PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00, portador do RG nº 12.345.678-9, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Ribeirão Preto/SP, CEP 00000-000,
por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à Avenida das Acácias, nº 200, Bairro Jardim, Ribeirão Preto/SP, CEP 00000-000, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA
em face de B. F. de S. L., brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 987.654.321-00, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Palmeiras, nº 500, Bairro Jardim Paulista, Ribeirão Preto/SP, CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor ajuizou a ação nº 1021547-45.2025.8.26.0506 perante o Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto, buscando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de cobrança indevida realizada pelo Réu. Todavia, durante a instrução processual, restou evidenciado que a demanda exige a produção de provas complexas, especialmente a realização de perícia contábil, para apuração dos valores supostamente devidos e análise detalhada dos documentos apresentados pelas partes.

Diante disso, o Juízo do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II e CPC/2015, art. 485, IV, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a matéria foge à competência do Juizado, que não comporta instrução probatória complexa. A decisão não impôs condenação em custas ou honorários, conforme determina a legislação aplicável.

Assim, diante da necessidade de produção de prova pericial e da extinção do processo sem julgamento do mérito, o Autor propõe a presente ação perante a Justiça Comum, visando o regular processamento do feito, com a devida instrução probatória e apreciação do mérito.

Ressalte-se que não houve apreciação do mérito na demanda anterior, inexistindo coisa julgada material, o que autoriza o ajuizamento da presente ação, nos termos do CPC/2015, art. 486.

Resumo lógico: O Autor busca a tutela jurisdicional adequada, agora perante o juízo competente, para ver declarada a inexistência do débito e ser indenizado pelos danos morais sofridos em razão da cobrança indevida, com a necessária produção de prova pericial.

4. DO DIREITO

4.1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, será extinto o processo no Juizado Especial quando a complexidade da causa exigir a produção de prova pericial. A competência dos Juizados Especiais limita-se a causas de menor complexidade, não comportando instrução probatória aprofundada (CPC/2015, art. 485, IV).

A extinção sem resolução do mérito não impede o ajuizamento da mesma demanda na Justiça Comum, conforme expressamente prevê o CPC/2015, art. 486: “Extinto o processo sem resolução do mérito, poderá o autor intentar de novo a ação.”

4.2. DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL

A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito não faz coisa julgada material (CPC/2015, art. 485, § 5º), permitindo a repropositura da ação perante o juízo competente.

4.3. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL

O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pela CF/88, art. 5º, LV, impõe que o Autor possa produzir todas as provas necessárias à demonstração de seu direito, especialmente a prova pericial contábil, essencial para a correta apuração dos fatos e valores discutidos.

4.4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O Código Civil estabelece, em seu CCB/2002, art. 186, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O CCB/2002, art. 927 impõe o dever de indenizar.

A cobrança indevida, além de violar o direito do consumidor, enseja reparação por danos morais, conforme entendimento consolidado nos tribunais.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A presente demanda encontra amparo nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como nos princípios da boa-fé objetiva e reparação integral do dano.

Fechamento argumentativo: Diante da extinção sem julgamento do mérito e da necessidade de produção de prova pericial, resta plenamente justificada a propositura da presente ação na Justiça Comum, com a observância dos princípios constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis.

5. JUR"'>...