Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por M. de S. C. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro dos valores pagos por supostos serviços não autorizados e indenização por danos morais, em ação movida contra M. A. C. G., responsável por oficina automotiva. O recorrente alega ter sido surpreendido com cobrança indevida de R$ 3.800,00, resultante de serviços para os quais não teria dado autorização, tendo sido compelido a parcelar o valor no cartão de crédito para liberar seu veículo. A parte recorrida sustenta que houve autorização expressa do autor, mediante assinatura em ordem de serviço, negando qualquer irregularidade.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

O recurso é tempestivo, conforme a Lei 9.099/1995, art. 42, bem como dispensado de preparo em razão da concessão da gratuidade da justiça ao recorrente (CPC/2015, art. 98, § 3º). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

II.2. Dos Fatos e da Relação de Consumo

Nos termos do CDC, art. 2º e CDC, art. 3º , resta caracterizada relação de consumo entre as partes, sendo o recorrente consumidor e a recorrida fornecedora de serviços automotivos. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

II.3. Da Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço

Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente buscou a oficina para a troca de pneus e balanceamento gratuito, sendo surpreendido com a cobrança de serviços não previamente autorizados, sem apresentação de orçamento discriminado ou autorização expressa, em afronta ao CDC, art. 39, VI, e CDC, art. 40. A recorrida não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, a anuência do autor quanto à execução dos serviços adicionais, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual entendo cabível a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

A ausência de orçamento prévio e autorização expressa resta incontroversa, configurando falha na prestação do serviço e cobrança indevida, nos termos do CDC e da jurisprudência dominante.

II.4. Da Restituição em Dobro

Nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, impõe-se a condenação da recorrida à restituição em dobro dos valores indevidamente exigidos do autor.

II.5. Dos Danos Morais

A conduta da recorrida ultrapassou o mero dissabor, privando o consumidor do uso de seu veículo, impondo-lhe constrangimento e obrigando-o ao pagamento indevido para reaver seu bem, configurando abalo à dignidade (CF/88, art. 5º, X). O dano moral restou caracterizado, sendo devida a respectiva indenização, a ser fixada em quantum razoável e proporcional.

II.6. Dos Precedentes Jurisprudenciais

A jurisprudência consolidada dos Tribunais, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, orienta no sentido de que a execução de serviços sem autorização prévia do consumidor enseja não apenas a restituição dos valores indevidamente cobrados, mas também, conforme o caso concreto, a indenização por danos morais (TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP).

III. Dispositivo

Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos:

• a) Reconhecer a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, condenando a recorrida à restituição em dobro dos valores pagos pelo recorrente a título de serviços não autorizados, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
• b) Condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à extensão do dano e ao caráter pedagógico da medida (CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, art. 944);
• c) Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII;
• d) Condenar a recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, ressalvada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.

É como voto.

[Cidade], [Data].
Juiz Relator

Observações Finais

O voto encontra-se fundamentado nos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), da dignidade da pessoa humana, bem como nas normas protetivas do consumidor e na jurisprudência consolidada.