Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos, ajuizada por A. J. dos S. em face de Clínica Odontológica Sorriso Perfeito Ltda., na qual o Autor alega ter contratado, em janeiro de 2024, serviço de implante odontológico no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo que o procedimento apresentou falhas recorrentes, com quebras e necessidade de reparos contínuos. Relata ainda ter sofrido prejuízos materiais e morais, em virtude da má prestação do serviço e do comprometimento de sua saúde bucal, convívio social e dignidade.

Requer, ao final, a rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova, dentre outros pedidos.

A parte Ré, regularmente citada, apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de dano indenizável.

É o relatório. Decido.

II. Fundamentação

1. Da Obrigação de Fundamentação - CF/88, art. 93, IX

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica dos fatos e do direito aplicável.

2. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

Restou incontroverso nos autos que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos moldes do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. A Ré, na condição de fornecedora de serviços odontológicos, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor (CDC, art. 14), bastando a demonstração do defeito no serviço e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar.

3. Da Falha na Prestação do Serviço

Dos documentos acostados, verifica-se que o procedimento odontológico não atingiu o resultado prometido, havendo relatos e comprovações de que o protocolo dentário apresentou falhas e quebras, sendo necessárias múltiplas intervenções paliativas, sem solução definitiva. O Autor permaneceu com complicações de saúde, inclusive inflamações recorrentes, fato que caracteriza a má prestação do serviço.

4. Da Rescisão Contratual e Devolução dos Valores Pagos

A inexecução ou execução defeituosa do contrato autoriza a resolução contratual e a restituição dos valores pagos, conforme dispõem o CDC, art. 35, III e CCB/2002, art. 475. O consumidor não pode ser obrigado a suportar os prejuízos de um serviço não adequadamente prestado.

5. Dos Danos Materiais

O Autor faz jus à restituição dos valores pagos pelo serviço defeituoso (R$ 9.000,00), bem como ao ressarcimento de eventuais despesas comprovadas relativas a medicamentos e tratamentos decorrentes da má prestação do serviço, nos termos do CCB/2002, art. 927.

6. Dos Danos Morais

O dano moral se configura diante do sofrimento físico, abalo psicológico e constrangimento social suportados pelo Autor, que permanece com a saúde bucal prejudicada e sua dignidade violada (CF/88, art. 5º, X). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a frustração da legítima expectativa do consumidor e o sofrimento decorrente de falha na prestação de serviço ensejam reparação por danos morais.

7. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do Autor, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII.

8. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria corrobora o entendimento de que a não conclusão de tratamento odontológico, com falhas comprovadas, enseja a devolução dos valores pagos e a condenação a indenização por danos materiais e morais, conforme precedentes destacados na exordial.

9. Dos Princípios Aplicáveis

No presente caso, incidem os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da vulnerabilidade do consumidor e da reparação integral do dano.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes;
2. Condenar a Ré à devolução integral do valor pago pelo Autor (R$ 9.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros legais a partir do desembolso;
3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, nos termos das despesas comprovadamente realizadas pelo Autor em razão do insucesso do tratamento;
4. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os precedentes jurisprudenciais colacionados;
5. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, caso ainda haja produção probatória pendente;
6. Defiro o benefício da justiça gratuita ao Autor, por preencher os requisitos legais;
7. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final e Conhecimento do Recurso

Considerando que a matéria discutida não demanda produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, julgo antecipadamente a lide, nos termos do CPC/2015, art. 355, I. Caso interpostos recursos, deles conheço, mas mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado (a)