Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por A. J. dos S. em face de C6 Bank S.A.. Alega o Autor que, sendo beneficiário de aposentadoria, foi surpreendido com descontos mensais em seu benefício previdenciário, referentes a contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter contratado. Ressalta-se que o Autor é pessoa analfabeta, o que impõe a observância de formalidades específicas para a validade de contratos escritos, especialmente nos termos do CCB/2002, art. 595. Requer a declaração de inexistência do débito, a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

2. Fundamentação

2.1. Da Regularidade Formal do Contrato

O cerne da controvérsia reside na existência, ou não, de relação contratual válida entre as partes. Conforme disposto no CCB/2002, art. 595, o contrato firmado por pessoa analfabeta deve observar formalidades como a assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, sob pena de nulidade absoluta.

O Réu, intimado a apresentar instrumento contratual válido, não logrou êxito em demonstrar a observância das exigências legais. A inversão do ônus da prova, prevista no CPC/2015, art. 373, II, e consolidada no Tema Repetitivo 1.061/STJ, impõe à instituição financeira a comprovação da regularidade da contratação, especialmente diante da hipervulnerabilidade do consumidor.

2.2. Da Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira

A relação mantida entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o CDC, art. 14. A ausência de cautela mínima na formalização do contrato, bem como a falha na prestação do serviço, caracteriza o fortuito interno, nos moldes da Súmula 479/STJ, sendo o banco responsável pelos danos causados, inclusive por fraudes perpetradas por terceiros.

2.3. Da Repetição do Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor, salvo engano justificável. No caso, ausente demonstração de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, é de rigor a devolução em dobro dos valores subtraídos do benefício previdenciário do Autor.

2.4. Dos Danos Morais

O desconto indevido de verba de natureza alimentar, sobretudo de pessoa em situação de vulnerabilidade, caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação do efetivo prejuízo, conforme entendimento pacificado do STJ e reiteradas decisões dos Tribunais Estaduais. A situação vivenciada pelo Autor ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade e segurança existencial, justificando a fixação de indenização por danos morais.

2.5. Da Tutela de Urgência

Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300: a probabilidade do direito, evidenciada pela ausência de contratação regular, e o perigo de dano, consistente na subsistência do Autor, que depende do benefício previdenciário para sua manutenção, é de rigor o deferimento da tutela de urgência para cessação imediata dos descontos.

2.6. Da Fundamentação Constitucional

O voto observa o dever de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito que embasam a conclusão do julgador, garantindo transparência, controle social e respeito ao devido processo legal.

2.7. Jurisprudência Aplicável

O entendimento ora firmado encontra respaldo na jurisprudência dominante, notadamente nos precedentes do STJ (Tema Repetitivo 1.061/STJ), TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP), TJMG (Apelação Cível 1.0000.25.004258-7/001), entre outros, os quais reconhecem a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, a nulidade de contratos não formalizados conforme a lei para analfabetos e a presunção de danos morais em descontos indevidos de benefícios previdenciários.

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 595, CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único, e jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

• a) Confirmar a tutela de urgência e determinar a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato nº 90141326850 no benefício previdenciário do Autor;
• b) Declarar a inexistência de débito e a nulidade do contrato nº 90141326850, firmado em nome do Autor junto ao Réu;
• c) Condenar o Réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o desconto de cada parcela;
• d) Condenar o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, que fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que reputo adequado à extensão do dano, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
• e) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação (CPC/2015, art. 85, § 2º).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

4. Conclusão

É como voto.

[Cidade], [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito