Modelo de Alegaçoes finais em ação de majoração de alimentos entre ex-cônjuges, com pedido de improcedência por ausência de comprovação de alteração no binômio necessidade-possibilidade e requerimento de litigância d...
Publicado em: 22/05/2025 Processo Civil FamiliaALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL
AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de __ do Tribunal de Justiça do Estado.
2. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação de majoração de alimentos ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., em que a autora pleiteia o aumento do valor da pensão alimentícia paga exclusivamente a ela, ex-cônjuge, desde o ano de 2010, quando da separação do casal. À época, as partes firmaram acordo judicial, fixando o percentual de 12,5% dos rendimentos do réu, valor que vem sendo regularmente adimplido.
Ressalta-se que esta é a quarta tentativa da autora de obter a majoração do encargo alimentar, tendo sido derrotada nas três anteriores, por ausência de comprovação de alteração relevante no binômio necessidade-possibilidade.
A autora, bacharel em Direito, nunca buscou inserção no mercado de trabalho, apesar de sua formação acadêmica e plena capacidade laboral. Ademais, na ocasião da separação, ficou com três imóveis, residindo em um deles e auferindo renda de locação dos outros dois. Atualmente, alega que o valor mensal percebido, em torno de R$ 2.500,00, é irrisório, pleiteando a majoração para valores entre R$ 4.500,00 e R$ 5.000,00.
O réu, por sua vez, vem cumprindo integralmente a obrigação alimentar, não havendo nos autos qualquer demonstração de alteração significativa em sua capacidade financeira ou nas necessidades da autora que justifique o aumento pretendido.
Diante desse contexto, passa-se à análise dos argumentos das partes e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.
3. DOS ARGUMENTOS DA PARTE AUTORA
A autora sustenta, em síntese, que o valor atualmente percebido a título de alimentos é insuficiente para garantir sua subsistência digna, alegando que, apesar de possuir formação superior, não conseguiu se inserir no mercado de trabalho. Afirma que o custo de vida aumentou consideravelmente desde a fixação do acordo, e que a renda proveniente dos aluguéis dos imóveis não seria suficiente para suprir suas necessidades básicas.
Pleiteia, assim, a majoração da pensão alimentícia para o patamar de R$ 4.500,00 a R$ 5.000,00 mensais, argumentando que tal valor seria compatível com o padrão de vida mantido durante o casamento e necessário para a manutenção de sua dignidade.
Fundamenta seu pedido no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e no binômio necessidade-possibilidade (CCB/2002, art. 1.694, § 1º), alegando que a obrigação alimentar deve ser adequada à sua real necessidade e à capacidade contributiva do réu.
Por fim, a autora não trouxe aos autos comprovação de despesas extraordinárias ou de agravamento de sua situação financeira, limitando-se a alegações genéricas acerca da insuficiência do valor atualmente percebido.
Em resumo, a autora busca a majoração dos alimentos com base em suposta insuficiência do valor atual, sem, contudo, demonstrar alteração superveniente relevante que justifique a revisão do acordo firmado.
4. DA CONTESTAÇÃO E ARGUMENTOS DO RÉU
O réu, por sua vez, apresentou contestação robusta, destacando que:
- A autora é bacharel em Direito, plenamente capaz de exercer atividade remunerada, não havendo justificativa para sua inércia laboral ao longo dos anos.
- No momento da separação, a autora ficou com três imóveis, sendo um destinado à sua moradia e dois alugados, garantindo-lhe renda mensal estável.
- O valor fixado em acordo judicial (12,5% dos rendimentos do réu) vem sendo regularmente pago desde 2010, sem qualquer inadimplemento ou atraso.
- Não houve demonstração de alteração relevante nas necessidades da autora ou na capacidade financeira do réu, requisito indispensável para a majoração dos alimentos, conforme CCB/2002, art. 1.699.
- Ressalta que esta é a quarta tentativa da autora de majorar os alimentos, todas rejeitadas por ausência de comprovação de fato novo ou relevante.
- O pedido da autora configura verdadeiro abuso do direito de ação, com nítido intuito de enriquecimento sem causa, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
O réu, portanto, pugna pela improcedência do pedido, ressaltando a ausência de elementos fáticos e jurídicos que justifiquem a majoração pretendida.
5. DO DIREITO
5.1. Do Binômio Necessidade-Possibilidade e da Revisão dos Alimentos
A obrigação alimentar entre ex-cônjuges encontra fundamento no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, que estabelece que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. A revisão do valor fixado, por sua vez, depende de comprovação de alteração superveniente na situação financeira de qualquer das partes, nos termos do CCB/2002, art. 1.699:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
O ônus da prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade recai sobre a parte requerente da majoração, conforme CPC/2015, art. 373, I.
5.2. Da Ausência de Alteração Fática Relevante
No caso em tela, a autora não logrou êxito em demonstrar qualquer alteração relevante em sua situação financeira ou em suas necessidades. Ao contrário, permanece em situação estável, com renda proveniente de aluguéis e plena capacidade de inserção no mercado de trabalho, não havendo"'>...
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