Relação de Peças Processuais

Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação, prescrição e ilegalidade na penhora de c...

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela empresa E. I. P. U. Ltda. em agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, visando sanar omissões, contradições e obscuridades do acórdão que manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO. O documento fundamenta pedido de nulidade absoluta da citação por vício no mandato, reconhecimento da prescrição material e intercorrente do título executivo judicial, ilegalidade da penhora das cotas sociais diante da crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19, e excesso de formalismo na exigência de nova documentação contábil. Requer ainda a extinção do cumprimento de sentença, a liberação das cotas penhoradas, prequestionamento para recursos excepcionais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui jurisprudência consolidada do STJ e STF para embasar os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista requerendo nulidade da prova testemunhal por violação à incomunicabilidade das testemunhas com base no CPC, CLT e CF/88

Publicado em: 16/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões recursais para recurso ordinário em processo trabalhista, pleiteando a nulidade da prova testemunhal da reclamada em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas, com fundamentação no CPC/2015, CLT e Constituição Federal, incluindo pedido de desconsideração do depoimento, reabertura da instrução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Centauro S.A. por Falha na Entrega de Produto e Inadimplemento Contratual com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Centauro S.A. requerendo indenização por danos morais e restituição de valores pagos devido à não entrega de produto adquirido, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, no inadimplemento contratual e na teoria do desvio produtivo, com pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Resposta à Acusação nos Crimes de Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição de Vulnerável: Preliminares de Inépcia, Ausência de Justa Causa, Defesa por Erro de Proibição e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para apresentação de resposta à acusação em processo penal envolvendo crimes contra a dignidade sexual de menor, com argumentos de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, erro de proibição, atipicidade material da conduta e vulnerabilidade social dos acusados. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, trancamento da ação penal, absolvição sumária e produção de provas, com base no CPP, art. 396-A, CPP, art. 395, CPP, art. 397 e CPP, art. 400 e princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Alegações finais em ação de usucapião extraordinária requerida por A. J. dos S. para reconhecimento e declaração de domínio sobre imóvel em Belo Horizonte com base no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária proposta pelo autor A. J. dos S., requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Belo Horizonte/MG, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.238, comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos, fundamentação legal, produção de provas testemunhais e documentais, e pedidos de expedição de mandado para registro da sentença e concessão de justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais da parte autora em ação de usucapião extraordinária para reconhecimento e registro da propriedade de imóvel em Município de W, fundamentadas no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentadas pela parte autora em ação judicial de usucapião extraordinária, requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Município de W, com base na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 20 anos, conforme o CCB/2002, art. 1.238, incluindo fundamentação jurídica, provas documentais e testemunhais, jurisprudência e pedidos para expedição de mandado para registro imobiliário e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação trabalhista de vigilante contra Kairos Segurança Ltda por rescisão sem justa causa, inadimplemento de verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, multas legais, honorários advocatícios e tutela de...

Publicado em: 16/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por vigilante patrimonial contra a empresa Kairos Segurança Ltda, requerendo reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, férias e 13º salário proporcionais, aplicação das multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, honorários advocatícios, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para exibição de documentos e liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego, com fundamentação na CLT, CF/88, Lei 8.036/1990 e CPC/2015.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação cominatória pleiteando improcedência do pedido de obrigação de fazer e cobrança de parcela contratual inadimplida entre engenheiro civil e empresária

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação cominatória ajuizada por empresária contra engenheiro civil, onde o réu impugna o inadimplemento alegado pela autora, requer extinção do processo por ausência de interesse e, no mérito, pede improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para cobrança de parcela contratual inadimplida, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. Contém preliminares, fatos, direito, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra Banco Bradesco S.A. para pagamento de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento judicial para cumprimento de sentença transitada em julgado que condenou Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais decorrentes de rescisão contratual, com pedido de intimação para pagamento em 15 dias, aplicação de multa e honorários advocatícios, e possibilidade de bloqueio via BacenJud, fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial visando o não conhecimento ou desprovimento do recurso por ausência de impugnação específica e fundamentação adequada nos termos do CPC/2015 e súmulas do STJ

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial apresentado por parte agravante que não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, destacando os requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015, a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ, além da vedação à inovação recursal e o respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedido de não conhecimento ou desprovimento do agravo, com condenação em custas e honorários.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento contra Banco do Brasil S.A. para manutenção de decisão que suspende cobranças e determina exibição de documentos em hipoteca não autorizada

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões em agravo de instrumento apresentado por advogado em defesa de cliente que contesta a existência de contrato de hipoteca firmado com Banco do Brasil S.A., requerendo a manutenção da decisão que suspende cobranças e determina a exibição dos documentos, com base no ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por violência doméstica contra A. J. dos S. em Laguna/SC, arguindo ausência de justa causa, inépcia da denúncia e requerendo absolvição por falta de provas conforme CPP e Lei Maria ...

Publicado em: 15/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal apresentada contra A. J. dos S., acusado de violência doméstica, com fundamentação em ausência de provas judicializadas, preliminares de inépcia e justa causa, aplicação do princípio in dubio pro reo e jurisprudência correlata, requerendo o trancamento da ação penal ou absolvição. Inclui pedidos de produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo de M. F. de S. L. contra indeferimento do auxílio-doença por fibromialgia pelo INSS, com pedido de nova perícia e fundamentação em Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais

Publicado em: 15/05/2025

Recurso administrativo interposto por M. F. de S. L., segurada do INSS, contra a decisão que indeferiu o auxílio-doença decorrente de incapacidade temporária causada por fibromialgia. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/1991, artigos da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão, pagamento das parcelas vencidas e realização de nova perícia médica por junta imparcial, visando garantir a proteção previdenciária e a dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Empresa por Inscrição Indevida e Documentos com Assinatura Falsificada em Cadastro de Inadimplentes

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa privada, requerendo a declaração de inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida baseada em documentos com assinatura falsificada, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC/2015, com pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação parcial ao laudo pericial em ação civil contra IASERJ, requerendo esclarecimentos sobre necessidade de RX semanal e ausência de prejuízo pelo não comparecimento da autora, com base no CPC/2015, art. 477...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação parcial ao laudo pericial em processo cível, em que a autora questiona a recomendação de realização de radiografias semanais sem fundamentação técnica adequada, pleiteando a complementação do laudo para esclarecer a real necessidade dos exames e o impacto do não comparecimento em consultas, amparado pelo CPC/2015, art. 477, § 2º, II, e princípios constitucionais do contraditório e da razoabilidade.

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Modelo de Manifestação de inventariante requerendo reconhecimento da tempestividade e reconsideração do decurso de prazo em ação de inventário na Comarca de Japaratuba/SE com base no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de manifestação/impugnação ao decurso de prazo em ação de inventário, solicitando a correta contagem dos prazos em dias úteis conforme CPC/2015, o respeito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pela Constituição Federal, e a reabertura do prazo para apresentação de proposta de acordo entre herdeiros. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Banco do Brasil S.A. para Nulidade de Hipotecas, Cancelamento Registral e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor B.G. contra a contestação do Banco do Brasil S.A. em ação que visa declarar inexistente relação jurídica, anular hipotecas indevidamente lançadas sobre imóvel registrado no CRI de Rio Negro/MS, cancelar tais registros e obter indenização por danos morais, fundamentada na ausência de prova da autenticidade das cédulas hipotecárias, responsabilidade objetiva do banco prevista no CDC e necessidade de produção de prova pericial grafotécnica. O documento destaca ainda a improcedência das preliminares do réu, a manutenção do valor da causa e requer a condenação do banco ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Contestação de JR Imóveis e corretora em ação indenizatória por danos materiais e morais, alegando cumprimento contratual, ausência de ato ilícito e ilegitimidade passiva da segunda ré, com pedidos de improcedê...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por JR Imóveis e corretora de imóveis em ação indenizatória movida por compradores, defendendo o cumprimento das obrigações contratuais, ausência de prova dos danos alegados, ilegitimidade passiva da segunda ré e requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, com base em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Defesa do Consumidor, além de jurisprudência consolidada. Inclui preliminares, defesa de mérito, pedido de produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração em Execução de Quotas Condominiais contra Executado A. J. dos S., fundamentada no CPC/2015, com rejeição da exceção de pré-executividade, ausência de conexão e pedido in...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação aos embargos de declaração opostos pelo executado em processo de execução de quotas condominiais, contestando alegações de intempestividade, ausência de requisitos legais para exceção de pré-executividade, inexistência de conexão entre processos e pedido de suspensão da execução, com fundamentação no Código de Processo Civil e na legislação condominial aplicável. Contém pedidos de rejeição dos embargos, prosseguimento da execução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e partilha judicial dos bens deixados por J. A. dos S., com nomeação de inventariante, inclusão de herdeiro não reconhecido e observância dos direitos sucessórios conf...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à abertura de inventário judicial dos bens deixados por J. A. dos S., falecido, envolvendo a nomeação da requerente como inventariante, a citação de todos os herdeiros, inclusive o filho não reconhecido, e a regular tramitação do processo conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil, visando a avaliação, arrecadação e partilha legal dos bens do espólio, com observância da legítima dos herdeiros necessários e dos princípios da igualdade e legalidade na sucessão.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista interposto por bombeiro civil contra Med Mais Soluções e outras, visando reconhecimento da invalidade das jornadas 24x72 e 12x36, adicional de transferência, horas extras e nulidade dos ...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso de Revista Trabalhista apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região por bombeiro civil contra Med Mais Soluções em Serviços Especiais Ltda, CCR S.A. e Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.A., contestando decisão que indeferiu adicional de transferência, invalidação das jornadas 24x72 e 12x36, pagamento de horas extras e adicionais, alegando afronta à Lei 11.901/2009, dispositivos constitucionais e súmulas do TST. O recurso destaca a presunção de veracidade dos registros de ponto “britânicos”, a inaplicabilidade dos ACTs em detrimento das CCTs e a necessidade de reconhecimento dos direitos trabalhistas conforme normas legais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional contra banco para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, com pedido de rejeição de prescrição e restituição de va...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor contesta a alegação de prescrição do réu e requer o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios cobrados acima da taxa média de mercado, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudência consolidada. O documento pleiteia a redução dos juros, a restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, a condenação em custas e honorários, além da produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra servidor público, fundamentadas em revelia, ausência de cerceamento e vedação ao reexame de provas

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo em recurso especial interposto por servidor público em ação de indenização por danos materiais e morais, defendendo a manutenção da sentença baseada na revelia, ausência de cerceamento de defesa, comprovação documental dos danos, e destacando a inadmissibilidade do reexame de provas e ausência de prequestionamento. Inclui fundamentação jurídica conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista proposta por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra A. C. dos S. S., visando depósito judicial de R$ 6.430,00 referentes a verbas rescisórias incont...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de consignação em pagamento trabalhista ajuizada por Vitória Serviços Gerais Ltda. contra a ex-empregada A. C. dos S. S., buscando o depósito judicial do valor de R$ 6.430,00 referente às verbas rescisórias incontroversas, diante da recusa injustificada da empregada em receber o pagamento. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 539 e seguintes, CLT, art. 477 e CLT, art. 790-A, e princípios da boa-fé e segurança jurídica, visando a extinção da obrigação e a quitação plena das parcelas discriminadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Requer, ainda, citação da ré, expedição de alvará para levantamento do depósito, concessão da justiça gratuita e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso de Apelação Criminal contra condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma em Rio Verde/GO, com pedido de nulidade da busca domiciliar, absolvição, desclassificação e redução da pena fundament...

