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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 521


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
Capítulo II - DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
  • Cumprimento da sentença. Execução provisória. Regras
Art. 521

- A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: [[CPC/2015, art. 520.]]

I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;

II - o credor demonstrar situação de necessidade;

III - pender o agravo do art. 1.042; [[CPC/2015, art. 1.042.]]

Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Nova redação ao inc. III. Vigência em 18/03/2016)
  • Redação anterior : «III - pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042; »

IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.

Parágrafo único - A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 521

13 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0100
STJ
- Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«4 - Na execução de alimentos, é irrelevante o fato de não ter havido pedido específico do credor para que sejam pagas as parcelas que se vencerem durante a tramitação dessa mesma execução sob pena de prisão, na medida em que se trata de uma decorrência lógica e óbvia da própria lei e que está evidentemente contida na dedução, em juízo, da pretensão executiva de natureza alimentar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0300
STJ
- Família. Alimentos. Prisão civil. Inexistência de pedido específico para pagamento das parcelas que se vencerem no curso da execução. Irrelevância. Decorrência da lei. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 521, § 3º. CPC/2015, art. 528, § 7º. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733. Lei 5.478/1968. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CCB/1916, art. 396, e ss.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: se é ilegal a ordem de prisão baseada na quitação parcial da dívida e na necessidade de quitação de todas as parcelas vencidas e que se vencerem no curso da execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1004.4700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Possibilidade de levantamento sem prestação de caução. Existência de valores incontroversos. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5513.3000.2700
TJSP
- Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.

«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 177.1882.3001.8100
STJ
- Agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que deferiu o pleito liminar ante a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da requerida.

«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.4700
STJ
- Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Apelação cível. Revisão de proventos de aposentadoria. Execução provisória. Caução. Dispensa. CPC/1973, art. 588. Crédito de natureza alimentar. CPC/2015, art. 521.

«Já é forte a jurisprudência desta Corte no sentido de que, tratando-se de crédito de natureza alimentar (revisão de proventos), em consideração a seu aspecto social, não tem cabimento a exigência da caução na execução provisória ( CPC/1973, art. 588). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.4800
TJRJ
- Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Decisão agravada que determina a expedição de mandado de pagamento. Desnecessidade de caução. CPC/2015, art. 521.

«A controvérsia cinge-se na necessidade de prestação de caução, em execução provisória, para eventual levantamento de valores. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1870.3000.4900
TJMS
- Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Dispensa. CPC/2015, art. 521, III. Agravos interpostos na instância superior. Preservação do princípio da máxima utilidade da execução. Recurso conhecido e desprovido.

«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 521, III, deve ser dispensada a caução quando o cumprimento provisório de sentença encontra-se embasado em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça e os recursos interpostos na Instância Superior tratam-se de agravos, sem efeito suspensivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.6500
TJMG
- Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Prestação de caução. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 521, IV. Sentença baseada em Súmula 72/STJ. Verificação. CPC/2015, art. 521.

«Segundo o disposto no CPC/2015, art. 520, IV, o procedimento do cumprimento provisório de sentença fica condicionado a prestação de caução idônea e suficiente nas hipóteses em que a determinação judicial a qual se visa cumprir esteja relacionada às questões de levantamento de depósito em dinheiro e da prática de atos disciplinados pelo direito real. Contudo, o CPC/2015, art. 521, IV, dispensa a imposição da aludida caução quando a sentença que originou o cumprimento de caráter provisório tiver fundamento em súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em acórdão decorrente de casos repetitivos.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.1944.9000.6600
TJSP
- Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que condicionou o levantamento dos valores eventualmente pagos ao trânsito em julgado. Inconformismo. Cabimento. Título judicial a ser provisoriamente cumprido está em conformidade com acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos repetitivos. Dispensa de caução. Exegese do CPC/2015, art. 521, IV. Inexistência de risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão reformada. Agravo provido.

...(Continua)

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