédito tributário, na expressa dicção do CTN, art. 139, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo).

5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro constitui crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário.

6. Recurso especial desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Súmula 1/TRF 3ª R. - Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária.
Súmula 2/TRF 3ª R. - É direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula 112/STJ - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 247/TFR - Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando