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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 516


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Competência. Cumprimento da sentença
Art. 516

- O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Jurisprudência Selecionada do artigo 516

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.6493.9000.0300
TJSP
- Competência. Conflito. Ação de cumprimento de sentença. Divórcio homologado pelo Setor de Conciliação (CEJUSC). Órgão jurisdicional que não tem competência para executar suas decisões. Cumprimento de sentença que deve ser efetivado pelo juízo que, em tese, seria o competente para a fase de cognição – CPC/2015, art. 516, II e art. 37, I, «a», do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitante.

...(Continua)

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Cumprimento da sentença. Competência
CPC, art. 475-P (Competência. Cumprimento da sentença).
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