
Modelo de Defesa Administrativa apresentada pela Multimarcas Consórcios S/A ao Procon/DF alegando inexistência de relação jurídica com o reclamante e requerendo exclusão do polo passivo em reclamação de consumidor com base...
Publicado em: 13/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de defesa administrativa protocolada perante o Procon/DF pela Multimarcas Consórcios S/A, que sustenta a inexistência de vínculo jurídico com o reclamante, contestando a responsabilidade pelos débitos cobrados em suposto contrato de consórcio firmado com terceiro, e requer a exclusão do polo passivo, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Processo Civil e nos princípios da boa-fé e segurança jurídica. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos.
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