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VOTO

Trata-se de ação de usucapião especial urbana proposta por A. J. dos S., objetivando o reconhecimento do domínio de imóvel urbano situado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de [inserir], Estado de [inserir], com área total de 180 m², utilizado exclusivamente para moradia do Autor e de sua família.

I. Do Conhecimento

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido inicial, eis que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

II. Dos Fatos

Extraem-se dos autos que o Autor exerce a posse direta, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel em questão desde o ano de 2014, utilizando-o como moradia familiar. O imóvel encontra-se devidamente identificado por planta e memorial descritivo, elaborados por profissional habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

A posse exercida pelo Autor jamais foi contestada ou interrompida por terceiros, inexistindo qualquer oposição concreta ou medida judicial que tenha obstado o exercício da posse, conforme atestam as testemunhas e documentos acostados aos autos.

Ressalta-se que o Autor não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, tampouco foi beneficiado anteriormente por usucapião especial urbana, conforme declaração anexa.

III. Do Direito

A usucapião especial urbana encontra amparo na CF/88, art. 183, assim redigido: 
“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

O CCB/2002, art. 1.240 e a Lei 10.257/2001, art. 9º reproduzem e regulamentam o comando constitucional. O procedimento está devidamente instruído com planta, memorial descritivo, certidões negativas de propriedade, comprovantes de residência, contas de consumo e pagamento de IPTU, bem como declaração de uso para moradia, atendendo às exigências do CPC/2015 e da legislação especial.

Ademais, o instituto da usucapião especial urbana concretiza o direito fundamental à moradia (CF/88, art. 6º), a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), promovendo a regularização fundiária e a justiça social.

Conforme o CPC/2015, art. 373, I, o Autor logrou êxito em demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais, não tendo os réus ou eventuais interessados apresentado prova apta a infirmar o direito postulado.

IV. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao reconhecimento da usucapião especial urbana quando demonstrados os requisitos objetivos e subjetivos, dispensando-se o justo título e a boa-fé, bastando a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e destinação à moradia, como se verifica nos seguintes precedentes:

• TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.430364-0/001: “A contestação na presente ação não caracteriza oposição concreta à posse, já que esta deve ocorrer antes do ajuizamento da usucapião e por meio de medidas efetivas que interrompam o exercício da posse.”
• STJ, REsp Acórdão/STJ: “A usucapião especial urbana ... apresenta como pressupostos: a) área urbana não superior a 250 m²; b) posse mansa e pacífica de 5 anos ininterruptos, sem oposição, com animus domini; c) imóvel utilizado como moradia do possuidor ou de sua família; d) o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: “Posse dos autores que é incontroversa e foi confirmada pela perícia ... Sentença reformada para declarar a usucapião, em favor dos autores, do imóvel objeto da planta e do memorial descritivo elaborados pelo perito ...”

V. Da Fundamentação Constitucional da Decisão (CF/88, art. 93, IX)

Em observância a CF/88, art. 93, IX, fundamento a presente decisão com base nos fatos devidamente comprovados nos autos e na aplicação do direito, notadamente da CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240, Lei 10.257/2001, art. 9º, e CPC/2015, art. 373, I, que regulam a matéria, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à moradia e função social da propriedade.

VI. Do Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento na CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240, Lei 10.257/2001, art. 9º e CPC/2015, art. 373, I, para:

1. Declarar o domínio do imóvel urbano descrito na inicial, situado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Jardim das Palmeiras, Município de [inserir], Estado de [inserir], com área de 180 m², em favor do Autor A. J. dos S.;
2. Determinar a expedição de mandado para registro da sentença junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente;
3. Condenar os eventuais réus e interessados, caso haja resistência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados por ocasião da liquidação;
4. Conceder, caso preenchidos os requisitos, os benefícios da justiça gratuita ao Autor;
5. Homologo, se necessário, a produção de provas documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Autor, já realizadas ou a serem realizadas em liquidação, se for o caso.

VII. Das Comunicações e Intimações

Determino a citação dos confrontantes, eventuais interessados e do Município, bem como a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito, nos termos legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

VIII. P.R.I.

[Município], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito