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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 522


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
  • Cumprimento da sentença. Execução provisória. Competência
Art. 522

- O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.

Parágrafo único - Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:

I - decisão exequenda;

II - certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;

III - procurações outorgadas pelas partes;

IV - decisão de habilitação, se for o caso;

V - facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 522

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.2815.0009.0900
STJ
- Direito administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Cobrança de multa. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1 - Inicialmente, verifica-se que o acórdão recorrido examinou as questões relativas à incidência do CPC/2015, art. 522, CPC/2015, art. 523 e CPC/2015, art. 524 na forma de cobrança da multa imposta aos expropriados, por atraso no cumprimento da obrigação de restituir as quantias indevidamente levantadas, razão por que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.2700
TJSP
- Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.7783.2000.8400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Ausência. Auxílio-doença. Incapacidade temporária. Conclusões do laudo. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Juízo da execução. Competência.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela incapacidade temporária da recorrente para o exercício de suas atividades a partir de 01/08/2011, afastando, assim, o direito à aposentadoria por invalidez, mas concedendo-lhe o auxílio-doença, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4023.7000.3700
TJDF
- Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4023.7000.3800
TJMG
- Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento e procedimento. Incumbência do médico. Recusa indevida de tratamento. Dano moral configurado. Astreintes. Cumprimento provisório. Necessidade de requerimento adequado do credor. Matéria estranha à sentença que resolve a fase de conhecimento do feito. Litigância de má-fé. Necessidade de exercício abusivo do direito. CPC/2015, art. 522. CPC/2015, art. 80.

«O tratamento e o procedimento a ser adotado para uma doença objeto de cobertura securitária não pode ser recusado pela operadora do plano de saúde, sendo a definição daqueles incumbência do médico especialista. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4023.7000.3900
TJRJ
- Apelação Cível. Execução provisória. Sentença de extinção, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação dos exequentes nas despesas processuais, sem honorários de sucumbência, estabelecendo que a execução definitiva deverá prosseguir no processo principal. CPC/2015, art. 522.

«Apelam os executados requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença com a condenação dos exequentes em custas e honorários advocatícios e/ou para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4023.7000.4000
TJSP
- Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência do Réu sob alegação de ausência de documentos necessários para a propositura do cumprimento de sentença e de título hábil para tanto. Não acolhimento. CPC/2015, art. 522. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.

«Ação monitória ora em fase de cumprimento do julgado que já tramitou em formato digital. Circunstância que dispensa nova digitalização das peças por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 522, parágrafo único. Título hábil para o cumprimento do julgado que é o próprio título judicial obtido na ação de conhecimento. Cumprimento do julgado que não se presta para discussão de matérias já apreciadas no processo de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.» ...(Continua)

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