Publicado em: 15/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso de apelação criminal interposto pelo réu W. F. P. contra sentença condenatória por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. A peça jurídica argumenta a nulidade da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita, insuficiência das provas para o tráfico, solicita desclassificação para porte de droga para uso próprio, aplicação do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria da pena e pedido de regime prisional mais brando. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, XI, no CPP e na Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, além de jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A defesa requer, ainda, a intimação do Ministério Público para contrarrazões e o regular processamento do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

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Modelo de Procuração ad Judicia et Extra para Requerimento de Alvará Judicial e Levantamento de Precatório FIINDEF contra Município da Bahia, com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de procuração conferindo poderes amplos e específicos a advogados para requerer alvará judicial e levantar valores referentes a precatório FIINDEF não recebidos em vida pela genitora do Outorgante, com base nos princípios do Código Civil (liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva) e no CPC/2015, incluindo cláusulas sobre direitos, obrigações, vigência, revogação e foro competente.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança por inadimplemento contratual em locação de veículo entre empresário locador e motorista de aplicativo com pedido de citação, condenação em R$8.000,00, juros, correção e...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário contra motorista de aplicativo, pela inadimplência em contrato de locação de veículo automotor, fundamentada no Código Civil e no CPC/2015, com pedido de citação, condenação ao pagamento do débito de R$8.000,00, juros, correção monetária, honorários advocatícios, custas processuais e produção de provas. A peça destaca a cláusula de vencimento antecipado, a boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito, além de citar jurisprudência do STJ que respalda a cobrança.

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Modelo de Contestação à execução de título extrajudicial de confissão de dívida com alegação de excesso de execução, abusividade na cobrança de honorários e pedidos de retificação dos cálculos e produção de prov...

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de contestação apresentada pelo executado em ação de execução de título extrajudicial de confissão de dívida, fundamentada na nulidade parcial da cobrança de honorários contratuais, alegação de excesso de execução, vícios na planilha de cálculo e abusividade de cláusulas contratuais, com pedidos subsidiários para produção de prova pericial contábil, observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e requerimento de exclusão dos valores indevidos e condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis em face de locatária e fiador, com pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inadimplência e uso indevido do imóvel comercial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizando ação de cobrança contra locatária e fiador por inadimplência em aluguéis e encargos de imóvel comercial, com pedido de reparação por danos materiais causados ao imóvel e danos morais decorrentes do abalo à imagem da autora pela inscrição em execuções fiscais e bloqueios judiciais, fundamentada na Lei 8.245/1991, Código Civil e CPC/2015.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de arbitramento de aluguel entre herdeiros, com pedido de justiça gratuita, nulidade parcial da sentença por omissão e revisão proporcional do valor do aluguel e encargos conforme ocup...

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto pelo herdeiro Apelante contra sentença que arbitrou aluguel em valor integral, sem considerar a ocupação compartilhada do imóvel por outro herdeiro idoso e a entrega das chaves, requerendo justiça gratuita, nulidade parcial da decisão por ausência de fundamentação, redução proporcional do aluguel e encargos até a data de desocupação, com base no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais.

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Modelo de Recurso de Apelação contra sentença de arbitramento de aluguel e cobrança em ação envolvendo herdeiros, com pedido de anulação por cerceamento de defesa e não apreciação de contranotificação extrajudicial

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto por A. C. de O. L. contra sentença da 19ª Vara Cível de Atacari que condenou ao pagamento de aluguel, IPTU e encargos sobre imóvel único do inventário, alegando cerceamento de defesa pela negativa injustificada da prova testemunhal e a não apreciação da contranotificação extrajudicial, requerendo anulação da decisão para reabertura da instrução ou, subsidiariamente, reforma da sentença, com fundamento nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação das decisões judiciais.

