Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de extinção do cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, formulado por G. A. de O. da S., menor impúbere, representada por sua genitora, em face de L. O. S., nos autos de execução de alimentos.
Consta dos autos que o executado procedeu ao depósito judicial do valor integral devido, no montante de R$ 4.193,51, tendo a exequente, por meio de sua representante legal, anuído expressamente com a quitação da obrigação alimentar.
Requer-se, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II, a extinção do cumprimento de sentença, o levantamento dos valores depositados, a expedição de certidão de honorários advocatícios ao patrono da exequente e a condenação do executado ao pagamento das custas e honorários.

II – Fundamentação

2.1. Do Conhecimento do Pedido

Inicialmente, verifica-se que o requerimento é tempestivo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, razão pela qual conheço do pedido.

2.2. Da Satisfação da Obrigação e Extinção da Execução

O CPC/2015, art. 924, II, estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, restou comprovado nos autos o pagamento integral do débito alimentar, tendo a exequente reconhecido expressamente a satisfação da obrigação.

Não há controvérsia acerca do valor depositado, tampouco subsiste débito remanescente, estando plenamente adimplida a obrigação alimentar objeto da presente execução. Assim, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação e a consequente extinção da execução, em consonância com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV).

2.3. Do Levantamento dos Valores e Expedição de Certidão de Honorários

O levantamento do valor depositado judicialmente é medida que se impõe, diante da extinção da execução pelo pagamento, visando garantir à exequente o efetivo recebimento do crédito reconhecido judicialmente.
Quanto aos honorários advocatícios, o CPC/2015, art. 85 prevê a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, salvo acordo em sentido contrário, devendo ser expedida certidão em favor do patrono da exequente.

2.4. Da Causalidade e das Custas Processuais

Nos termos do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, a execução somente foi proposta em razão do inadimplemento da obrigação alimentar pelo executado, razão pela qual deve ele ser condenado ao pagamento das custas e honorários, salvo se houver acordo diverso constante nos autos.

2.5. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

Ressalto, ainda, que a solução encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e segurança jurídica, que orientam a pronta extinção do feito quando satisfeita a obrigação.

Destaco, por fim, que a CF/88, art. 93, IX, exige a fundamentação das decisões judiciais, o que aqui se observa.

2.6. Jurisprudência

A orientação ora adotada encontra respaldo em precedentes recentes dos Tribunais pátrios, conforme ementas abaixo transcritas:

• TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.483777-9/000: “A execução de alimentos deve ser extinta quando comprovado o adimplemento integral das parcelas vencidas, inclusive aquelas vencidas no curso do processo, nos termos do CPC/2015, art. 924, II...”
• TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.365260-9/001: “A obrigação alimentar deve ser extinta se o devedor satisfaz o débito em sua integralidade (CPC/2015, art. 924, II)...”
• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: “Sentença que julgou extinto o processo por satisfação da obrigação, fundamentando que nova execução deve ser buscada pela via própria...”
• TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.105726-1/001: “Celebrado acordo entre as partes e comprovado nos autos a satisfação de seus termos... deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/2015, art. 924, II.”
• TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449168-4/001: “A execução de alimentos pelo rito da prisão tem como finalidade compelir o devedor ao pagamento da obrigação alimentar. Uma vez quitado integralmente o débito, exaure-se sua finalidade, cabendo a extinção do feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II.”

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente à obrigação alimentar, em razão da satisfação integral da obrigação, reconhecendo a quitação do débito.

Determino:

• O levantamento do valor depositado judicialmente em favor da exequente;
• A expedição de certidão de honorários advocatícios ao patrono da exequente;
• A condenação do executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, salvo acordo diverso constante nos autos;
• A intimação das partes para ciência da presente decisão.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

__, __ de ________ de 2025.
Juiz de Direito

Nota: Este é um modelo simulado de voto para fins acadêmicos, elaborado com base no documento apresentado e fundamentação legal pertinente.