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I. Relatório

Trata-se de manifestação nos autos do Processo nº 202512300191 (Número Único: 0007986-58.2025.8.25.0001), em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Manacanau, na qual se discute a necessidade de apuração de bens e direitos do falecido P. R., inscrito no CPF nº 123.456.745.98, para fins de regularização patrimonial e habilitação de dependentes.

O despacho ora analisado registrou que, após consulta ao sistema SISBAJUD, não foram encontrados saldos bancários em nome do falecido. O INSS informou, ainda, a impossibilidade de emissão de certidão de inexistência de benefício, pois há dependente com benefício ativo. Observou-se, por fim, equívoco na identificação do falecido nos autos, sendo necessária a correção do nome para “P. R.”.

II. Fundamentação

II.1. Da Regularização do Polo Passivo e Correção do Nome

A correta identificação das partes é pressuposto essencial para o regular prosseguimento do feito, conforme dispõe o CPC/2015, art. 319, II, que exige a qualificação das partes. Eventuais equívocos podem ser corrigidos, especialmente antes da citação, nos termos do CPC/2015, art. 329, I, que autoriza a emenda à inicial para regularização do polo passivo, inclusive para substituição do réu falecido por seu espólio ou herdeiros.

A jurisprudência é firme ao afirmar que, inexistindo citação válida, deve ser oportunizada à parte autora a correção do polo passivo, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º). Destaco, ainda, que a correta identificação das partes atende aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

II.2. Da Inexistência de Prejuízo e Instrumentalidade das Formas

O princípio da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 277) determina que não se declare nulidade sem demonstração de prejuízo. No caso concreto, a correção do nome do falecido não acarreta prejuízo às partes, ao contrário, visa garantir a regularidade do feito e a efetividade da prestação jurisdicional.

II.3. Da Cooperação Processual e Boa-Fé

O processo civil contemporâneo é regido pelos princípios da cooperação (CPC/2015, art. 6º) e da boa-fé objetiva (CPC/2015, art. 5º), impondo a todas as partes e ao juízo o dever de zelar pelo correto andamento processual e pela busca da verdade real.

II.4. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

A CF/88, art. 93, IX, impõe a obrigação de fundamentação das decisões judiciais, como forma de garantir a transparência, o contraditório e a ampla defesa. A decisão que determina a correção do polo passivo atende a tais princípios constitucionais, além de observar o devido processo legal.

III. Jurisprudência Aplicável

“A ausência de citação válida do réu falecido antes do ajuizamento da ação não impede a emenda à inicial para regularização do polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 329, I.” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.426248-1/001, Rel. Des. Sérgio André Da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 17/12/2024)

“A decisão de indeferimento da inicial viola os princípios da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º), da boa-fé processual e da cooperação (CPC/2015, art. 6º), e deve ser anulada para garantir o regular prosseguimento do feito.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025)

IV. Dispositivo

Posto isso, conheço do pedido e, com fulcro no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 319, II, e CPC/2015, art. 329, I, bem como à luz dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da fundamentação (CF/88, art. 5º, LIV e LV, e art. 93, IX), julgo procedente o pedido para determinar:

1. A correção do nome do falecido nos autos para “P. R.”, inscrito no CPF nº 123.456.745.98, sanando o equívoco identificado e regularizando a representação processual.
2. O regular prosseguimento do feito, com manutenção das diligências já realizadas e adoção das providências necessárias à apuração dos bens e direitos do falecido.
3. Caso necessário, oportunize-se a juntada de documentos complementares ou manifestação das partes, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. A intimação das partes acerca das futuras decisões e despachos, nos termos do CPC/2015, art. 272.
5. A observância dos princípios da cooperação, primazia do julgamento do mérito e instrumentalidade das formas, promovendo a efetividade da jurisdição.

V. Conclusão

Assim, nos termos acima, dou provimento ao pedido para determinar a imediata correção do nome do falecido nos autos, com regular prosseguimento do feito, observado o devido processo legal.

Publique-se. Intimem-se.

Manacanau, ___ de ___________ de 2025.
Juiz de Direito