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para transformação de pensão por morte provisória em vitalícia com fundamento na Lei 8.213/1991, art. 74, e princípios constitucionais da dignidade e proteção social

Publicado em: 15/05/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitar a conversão da pensão por morte concedida provisoriamente em benefício vitalício, com comprovação da condição de dependente e fundamentação legal e jurisprudencial conforme a legislação previdenciária vigente. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos específicos, documentos anexos e citações de jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Ação de Cobrança por Inadimplemento de Aluguéis, IPTU, Multa Contratual e Danos em Contrato de Locação Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamento na Lei 8.245/1991 e Código Civil

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. visando a condenação ao pagamento de aluguéis em atraso, IPTU, multa contratual por rescisão unilateral, indenização por danos ao imóvel e custas processuais, com base na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991) e Código Civil Brasileiro, incluindo pedidos de produção de provas e aplicação de correção monetária e juros legais.

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Modelo de Ação Declaratória de Prescrição contra a União Federal para Reconhecimento da Extinção de Créditos Tributários referentes a IRPJ, CSLL e Multas, com Fundamentação no CTN e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial de ação declaratória de prescrição ajuizada por pessoa jurídica contra a União Federal, visando o reconhecimento judicial da prescrição dos créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL e multas, com base no CTN, art. 151, CTN, art. 156, CTN, art. 174, jurisprudência do STJ e do TJSP, e regras processuais do CPC/2015. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, pedidos, valor da causa, e provas, destacando que a inscrição em dívida ativa ocorreu após o prazo quinquenal prescricional, inexistindo causas interruptivas ou suspensivas após a constituição definitiva do crédito tributário.

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Modelo de Pedido de redesignação de sessão de julgamento virtual para presencial na Turma Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo para exibição adequada de prova em vídeo em ação indenizatória por acidente de trâns...

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Petição simples apresentada pelo autor na Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo requerendo a redesignação da sessão de julgamento, originalmente marcada para videoconferência, para formato presencial. O pedido fundamenta-se na necessidade de exibição adequada de prova em vídeo essencial à correta compreensão dos fatos em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, com base nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e dispositivos do CPC/2015. A petição destaca jurisprudências que amparam a necessidade de garantir a efetividade da prova e evitar cerceamento de defesa, requerendo ainda intimação das partes quanto à nova data e formato da sessão.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Suspensão de Penhora de 20% dos Proventos de Aposentadoria em Execução de Título Extrajudicial, Fundamentado na Impenhorabilidade e Mínimo Existencial

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por aposentado contra decisão que manteve penhora de 20% de seus proventos previdenciários em execução de título extrajudicial, alegando a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, com fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e pedidos para suspensão imediata da penhora, intimação do agravado e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Pedido de parcelamento da pena pecuniária de 20 salários mínimos em 60 parcelas mensais pelo condenado A.J. dos S., fundamentado no CP, art. 49 e CP, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 169 e princípios constitucionais da dignidade e in...

Publicado em: 15/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara das Execuções Criminais do TJSP, na qual o requerente A.J. dos S., condenado ao pagamento de pena pecuniária de 20 salários mínimos, solicita o parcelamento do débito em 60 parcelas mensais, com base no CP, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 169 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e individualização da pena, demonstrando a insuficiência financeira para pagamento integral em curto prazo sem comprometer sua subsistência. A peça apresenta fundamentação legal, jurisprudência relevante e requer a intimação do Ministério Público, produção de provas e, se necessário, audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais em Direito Eleitoral contra Publicações Ofensivas em Rede Social que Violam Honra e Imagem do Autor

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Eleitoral

Petição inicial proposta por A. J. dos S., por meio de seu advogado, contra M. F. de S. L., requerendo a remoção imediata de publicações ofensivas em redes sociais, retratação pública e indenização por danos morais decorrentes de ofensas à honra, imagem e reputação durante período eleitoral, com fundamento na CF/88, art. 5º, V, X e IX, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e no Código de Processo Civil para tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão judicial para reconhecimento e pagamento das verbas remuneratórias retroativas decorrentes das promoções de policial militar contra Estado do Rio de Janeiro

