Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

  • Cumprimento da sentença. Execução provisória. Regras
Art. 521

- A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que:

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III - pender o agravo do art. 1.042;

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;»

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único - A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

4 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.1882.3001.8100
STJ
- Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que deferiu o pleito liminar ante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da requerida.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.

2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real.

3. Na hipótese, restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos.

3.1 No que concerne ao fumus boni iuris, há relevância nos argumentos tecidos pela recorrente, em sede de recurso especial, por ser cabida a discussão acerca do possível reconhecimento da responsabilidade (concorrente ou não) da construtora/empreiteira e seus engenheiros pelo desabamento do muro de contenção, tendo em vista que eram os responsáveis técnicos pela execução da obra, inclusive perante os órgãos de fiscalização. De fato, há jurisprudência desta Corte entendendo pela concorrência de culpas, em caso de desabamento de edificação, entre o construtor de parte de obra mal edificada e aquele que se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal (REsp 650.603/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 255).

3.2 No tocante ao periculum in mora, o não deferimento da referida tutela, de fato, poderá ensejar a ocorrência de prejuízo de difícil reparação, haja vista o risco real e concreto de levantamento sem caução, nos termos do CPC/2015, art. 521, III, da quantia em discussão nos autos.

4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1004.4700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes.

2 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do mesmo, art. 520 diploma legal.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0300
STJ
- Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução.

MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL.

Se porventura fosse superada a admissibilidade do recurso ou até mesmo em virtude de ser possível, em tese, a concessão da ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito da impetração, que se funda, essencialmente, no fato de que teria havido um pequeno atraso no pagamento do acordo que versou sobre dívidas vencidas, não tendo sido incluídas, no objeto da execução, as parcelas subsequentes, que dependeriam, segundo se alega, de pedido específico da parte credora.

Esse raciocínio, contudo, contraria frontalmente a Súmula 309/STJ, segundo a qual «o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo», entendimento que se consolidou expressamente, inclusive, no CPC/2015, art. 528, § 7º.

Significa dizer, pois, que é absolutamente irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.
«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar.

5 - Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido; não concedida a ordem de ofício.»

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