1. Das Normas Constitucionais e Princípios Aplicáveis

A CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara e motivada, nos seguintes termos:

\"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.\"

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social dos contratos (CCB/2002, art. 421) e o respeito à liberdade contratual também norteiam a presente relação, impondo às partes o dever de lealdade, cooperação e cumprimento fiel das obrigações assumidas.

2. Do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Alienado

Analisando o contrato apresentado, verifica-se que as partes acordaram expressamente sobre o objeto, valor, forma de pagamento, obrigações recíprocas, alienação fiduciária e condições para a transferência definitiva da propriedade.

Consta no instrumento que parte do valor seria destinada à quitação do saldo devedor junto ao credor fiduciário, o que está em conformidade com as regras da Lei 9.514/1997. O comprador, por sua vez, assumiu o compromisso de efetuar os pagamentos, comparecer para assinatura de documentos e arcar com as despesas ordinárias relativas ao imóvel.

Não há notícia de que qualquer cláusula seja nula, abusiva ou contrária ao ordenamento jurídico, observando-se também as recomendações de diligências e acompanhamento profissional para proteção dos interesses das partes.

3. Da Regularidade dos Fatos e Cumprimento Contratual

Dos autos extrai-se que a parte autora diligenciou no cumprimento de suas obrigações, notadamente quanto aos pagamentos ajustados, demonstrando intenção inequívoca de solucionar a situação da alienação fiduciária para viabilizar a transferência definitiva do imóvel.

Por outro lado, o promitente vendedor igualmente se comprometeu a providenciar a quitação da dívida e a entrega dos documentos necessários, sob pena de rescisão contratual e restituição de valores, conforme previsto na cláusula sexta do pacto.

Não há prova de inadimplemento voluntário ou resistência injustificada por qualquer das partes, e eventuais atrasos ou dificuldades encontram respaldo em mecanismos de solução previstos no próprio contrato, inclusive rescisão e devolução proporcional dos valores pagos.

4. Da Aplicação da Jurisprudência e Legislação Correlata

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, estando o contrato revestido das formalidades legais e não havendo vício de consentimento ou inadimplemento substancial, deve prevalecer a vontade das partes, resguardados os princípios da boa-fé, equilíbrio e função social.

Eventual dificuldade na lavratura da escritura definitiva, por motivo de pendência de quitação da alienação fiduciária, não afasta o direito do comprador à adjudicação do imóvel, desde que cumpridas as obrigações principais e não haja resistência injustificada do vendedor.