Decreto-lei 1.645, de 11/12/1978

Art. 0
Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve. @EMESHORT = Dívida Ativa da União. Cobrança. @NOTAVID = Decreto Legislativo 7/79 (Aprovação do Texto). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 1.737/1979 (Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal). @NOTAVIDLNK = Decreto 1.893/1981 (Medidas de incentivo à arrecadação federal). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.049/1983 (FINSOCIAL. Contribuições). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.052/1983 (Contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta). @NOTAVIDLNK = Decreto 2.163/1984 (Arrecadação Federal. Incentivos). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.169/1984 (Decreto-lei 1.928/82. Alteração. Pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.186/1984 (Serviços de Comunicações. Imposto). @NOTAVIDLNK = Decreto-lei 2.331/1987 (Incentivo à arrecadação federal). @NOTAVIDLNK = Lei 7.711/1988 (Melhoria da administração tributária). @NOTAVIDLNK = Lei 8.218/1991 (Seguridade social. Tributário. Impostos e contribuições. Cruzado novo, etc.). @NOTAVIDLNK = Lei 8.383/1991 (Unidade Fiscal de Referência. Alteração na legislação do imposto de renda).

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição Federal, Decreta: