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Voto do Magistrado

1. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por O. L. F., nos autos da execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo – CREA/ES, processo nº 5029320-49.2020.4.02.5001. O embargante alega omissões na decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, a ocorrência da prescrição do crédito exequendo e a sua ilegitimidade passiva, uma vez que não é proprietário do imóvel autuado.

Aduz ainda que a decisão embargada não enfrentou de modo suficiente os fundamentos constitucionais e legais apresentados, em especial no tocante à análise da prescrição e da ilegitimidade passiva, restando omissa em pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento dos Embargos de Declaração

Os embargos de declaração têm previsão no CPC/2015, art. 1.022 e seguintes, sendo cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material em decisão judicial.

No caso em apreço, observo que a decisão embargada não enfrentou, de modo fundamentado, a alegação de prescrição da pretensão executória, tampouco apreciou adequadamente a documentação que aponta para a ilegitimidade passiva do embargante. Configura-se, assim, omissão relevante a ser sanada por meio do presente recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, e em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, IX.

2.2. Da Prescrição

A prescrição da pretensão executória em execução fiscal de multa administrativa ocorre em cinco anos, contados do término do processo administrativo, conforme entendimento consolidado pela Súmula 467/STJ.

No caso concreto, o auto de infração que deu origem à inscrição em dívida ativa data de 04/04/2018. A primeira citação válida do executado apenas foi efetivada em 2024, após reiteradas tentativas frustradas, ocasionadas por equívocos do exequente e morosidade na adoção de medidas eficazes para localização do devedor.

Embora o despacho que ordena a citação suspenda a prescrição (CPC/2015, art. 240, § 1º), tal efeito depende da efetiva citação em prazo razoável. A demora injustificada, não atribuível ao executado, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, conforme pacífico entendimento (Súmula 393/STJ; REsp Acórdão/STJ).

Verifico, assim, que entre o termo inicial da prescrição (2018) e a efetiva citação (2024) decorreu prazo superior a cinco anos, sem que o exequente tenha adotado diligências eficazes, caracterizando-se a prescrição da execução fiscal.

2.3. Da Ilegitimidade Passiva

A ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC/2015, art. 485, VI). Os documentos apresentados pelo embargante – escritura pública e carnê de IPTU em nome de terceiro – demonstram, de plano, que o executado não era o proprietário do imóvel que ensejou a autuação, mas apenas vizinho, sendo indevida sua inclusão no polo passivo.

O princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e os postulados do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) impõem que a execução se volte contra o verdadeiro responsável pelo débito, não podendo o executado ser compelido a pagar obrigação que não lhe pertence.

2.4. Da Fundamentação das Decisões Judiciais

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que \"todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade\". A ausência de enfrentamento das teses de prescrição e ilegitimidade passiva, sobretudo diante de provas documentais idôneas, configura omissão a ser sanada, sob pena de violação ao devido processo legal.

2.5. Jurisprudência Aplicável

Conforme jurisprudência consolidada do STJ:
“A prescrição da pretensão executória em execução fiscal de multa administrativa ocorre em cinco anos, contados do término do processo administrativo. O ônus de comprovar a prescrição recai sobre o executado, que deve apresentar os documentos necessários para demonstrá-la de plano.” (Súmula 467/STJ; REsp Acórdão/STJ).

Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.

3. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, acolho-os com efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas, reconhecendo a prescrição da pretensão executória, bem como a ilegitimidade passiva do embargante, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.
Declaro extinta a execução fiscal em face de O. L. F.

Deixo de aplicar a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, diante da ausência de caráter protelatório dos embargos.

Publique-se. Intimem-se.

4. Referências Constitucionais e Legais

• CF/88, art. 5º, II, LIV e LV; CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 240, § 1º, CPC/2015, art. 485, VI, CPC/2015, art. 1.026, § 2º
• Lei 6.830/1980, art. 8º
• Súmula 393/STJ e Súmula 467/STJ

5. Assinatura

Vitória/ES, ____ de ____________ de 2025.
Juiz Federal