Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Cumprimento da sentença. Defesa do executado
Art. 518

- Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.5361.8002.4500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pagamento de salários. Finanças públicas. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A despeito de sustentar violação CPC/2015, art. 518, observo que o referido dispositivo legal, bem como a tese a ele veiculada, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento a atrair a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

2 - Quanto a questão de fundo, o Tribunal de Origem analisou a presente demanda com base em interpretação de direito local (art. 35 da Constituição Estadual), sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário».

3 - Agravo interno não provido.»

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