Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fixação tão somente com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, declarado inconstitucional, pelo STF. Decisão que concedeu a ordem, de oficio, para fixar o regime semiaberto, para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Não análise, pelas instâncias ordinárias, dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental conhecido e provido.
«I. Na espécie, a decisão agravada concedeu a ordem, de oficio, para fixar, desde logo, o regime inicial semiaberto, inobstante a não valoração, pelas instâncias ordinárias, acerca dos elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, para verificar qual seria o regime inicial adequado para o paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;