Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Competência recursal. Conflito de atribuições. Execução fiscal. Cobrança de multa imposta em sentença criminal condenatória. Nova redação do CP, art. 51 pela Lei 9.268/96. Natureza da pena pecuniária. Competência da Terceira Seção. Matéria penal. Cita doutrina. CF/88, art. 5º, XLVI, «c. CP, art. 49. RISTJ, art. 9º, § 3º, I. Lei 6.830/80, art. 1º.
«A pena de multa é imposta por sentença criminal condenatória e afeta a integridade patrimonial do condenado. Trata-se, portanto, de sanção penal pecuniária por excelência, expressamente prevista e regulada pelo CF/88, art. 5º, XLVI, «c e pelo CP, art. 49. ... ()
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