Publicado em: 15/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido à Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, no qual policial militar requer o reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das promoções judiciais às graduações de 2º Sargento e 1º Sargento, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e segurança jurídica, além da jurisprudência consolidada e normas específicas do Estatuto dos Policiais Militares. A peça solicita a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento das verbas retroativas devidamente corrigidas, com base na decisão inicialmente restrita à mera promoção.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal 1.234/2024 que cria cargos em comissão sem atribuições claras, violando princípios constitucionais da administração pública e concurso público

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilConstitucional

Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por entidade de classe contra a Lei Municipal 1.234/2024 do Município de X, que cria cargos em comissão sem descrição adequada das atribuições, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e o princípio do concurso público previstos na CF/88, art. 37. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até decisão final, fundamentando-se no controle concentrado de constitucionalidade previsto na CF/88, art. 103 e na Lei 9.868/1999, além da modulação dos efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.

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Modelo de Impugnação ao Agravo de Instrumento pela PAM Basso Indústria e Comércio Ltda visando a manutenção da exclusão do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica após quitação integral ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de impugnação ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que excluiu a empresa PAM Basso do polo passivo em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada na quitação integral do débito, ausência de interesse processual e princípios do CPC/2015 e da Constituição Federal. Contém argumentos sobre legitimidade, tempestividade, extinção da execução, e pedidos para manutenção da decisão agravada e condenação dos agravantes em custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de R$ 17.149,00 por Venda de Bovinos entre B. H. M. e N. G. P. da S. EIRELI, com Fundamentação no CPC/2015 e Responsabilidade da Pessoa Jurídica

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito Comercial

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido em recurso inominado interposto pela empresa N. G. P. da S. EIRELI, em ação de cobrança proposta por B. H. M., comprovando a regularidade da inicial, a entrega dos bovinos mediante nota fiscal e contra-nota, afastando a nulidade processual e a alegação de ausência da Guia de Trânsito Animal, e requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau com base nos artigos do CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Pedido de reconsideração de arquivamento sumário de reclamação disciplinar contra magistrado da Vara de Auditoria Militar do Espírito Santo, fundamentado no Regimento Interno do CNJ, CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 15/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de pedido de reconsideração dirigido ao Corregedor Nacional de Justiça, requerendo o desarquivamento e o regular prosseguimento de reclamação disciplinar contra magistrado, com base na inexistência de litispendência, dever de fundamentação das decisões e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de requisição de processos relacionados, intimação do reclamado e produção de provas.

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Modelo de Recurso de Revista interposto pelo Residencial Parque 395 contra decisão que determinou execução direta por créditos trabalhistas, contestando responsabilidade subsidiária e aplicação da Súmula 331, IV, do TST

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em ação trabalhista envolvendo Residencial Parque 395, Jaguarda Serviços de Portaria EIRELI – ME e G. C. P., que contesta a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, requer o esgotamento dos meios executórios contra a prestadora antes da execução contra o condomínio, e aponta violação ao devido processo legal, à ordem legal da execução e aos princípios constitucionais aplicáveis. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências do TST e pedidos de provimento do recurso.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por estupro de vulnerável, com pedidos de nulidade, absolvição por insuficiência de provas e observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa...

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em processo penal que trata do crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), contendo preliminares de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, argumento de insuficiência de provas para condenação, fundamentação nos princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, além de pedidos de absolvição sumária, nulidade processual e produção de provas. Destina-se a advogados que atuam na defesa criminal em casos de crimes sexuais contra menores.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista contra FK Gestão Empresarial Ltda. e Estado do Amazonas, defendendo validade do pedido de demissão e afastando responsabilidade subsidiária do ente público c...

Publicado em: 15/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em processo trabalhista originado na 19ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, no qual a parte recorrente pleiteia nulidade do pedido de demissão por suposta coação e responsabilização subsidiária do Estado do Amazonas. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a validade do pedido de demissão e afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, fundamentando-se no CPC/2015, CLT, CCB/2002, e jurisprudência do TST e STF sobre ônus da prova, revelia, vício de consentimento e culpa in vigilando. Requer o não provimento do recurso e eventual condenação em honorários advocatícios.

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