Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de pedido de sobrepartilha formulado por N. R., companheira do falecido M. R., no curso de inventário judicial já em trâmite, visando à inclusão de valores bancários de origem trabalhista e outros bens eventualmente omitidos da partilha principal. A requerente também pleiteia a retificação da certidão de óbito do de cujus, para exclusão de informação acerca de suposta filha não reconhecida, que teria sido inserida de modo fraudulento por L. R., interessada atualmente em local incerto e não sabido.

O pedido de levantamento direto dos valores mediante alvará judicial foi extinto sem resolução do mérito, sob fundamento legal de que tais verbas devem ser partilhadas no inventário (Lei 6.858/1980, art. 2º), razão pela qual a sobrepartilha se revela necessária.

2. Fundamentação

2.1. Dos Fatos e do Direito

Inicialmente, destaco que compete ao magistrado, ao prolatar sentença, expor os fundamentos de fato e de direito que embasam sua decisão, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige motivação dos pronunciamentos judiciais.

O CPC/2015, art. 669, III, expressamente prevê a sobrepartilha para inclusão de bens sonegados, litigiosos ou descobertos após a partilha. No presente caso, restou incontroverso que valores bancários de titularidade do falecido não foram partilhados, devendo ser objeto de inclusão na partilha, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência pátria (REsp Acórdão/STJ).

A Lei 6.858/1980, art. 2º, determina que, havendo outros bens sujeitos a inventário, os valores bancários devem ser partilhados no inventário, afastando-se a via do alvará. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e o Superior Tribunal de Justiça, sendo entendimento consolidado.

No tocante à legitimidade, a requerente, companheira sobrevivente, é herdeira legítima nos termos do CCB/2002, art. 1.829 e conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 809/STF, equiparando os direitos sucessórios do companheiro aos do cônjuge.

Quanto à pretensão de retificação da certidão de óbito, a Lei 6.015/1973, art. 110, autoriza a retificação judicial de registros públicos no caso de erro, omissão ou fraude, sendo a medida adequada para exclusão de pessoas não reconhecidas oficialmente como herdeiras, em respeito ao princípio da veracidade registral.

Ressalte-se ainda o dever do Estado de garantir a efetividade da jurisdição e a proteção à família, nos termos da CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226, assegurando à parte legítima o pleno exercício de seus direitos sucessórios, especialmente diante de indícios de fraude e vulnerabilidade da requerente.

Não há nos autos impugnação idônea ou oposição ao pedido, e a citação da interessada em local incerto deve ser promovida por edital, como requerido, conforme a regra do CPC/2015, art. 256.

Por fim, estão presentes os requisitos para processamento da sobrepartilha, não havendo óbice legal ou jurisprudencial ao deferimento do pedido, devendo ser assegurada produção de provas e eventual designação de audiência de conciliação, conforme interesse das partes.

2.2. Jurisprudência

O entendimento de que a sobrepartilha é o procedimento adequado para inclusão de bens não contemplados inicialmente está consagrado na jurisprudência nacional:

“Eventuais saldos bancários, receitas de caderneta de poupança e de fundos de investimento, quando existentes outros bens, deverão ser partilhados em sede de inventário.” (TJRS, AI 5349834-61.2024.8.21.7000)

“A sobrepartilha é o procedimento adequado para a inclusão de bens sonegados, litigiosos ou descobertos após a partilha, conforme dispõe o CPC/2015, art. 669, III.” (REsp Acórdão/STJ)

3. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 669, III, CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 256; Lei 6.858/1980, art. 2º; CCB/2002, art. 1.829; Lei 6.015/1973, art. 110; e na jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido de sobrepartilha, para:

1. Determinar a inclusão dos valores bancários e demais bens eventualmente não partilhados no inventário principal, observando-se a ordem de vocação hereditária e os direitos da companheira sobrevivente;
2. Determinar a retificação da certidão de óbito do falecido M. R., para exclusão da informação fraudulenta acerca de suposta filha não reconhecida, restabelecendo a veracidade do registro público;
3. Determinar a citação da interessada L. R., por edital, para, querendo, manifestar-se nos autos;
4. Determinar a intimação do Ministério Público, caso haja interesse de incapaz, ausente ou pessoa a ser protegida;
5. Autorizar a produção de todas as provas requeridas e admitidas em direito;
6. Facultar a designação de audiência de conciliação ou mediação, caso haja manifestação de interesse pelas partes;
7. Condenar eventual parte que agir de má-fé ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Assim, conheço do pedido de sobrepartilha, pois preenchidos os pressupostos processuais e requisitos legais, e o JULGO PROCEDENTE, nos termos acima.

Esta decisão está devidamente fundamentada, atendendo ao disposto na CF/88, art. 93, IX.

Comarca de ________, data: ___/___/____.

Juiz(a) de Direito