Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula126/STJ que não se aplica. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Art. 51 CP. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade.
«1. A menção à norma constitucional - art. 5º, XLV - não autoriza a interposição de recurso extraordinário, nem impede a discussão dos fundamentos atinentes à legislação federal, no âmbito do Recurso Especial - CP, art. 51. Afastamento da Súm. 126/STJ. ... ()
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