PETIÇÃO INICIAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF,
por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA em face de Colchões Boa Noite Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida do Sono, nº 456, Bairro Industrial, CEP 00000-000, Cidade/UF, endereço eletrônico [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Autor adquiriu, em [data da compra], um colchão modelo [modelo], fabricado e comercializado pela Ré, Colchões Boa Noite Ltda., tendo realizado o pagamento integral do produto, conforme comprovante bancário anexo. Contudo, ao solicitar a respectiva nota fiscal da compra, documento essencial para o exercício de direitos de garantia e eventual reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, a Ré recusou-se a fornecer o documento.

A negativa da Ré foi justificada sob o argumento de que o Autor teria a intenção de ingressar com ação judicial contra a empresa, motivo pelo qual deveria pleitear o acesso à nota fiscal apenas em juízo. Tal postura não encontra respaldo legal, pois a nota fiscal é documento obrigatório, cuja entrega ao consumidor é dever do fornecedor, nos termos da legislação vigente.

O Autor, antes de recorrer ao Judiciário, buscou administrativamente a obtenção do documento, tendo protocolado requerimento junto à Ré em [data], sem obter resposta satisfatória. Diante da recusa injustificada, não restou alternativa senão a propositura da presente demanda.

Ressalte-se que a posse da nota fiscal permanece com a Ré, que detém o documento e nega sua entrega ao legítimo adquirente do produto, obstando o exercício pleno dos direitos do consumidor.

4. DO DIREITO

4.1. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE POSSE DA PARTE RÉ – FUNDAMENTO NO CPC/2015

O CPC/2015, art. 396, dispõe que "o réu tem o dever de exibir documento ou coisa que se encontre em seu poder, sempre que a parte demonstrar que o documento é comum às partes, que se refere a direito sobre o qual se funda a ação ou que a lei autorize a sua exibição".

No presente caso, a nota fiscal de compra do colchão é documento essencial, de emissão obrigatória pelo fornecedor, e cuja posse permanece com a Ré. O documento é comum às partes, pois se refere à relação de consumo estabelecida entre Autor e Ré, sendo indispensável para a defesa de direitos do consumidor, inclusive para eventual exercício de garantia ou postulação de direitos em juízo.

O CPC/2015, art. 397 prevê que, se a parte se recusar a exibir o documento, poderá o juiz ordenar a sua exibição, inclusive mediante aplicação de medidas coercitivas, como a busca e apreensão ou cominação de multa, conforme CPC/2015, art. 400, parágrafo único.

4.2. DA ENTREGA DE DOCUMENTOS DE POSSE DA PARTE RÉ – FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O CDC, art. 6º, III, estabelece como direito básico do consumidor o acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

O CDC, art. 31, determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

A nota fiscal é documento que materializa a relação de consumo e serve como instrumento de garantia dos direitos do consumidor. A recusa injustificada da Ré em fornecer tal documento viola os princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da transparência, além de configurar prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, V.

O direito à obtenção da nota fiscal é corolário do direito à informação e à documentação adequada, sendo imprescindível para o exercício de direitos, inclusive para a propositura de eventual ação judicial, caso necessário.

4.3. DA LEGITIMIDADE DO PEDIDO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

O CPC/2015, art. 6º, consagra o princípio da cooperação, impondo às partes o dever de colaborar para que s"'>...