Simulação de Voto

Vistos, relatados e discutidos estes autos

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão que autorizou a liberação de honorários advocatícios contratuais nos autos do inventário de N. S., com fundamento, entre outros, no CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 616, CPC/2015, art. 626 e CPC/2015, art. 647. Os embargos apontam omissões, obscuridades e contradições na decisão, especialmente quanto à ausência de contraditório, à necessidade de liquidez do crédito, à possibilidade de discussão autônoma sobre o valor devido e à observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

I. Relatório

O advogado M. M. C. F. requereu a liberação de honorários contratuais, alegando prestação de serviços ao espólio. A decisão embargada autorizou a expedição de alvará para pagamento integral antes da partilha, sob a justificativa de ausência de impugnação oportuna e natureza alimentar da verba. Os embargos destacam que a decisão não observou a necessidade de apuração detalhada do crédito, o contraditório de todos os herdeiros e interessados, eventual revogação de mandato e a possibilidade de discussão em ação autônoma, em consonância com a jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais.

II. Fundamentação

1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação das Decisões Judiciais

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". A adequada prestação jurisdicional exige a motivação das decisões judiciais, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar, mas que dependem de apuração precisa, liquidez e contraditório.

2. Da Natureza dos Honorários Advocatícios e Procedimento no Inventário

Embora os honorários advocatícios ostentem natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14), sua satisfação no inventário deve respeitar o devido processo legal, resguardando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), sobretudo diante de eventual controvérsia acerca da base de cálculo, proporcionalidade ou existência de revogação do mandato.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) e dos Tribunais Estaduais orienta que, havendo divergência quanto ao valor, aos critérios de fixação ou revogação de mandato, a cobrança deve ser realizada por meio de ação própria, não sendo admitida a execução direta nos autos do inventário.

3. Da Necessidade de Reserva de Valores e da Liquidez do Crédito

O pagamento antecipado dos honorários, sem a devida apuração do valor devido e sem trânsito em julgado, pode ocasionar prejuízos aos herdeiros e demais credores do espólio, em afronta ao princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). O correto é a reserva do montante em conta judicial, assegurando a manifestação de todas as partes e a produção de provas, se necessário.

4. Da Preclusão e das Questões de Ordem Pública

A preclusão temporal, por si só, não pode convalidar decisões que afrontem princípios constitucionais e processuais fundamentais, devendo ser relativizada quando presente matéria de ordem pública ou nulidade processual (CPC/2015, art. 10).

5. Da Omissão, Obscuridade e Contradição

Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para sanar omissões, obscuridades ou contradições. No caso, a decisão embargada não enfrentou argumentos essenciais, especialmente quanto à apuração do valor devido, a necessidade de discussão em ação autônoma e a efetiva prestação dos serviços advocatícios em relação a todos os bens do espólio.

6. Da Jurisprudência

• STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ: Honorários, em caso de revogação de mandato, devem ser discutidos em ação autônoma.
• TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Cobrança de honorários deve se dar em ação própria, especialmente após revogação de mandato.
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ: Caso haja controvérsia sobre o trabalho realizado ou o valor devido, deve-se garantir contraditório e ampla defesa.

7. Dos Princípios Constitucionais e Processuais

É imperativo observar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da legalidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, II, LIV e LV; CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.022).

III. Dispositivo

Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração para reconhecer as omissões e contradições apontadas e, em consequência:

1. Determinar a reserva do valor referente aos honorários advocatícios em conta judicial, até o trânsito em julgado da decisão final acerca da liquidez e certeza do crédito;
2. Determinar a intimação de todos os herdeiros e interessados para manifestação sobre o pedido de honorários, com possibilidade de produção de provas necessárias à apuração do valor devido;
3. Assegurar o contraditório e a ampla defesa quanto à comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios em relação à totalidade dos bens do espólio;
4. Caso persista controvérsia relevante acerca do valor, base de cálculo ou existência de revogação de mandato, o crédito de honorários deverá ser discutido em ação autônoma, conforme precedentes do STJ e Tribunais Estaduais;
5. Fica prejudicada, por ora, a liberação antecipada da quantia ao advogado, até a solução definitiva da controvérsia, resguardando-se o interesse dos herdeiros e credores.

Fica assim sanada a omissão da decisão anterior, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, garantindo-se a motivação, a segurança jurídica e a proteção dos direitos das partes.

Publique-se. Intimem-se.

Japaratuba/SE, [data do julgamento].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações: - O voto simulado faz análise hermenêutica entre os fatos e o direito, fundamentando-se na CF/88, art. 93, IX, bem como em dispositivos constitucionais e processuais pertinentes. - O magistrado conhece dos embargos de declaração e lhes dá provimento parcial, determinando a reserva de valores, contraditório e ampla defesa, e eventual necessidade de ação autônoma para discussão do crédito. - O texto está organizado em seções: Relatório, Fundamentação (com subitens), Dispositivo e Fecho, seguindo o modelo de voto judicial.