Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação Indenizatória por Danos Morais contra Empresário, com pedido de intimação, bloqueio de ativos e inclusão de honorários advocatícios conforme CPC/2015
Publicado em: 23/05/2025 CivelProcesso CivilPETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (EXECUÇÃO DE SENTENÇA)
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Cidade/UF], com competência para a fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 513, § 1º, e da Lei 9.099/1995.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. F. de S. L., brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], portadora do RG nº [XX.XXX.XXX-X], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliada na [endereço completo], por sua advogada (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de B. R. dos S., brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº [XXX.XXX.XXX-XX], endereço eletrônico: [[email protected]], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A exequente ajuizou ação indenizatória em face do executado, tendo obtido sentença favorável que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor da condenação], acrescido de correção monetária e juros legais, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.
O executado interpôs recurso, o qual foi julgado pela Turma Recursal, que manteve integralmente a sentença condenatória. O trânsito em julgado ocorreu em [data], não havendo mais possibilidade de interposição de recurso.
O prazo legal para pagamento voluntário da obrigação expirou, conforme CPC/2015, art. 523, sem que o executado tenha efetuado o pagamento devido, restando, portanto, configurada a mora.
Diante da inércia do devedor, a exequente requer a instauração da fase de cumprimento de sentença para satisfação do crédito, incluindo-se os honorários advocatícios fixados em 20% e demais consectários legais.
Ressalta-se que a obrigação é líquida, certa e exigível, não havendo necessidade de liquidação prévia, nos termos do CPC/2015, art. 524.
Assim, busca-se a efetiva satisfação do direito reconhecido judicialmente, em respeito aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).
4. DO DIREITO
4.1. FUNDAMENTO LEGAL PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O cumprimento de sentença é o procedimento destinado à satisfação do direito reconhecido em título judicial, conforme previsão do CPC/2015, art. 513 e seguintes. O CPC/2015, art. 523, dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, inicia-se o cumprimento forçado, com incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, sem prejuízo dos honorários fixados na sentença.
No presente caso, a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva e apta a ser executada, nos termos do CPC/2015, art. 515, I. O título executivo judicial é líquido, certo e exigível, dispensando a fase de liquidação.
4.2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
O título executivo judicial condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios de 20%. A ausência de pagamento voluntário autoriza a exequente a promover o cumprimento de sentença, conforme CPC/2015, art. 523, § 1º.
O cálculo do valor devido encontra-se detalhado em planilha anexa, observando-se a atualização monetária, juros legais e incidência dos honorários advocatícios, em respeito ao comando sentencial e ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II).
4.3. PRINCÍPIOS RELEVANTES
O princípio da efetividade da tutela jurisdicional impõe ao Poder Judiciário o dever de assegurar que a decisão judicial produza resultados concretos e úteis à parte vencedora. O descumprimento voluntário da obrigação pelo devedor afronta tal princípio, bem como o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear a execução (CCB/2002, art. 422).
Ademais, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) são fundamentos que reforçam a necessidade de assegurar à exequente a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.
4.4. PLANILHA DE CÁLCULO E REQUISITOS FORMAIS
A presente petição está instruída com planilha detalhada do débito, conforme exigência do CPC/2015, art. 524, permitindo ao executado o exercício do contraditório e à autoridade judiciária a verificação do quantum devido.
Ressalta-se que a jurisprudência do TJRJ e do STJ exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de intimação para regularização (vide jurisprudência abaixo).
4.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
O executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, os quais devem ser incluídos no cálculo do débito exequendo, conforme a coisa julgada e o CPC/2015, art. 85.
Assim, é direito da exequente a percepção integral do valor da condenação, acrescido dos honorários fixados, correção monetária e juros legais.
Diante do exposto, resta plenamente demonstrado o direito da exequente ao cumprimento da sentenç"'>...
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