Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 1º da Lei 11.340/2006 e 564, I, do CPP. Violência doméstica. Violência sexual praticada em razão do gênero da vítima. Competência da Vara especializada. Modificação das premissas do acórdão recorrido. Negativa de vigência ao art. 159 e ss, do CPP. Incidente de insanidade mental. Necessidade. Constatação. Afronta ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «Extraindo-se do elenco probatório, que o crime praticado foi motivado por questões de gênero, considerando que a vítima estaria em situação de vulnerabilidade por ser do sexo feminino, para se chegar a conclusão diversa daquela apontada pela sentença e reafirmada no acórdão recorrido seria necessário o revolvimento de todo o acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 1145457/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/10/2017) ... (Continua)